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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
27/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Helen Komatsu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15016306720208260664_2460d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Votuporanga-SP

Nº Processo: 1501630-67.2020.8.26.0664

Registro: 2021.0000107323

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

1501630-67.2020.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante

MARCELO RODRIGO GAVIOLI, é apelado JUSTIÇA PÚBLICA .

ACORDAM, em 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal -Votuporanga, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.",

de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes RODRIGO FERREIRA

ROCHA (Presidente) E REINALDO MOURA DE SOUZA.

Votuporanga, 24 de setembro de 2021.

Helen Komatsu

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Votuporanga-SP

Nº Processo: 1501630-67.2020.8.26.0664

Recurso nº: 1501630-67.2020.8.26.0664

Apelante: Marcelo Rodrigo Gavioli

Apelado: Justiça Pública

Voto nº 75/21

“QUEIXA-CRIME – Procuração sem poderes

especiais que não atende ao disposto no art. 44 do

Código de Processo Penal – Recurso prejudicado,

com declaração da extinção da punibilidade pela

decadência”.

Vistos etc.

MARCELO RODRIGO GAVIOLI , qualificado nos autos, interpôs

recurso de apelação, na forma do art. 82 da Lei nº 9.099/95, objetivando a reforma da r.

sentença de primeiro grau, que rejeitou a queixa-crime proposta em face de ALINE

APARECIDA DE SOUZA .

É o relatório.

VOTO.

O recurso resta prejudicado, considerando a ocorrência da decadência.

De fato, apesar da distribuição ter ocorrido em 16/07/2020, nota-se que a

procuração de fls. 25, outorgada por ocasião do ajuizamento da queixa crime, não

atendeu ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.

Tratando-se de queixa-crime, a omissão das formalidades do instrumento

de mandato pode ser sanada a todo tempo, como preconiza o artigo 568 do CPP, desde

que não ocorrida a decadência.

Isto porque adota-se o entendimento segundo o qual a expressão “a todo

tempo”, utilizada pelo legislador no artigo 568 do Código de Processo Penal, para dispor

sobre a possibilidade de se promover a regularização da representação, no tocante à ação

penal privada, tem sua extensão limitada ao período que antecede ao da ocorrência da

decadência.

No caso, segundo o boletim de ocorrência, os fatos teriam ocorrido em

02 de fevereiro de 2020, tendo o recorrente ingressado com a queixa crime com

procuração sem poderes especiais.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Votuporanga-SP

Nº Processo: 1501630-67.2020.8.26.0664

Assim, os defeitos da procuração que não atendem ao disposto no art. 44

do CPP somente podem ser regularizados no prazo decadencial, constituindo condição

para a legitimidade da representação, o que não ocorreu.

No mesmo sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL DO QUERELANTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO

DECADENCIAL DO ART. 38/CPP.

1. 'Eventual defeito na representação processual da querelante só pode

ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP'

(AgRg no REsp n. 1673988/SP, relator Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018).

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.815.827/SE, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado

em 05/09/2019, DJe 12/09/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES

CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA

PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE

DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE

MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI

PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS

ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA.

REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL.

AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE

FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior

de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código

de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso, é cumprida

com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como

incurso.

2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é

indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que

sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina.

Precedentes do STJ e do STF.

3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém

a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o

oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida

no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva.

4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode

ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.

[...]

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.673.988/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018,

DJe 28/05/2018).

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO,

declarando ainda a extinção da punibilidade do querelado pela ocorrência da decadência.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Votuporanga-SP

Nº Processo: 1501630-67.2020.8.26.0664

Helen Komatsu

Juíza Relatora

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