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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20920776220218260000_a0dc7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000836946

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092077-62.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante MÁRCIA CRISTINA PESSOA DURAN, são agravados DIRETOR (A) DA ESCOLA ESTADUAL PADRE ANTONIO JORGE LIMA e DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE BAURU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 14367

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2092077-62.2021.8.26.0000

COMARCA: BAURU

AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA PESSOA DURAN

AGRAVADOS: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE BAURU e DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “PADRE ANTONIO JORGE LIMA”

INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Julgador de primeiro grau: Ana Lucia Graça Lima Aiello

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança -Professor Greve sanitária - Decisão recorrida que indeferiu a liminar voltada a permitir a atividade docente de forma remota pela agravante, suspendendo-se a anotação de faltas em seu prontuário, em decorrência da “greve sanitária” a que aderiu - Insurgência - Descabimento -Retorno ao trabalho presencial que foi determinado por decisão administrativa de natureza discricionária, e que observou decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à competência concorrente dos Estados da Federação para legislar sobre o tema - Descontos nos vencimentos dos servidores, os quais aderiram à greve sanitária, que deve ser efetivado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 693456 Precedentes desta Corte de Justiça - Ausente o “fumus boni iuris” indispensável à concessão da liminar - Decisão mantida Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1009140-90.2021.8.26.0071, indeferiu a liminar.

Narra a agravante, em síntese, que impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar para continuar a exercer a atividade docente de forma remota, suspendendo-se a anotação de faltas em seu prontuário, em decorrência da “greve sanitária” a que aderiu, a qual foi indeferida pelo juízo “a quo”, com o que não concorda. Relata que é Professora de Educação Básica, do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo, e que, segundo o calendário escolar, as aulas presenciais estavam previstas para início em 08/02/2021. Revela que o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOPESP, em Assembleia Geral, decidiu que, a partir de 08/02/2021, iniciaria uma “greve sanitária”, a fim de impedir os professores de trabalharem presencialmente, a que aderiu a agravante, comunicando sua unidade escolar acerca do exercício da função docente de forma remota. Informa que, em 04/03/2021, recebeu e-mail da Direção da Unidade Escolar noticiando acerca do indeferimento do

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pedido, sob o fundamento de que não se enquadra no grupo de risco para COVID-19. Alega que seu requerimento não foi para ser enquadrada como grupo de risco, mas para o exercício do direito de greve, garantido pela Constituição da Republica, e voltada à preservação da vida e da saúde da comunidade escolar. Argui que está ministrando aulas de forma remota, de modo que tem direito ao recebimento dos vencimentos, e ao apontamento de presença em seu prontuário.

Requer a antecipação da tutela recursal para determinar às autoridades impetradas que não insiram e/ou retirem as ausências da agravante, em decorrência da greve sanitária, permitindo-se o exercício da atividade docente de forma remota, durante o movimento grevista ou nas fases mais restritas do Plano São Paulo, ou, ainda, até a efetiva cobertura vacinal dos servidores nas unidades escolares, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso, e a reforma da decisão recorrida.

A tutela antecipada recursal foi deferida (fls. 39/41).

A Fazenda Estadual apresentou contraminuta de fls.

50/62, em que combate os argumentos expostos na peça vestibular.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 67/70).

A fls. 71/72, foi determinada a intimação das partes acerca de eventual perda do objeto do recurso, com resposta de fls. 74/75 e fls. 81/83.

É o relatório. Decido.

A análise recursal está circunscrita à presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança compreende modalidade de tutela de urgência excepcional e de natureza satisfativa.

Nos moldes do artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora) .

Com efeito, o “fumus boni iuris” “ supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade na subsunção dos fatos à norma de lei invocada ex facto oritur ius -, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as quæstiones facti como as quæstiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá prestação jurisdicional em seu favor”. (CARNEIRO, Athos Gusmão, Da Antecipação de Tutela, 7ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 32).

Na espécie, a impetrante, ora agravante, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar “para determinar que as autoridades

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coatoras permitam que a autora continue suas atividades de magistério de forma remota, em teletrabalho (aulas, atividades pedagógicas coletivas, etc) bem como suspenda a imposição de faltas em decorrência da greve sanitária, enquanto durar o movimento grevista e/ou enquanto estiver nas fases laranja, vermelha, emergencial, ou fases mais restritas do Plano São Paulo”.

Pois bem.

Modifico o entendimento exposto no despacho inicial do presente recurso de agravo de instrumento.

Explico.

Quanto ao retorno das atividades presenciais nas instituições de ensino , o Supremo Tribunal Federal, em 08/04/2020, na ADPF 672, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, concedeu parcialmente a medida cautelar “para determinar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHECENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrição de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIÊNCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.

Ato contínuo, em 17 de dezembro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 65.384/2020 , que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, o qual foi alterado pelo Decreto Estadual nº 65.597/2021 , que reconheceu, em seu art. 1º-A, “como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino”.

A Resolução SEDUC 11 , de 26 de janeiro de 2021, por sua vez, dispôs sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384 “observados os parâmetros de classificação epidemiológica constantemente atualizados no âmbito do Plano São Paulo (...)” (artigo 1º, “Caput”).

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado - APEOESP ajuizou ação civil pública em face do Estado de São Paulo para afastar o Decreto Estadual nº 65.597/2021 (processo nº 1065795-73.2020.8.26.0053, 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital), em que foi deferida a medida liminar, a qual foi suspensa por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, em janeiro de 2021, nos autos da Suspensão de Liminar nº 2013164-66.2021.8.26.0000 , e mantida em sede de agravo interno, conforme ementa que segue:

“Agravo interno Órgão Especial do Tribunal de

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Justiça do Estado de São Paulo Decisão que deferiu pedido de suspensão da liminar concedida em parte nos autos da ação civil pública e que determinara [i] a suspensão dos efeitos concretos do Decreto Estadual nº 65.384/2020, consistentes na autorização para a retomada de aulas e atividades presenciaisnas escolas públicas e privadas, estaduais e municipais, localizadas em áreas classificadas nas fases vermelha e laranja do Plano São Paulo em todo o território estadual; [ii] a suspensão dos efeitos concretos do artigo 11, § 7º, da Resolução SEDUC-95/2020 Artigo , caput, da Lei nº 8.437/1992 Artigo da Lei nº 9.494/1997 Evidenciado o risco de grave lesão à ordem pública Suspensão de liminar confirmada Agravo interno não provido”. (TJSP; Agravo Interno Cível 2013164-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)

Com efeito, a suspensão da liminar deferida em ação civil pública, ainda vigente, e é mais um elemento a sinalizar a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante/agravante.

Não se pode perder de vista que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em assunto eminentemente de cunho discricionário do Poder Executivo, quanto ao momento para o retorno das atividades presenciais nas instituições de ensino, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Quanto aos descontos no período de greve sanitária , não se desconhece que o direito de greve é garantido pelo art. da Constituição da Republica. Todavia, o direito de greve não é absoluto, e, quando se trata de servidor público, a Administração Pública deve descontar os vencimentos pelos dias de paralisação, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 693456, a saber:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de

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desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público'. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece” (STF. RE 693456, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017).

Com efeito, extrai-se do julgado que não haverá o desconto “(...) se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos”.

Na espécie, a princípio, não se verifica a presença das situações excepcionais mencionadas no julgado, nem tampouco se pode considerar a pandemia da COVID-19 como situação a permitir o ensino remoto de forma indefinida, de modo que, considerando que o retorno ao trabalho presencial foi determinado por decisão administrativa de natureza discricionária, e que observou decisão do C. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência do Estado para legislar sobre o tema, não vislumbro a presença do “fumus boni iuris” indispensável à concessão da liminar, o que é suficiente para o não provimento do recurso.

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Tal é o entendimento desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público, em casos análogos:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR

GREVE SANTÁRIA Pretensão da parte autora, Professor de Educação Básica II, de reconhecimento do direito líquido e certo ao exercício de greve sanitária sem qualquer prejuízo remuneratório e funcional, com determinação de regularização da presença no período de 08/02/2021 a 15/03/2021

Sentença denegatória da segurança pronunciada em Primeiro Grau Irresignação Descabimento -Dever da Administração Pública de proceder aos descontos dos dias de paralisação, salvo quando a conduta do Poder Público for ilícita Tema nº 531 do E. STF - Ato administrativo ora combatido que está em consonância com as medidas de saúde pública -Decreto nº 65.384/2020 que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e estabeleceu como obrigatória a adoção de protocolos sanitários específicos para o setor da educação, aprovados pela Secretaria de Estado de Saúde - Juízo discricionário de conveniência e oportunidade reservado à Administração Pública, conforme decidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar nº 2013164-66.2021.8.26.000 Precedentes

Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1006605-97.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021)

“APELAÇÃO Mandado de segurança Servidor público Estadual Professor Irresignação quanto à determinação pelo retorno de atividades escolares presenciais a Professores em unidades de ensino em período de isolamento social decorrente da Covid

Pretensão pelo reconhecimento do direito para que a autoridade coatora retire todas as suas ausências e não as inclua em decorrência da greve sanitária, que se abstenha de fazer qualquer desconto em sua remuneração nesse período, bem como para que lhe permita o ministério de aulas e participação em atividades escolares em geral, tudo de forma remota, enquanto durar o movimento grevista e/ou enquanto estiver na fase vermelha, emergencial ou fases mais

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restritas do Plano São Paulo Descabimento Ato administrativo ora combatido que está em consonância com as medidas de saúde pública, implementadas em todo o território nacional

Competência dos Governos Municipais para adotar medidas na atual situação pandêmica Respeito ao princípio da separação dos poderes (art. , CF). Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004011-74.2021.8.26.0566; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Pretensão de afastar faltas apontadas em razão de greve sanitária durante a pandemia covid-19

Liminar indeferida Ausência de requisitos legais

Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2119380-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021)

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte Paulista:

“APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA ESTADUAL

GREVE SANITÁRIA Pretensão de anular ausências registradas no prontuário da professora em virtude de adesão à greve sanitária e manutenção do trabalho remoto Impossibilidade Arcabouço normativo que planejou a retomada das aulas presenciais no Estado de São Paulo conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, além de conhecimento técnico e panorama geral das estruturas públicas, que o Poder Judiciário não detêm - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário Ausência de violação a direito líquido e certo Sentença mantida

Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1026532-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021)

“MANDADO DE SEGURANÇA GREVE SANITÁRIA - Professor da rede pública de ensino

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estadual - Servidor público que aderiu à greve sanitária em 08.02.2021, tendo em vista a pandemia causada pela COVID-19 - Pretensão para que sejam retiradas as faltas lançadas em seu prontuário, além de abstenção dos lançamentos de outras e de instauração de processo administrativo disciplinar, bem como a cessação de descontos salariais e devolução dos valores descontados mediante folha suplementar e manutenção em trabalho remoto enquanto perdurar o movimento grevista -Descabimento - Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, no que diz respeito à edição do Decreto Estadual nº 65.384/2020 - Retorno às aulas presenciais de ensino que é razoável, considerando-se o atual quadro causado pela pandemia - Adesão ao movimento grevista por parte do servidor que não impossibilita a realização de descontos pelos dias não laborados, conforme decidido pelo STF, no RE nº 693.456 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004589-93.2021.8.26.0127; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão agravada que indeferiu a concessão da medida liminar pleiteada, consistente em determinar que a impetrante receba seus vencimentos sem descontos decorrentes da "greve sanitária" deflagrada em 08.02.2021, permitindo o exercício remoto das funções do cargo de Professora de Educação Básica II, sem registro de faltas Não demonstrada, de plano, qualquer ilicitude na determinação de retorno gradual das atividades presenciais da impetrante (Tema de Repercussão Geral nº 531/STF) Inteligência do Decreto Estadual nº 65.384, de 17.12.2020, da Resolução SEDUC nº 11 de 26.01.2021, e do Decreto nº 9.287, de 04.04.2021, do Município de Santos Ausência de fundamento relevante (art. , III, da Lei nº 12.016/09) Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2084743-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de

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Registro: 26/08/2021)

“Mandado de segurança Professor PEB II

Adesão à greve sanitária Decreto nº 65.384/2020 que determina a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia

Estabelecimento de adoção obrigatória de protocolos sanitários específicos para o setor da educação, que foram aprovados pela Secretaria da Saúde

Professores integrantes do grupo de risco que foram deixados no teletrabalho Juízo discricionário de conveniência e oportunidade reservado à Administração Pública Judiciário que somente pode avaliar de houve ato ilegal, abusivo, não podendo invadir a esfera administrativa, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes -Fechamento das escolas que compromete o desenvolvimento das crianças e adolescentes

Aumento da evasão escolar e de doenças psíquicas verificados através de pesquisas realizadas Dias de paralisação durante greve sanitária que devem ser descontados dos vencimentos do professor, segundo Tese já fixada pelo Supremo Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1015770-22.2021.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021)

“MANDADO DE SEGURANÇA. Professor de educação básica II. Adesão à denominada greve sanitária. Decreto nº 65.384, de 2020 que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19. Anotação de ausências durante o período de greve no prontuário e descontos nos vencimentos do impetrante. Possibilidade de abertura de procedimento disciplinar. Dever de assiduidade estabelecido no art. 241 da Lei nº 10.261, de 1968. Situação em que não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões que refiram a funções típicas dos demais poderes, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica in casu. Direito subjetivo à adesão ao movimento paredista inexistente . Segurança corretamente denegada. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001343-54.2021.8.26.0462; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do

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Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA OBSTAR DESCONTOS EM RAZÃO DE GREVE SANITÁRIA. PROFESSOR. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Reabertura de escolas que foi pautada em dados científicos. Legalidade da greve não comprovada de plano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 3003154-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021)

Frise-se, por fim, que o Plano São Paulo se encontra atualmente na Fase de Retomada Consciente, com o “fim das restrições de horário para comércio e serviços”, e “ocupação de até 100% dos estabelecimentos”, observando-se que é “obrigatório o distanciamento de 1 metro” e o “uso de máscara em todos os ambientes” e que “aglomerações continuam proibidas”, conforme consulta ao “site”.

Em suma, ausente o “fumus boni iuris” indispensável à concessão da liminar, o recurso não comporta provimento, ficando mantida a decisão recorrida.

Para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

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