jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205686-23.2021.8.26.0000 SP 2205686-23.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22056862320218260000_91c5a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de Instrumento – Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que reintegre o impetrante, ora agravado, em Curso de Formação de Ingresso da 13ª Turma da GCM - 2021 - SBC, do qual fora excluído em função de reprovação em avaliação psicológica realizada com base na Instrução Normativa nº 201/2021 - DG/PF – Ato administrativo fundado na necessidade de nova avaliação em decorrência de alterações na legislação federal no curso do certame – Edital do concurso, no entanto, que dispõe expressamente que seu processamento será regulamentado pelas normas vigentes na data de sua publicação – Agravado já havia sido submetido a avaliação psicológica e aprovado sem ressalvas por profissional até então habilitado para tanto – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298688732/agravo-de-instrumento-ai-22056862320218260000-sp-2205686-2320218260000