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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Anna Paula Dias da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21963404820218260000_ed943.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000834610

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196340-48.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, é agravado VINICIUS RIBEIRO PINHEIRO BRISOLA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) E MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2196340-48.2021.8.26.0000

Agravante: Banco Bradesco S.A.

Agravado: Vinicius Pinheiro Brisola

Ação: Execução de título extrajudicial

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru

Juiz de 1ª Instância: Dr.Arthur de Paula Gonçalves

Voto nº 1136

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa de arma de fogo em nome do executado através do sistema SINARM e/ou expedição à Delegacia da Polícia Federal. Cabimento. Ação que se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC. Bem móvel que é passível de penhora e alienação judicial, já que possui valor econômico e não está previsto na regra de impenhorabilidade do artigo 833, CPC. Dados sigilosos. Necessária a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas. Inteligência do art. 772, III do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 493/494 dos autos de origem, que indeferiu expedição de ofício à Policia Federal e consulta ao sistema Sinarm para pesquisa de arma de fogo em nome do executado.

Busca-se a reforma do decisum porque: a) a execução se realiza no interesse do credor, na forma do art. 797, do CPC; b) armas de fogo são bens passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial; c) necessária intervenção do Poder Judiciário para

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obtenção da informação atinente à propriedade do bem; d) eventual inexistência de acesso ao sistema Sinarm deve ser suprida com expedição de oficio ao mencionado órgão (fls. 01/05).

Tempestivo e preparado (fls. 06/07), o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 09/10).

Veio aos autos contraminuta (fls. 13/14).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É a síntese do necessário.

Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial fundada na cobrança do valor de R$.32.699,62, representado por Cédula de Crédito Bancário n.º 310.273.856, com garantia fidejussória, celebrada entre as partes em 17/08/2016, Contrato: nº 273856.

Ao longo da marcha processual, restaram infrutíferas todas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora, oportunidade em que a parte agravante pugnou pela expedição de ofício à Polícia Federal e pesquisa ao SINARM, para localização de armas em nome do executado.

O Magistrado de Origem indeferiu o requerimento, sob os seguintes fundamentos:

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habilitação para pesquisa perante este sistema, que se presta para fins exclusivamente criminais.2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal em Bauru, uma vez que não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar de parte (ou de advogado por ele constituído), cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar,só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de modo a remover óbices a regular obtenção da tutela jurisdicional invocada.3. O exequente não agiu com a diligência que lhe competia, porquanto já poderia ter enviado missiva aos órgãos indicados, solicitando que fossem transmitidas diretamente ao juízo (identificando-o e apresentando os dados do processo, para que não pairem dúvidas sobre o propósito do consulente) as informações almejadas, alternativa que se prestaria a contornar até mesmo a alegada postura das instituições referidas, que só estariam dispostas a fornecer os dados solicitados mediante requisição judicial...."

Respeitado o entendimento do Juízo a quo, a decisão comporta reforma.

Com efeito, as armas de fogo, seus acessórios e munições possuem valores consideráveis e só podem ser adquiridas mediante autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal (cf. arts. e , II, da Lei 10.826/03).

De seu vértice, a execução se processa no interesse do credor, o que decorre da regra do artigo 797, do Código de Processo

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Civil, que estabelece in verbis:

" Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Outrossim, as armas de fogo são passíveis de penhora e alienação judicial, já que possuem valor econômico e não estão, elas, incluídas nas excepcionais hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.

In casu, todas as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas ou insuficientes para garantir a totalidade da execução, como se depreende das pesquisas promovidas junto aos sistemas BACENJUD (fls. 68/69); RENAJUD (fls. 80/81); INFOJUD (fls. 92), assim como as demais tentativas de constrição de bens (penhora de imóveis às fls. 222 e penhora de faturamento e indicação de bens de penhora às fls. 246).

Desse modo, diante da não localização de bens dos executados para solver a dívida e considerando que as armas são bens passíveis de penhora, admissível a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Armas e/ou a remessa de ofício Polícia Federal para realização da pesquisa pretendida.

Anote-se que as informações cadastrais do SINARM são sigilosas e não podem ser acessadas pelo agravante sem intervenção do Poder Judiciário, o que reforça a acolhimento do pedido, o qual detém

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amparo legal no art. 772, III, do CPC .

Nesse sentido, já se pronunciou esse E. Tribunal de Justiça:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Polícia Federal e ao SINARM para pesquisa de armas de fogo em nome do executado. Procedência do inconformismo. Admissibilidade de expedição de ofício ao SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal para pesquisa de eventuais armas de fogo registradas em nome dos executados agravados, para futura eventual penhora. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo - Necessidade de intervenção judicial. Decisão hostilizada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168795-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).

Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa através do sistema SINARM e/ou expedição à Delegacia da Polícia Federal, com a finalidade de intentar a localização e embasar futuro pleito de constrição sobre eventuais armas de fogo de propriedade do executado. Cabimento. Ação que se realiza nos termos do interesse do credor, por exegese do art. 797, do CPC. Necessária a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas. Decisão reformada. Recurso

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provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112374-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REMESSA DE OFÍCIO AO SINARM PARA PESQUISA DE ARMAS DE FOGO EM NOME DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. EXEQUENTE QUE ESGOTOU OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA PESQUISA DE BENS, SEM SUCESSO. ARMAS DE FOGO QUE POSSUEM VALOR CONSIDERÁVEL E SÓ PODEM SER ADQUIRIDAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SINARM. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS PELO CREDOR SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESSA E. CORTE. OBSERVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DE EVENTUAL BEM CONSTRITO DEVERÁ RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO DO SINARM E COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109555-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REMESSA DE OFÍCIO AO SINARM PARA PESQUISA DE ARMAS DE FOGO EM NOME DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. EXEQUENTE QUE ESGOTOU OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA PESQUISA DE BENS, SEM SUCESSO. ARMAS DE FOGO QUE POSSUEM VALOR CONSIDERÁVEL E SÓ PODEM SER ADQUIRIDAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SINARM. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS PELO CREDOR SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESSA E. CORTE. OBSERVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DE EVENTUAL BEM CONSTRITO DEVERÁ RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO DO SINARM E COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109555-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021).

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Polícia Federal e ao SINARM para pesquisa de armas de fogo em nome do executado – Procedência do inconformismo - Possibilidade

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de expedição de ofício ao SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal para pesquisa de eventuais armas de fogo registradas em nome do executado agravado, para futura eventual penhora - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo - Necessidade de intervenção judicial – Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094492-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)

Logo, mostra-se pertinente a pesquisa junto ao SINARM e/ou a remessa de ofício à Policia Federal, para pesquisa de arma em nome do executado.

Ex positis, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

Por fim, consideram-se prequestionadas e não ofendidas todas as normas jurídicas reportadas no curso do feito.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298754739/agravo-de-instrumento-ai-21963404820218260000-sp-2196340-4820218260000/inteiro-teor-1298754759

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