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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-63.2021.8.26.0229 SP 150XXXX-63.2021.8.26.0229

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Osni Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003576320218260229_a497a.pdf
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Ementa

Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa em concurso material de crimes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal). Insurgência da Defesa solicitando a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento do aumento da pena aplicado na primeira fase da dosimetria, decorrente da natureza do entorpecente; solicita a não aplicação da agravante referente à prática do crime durante o estado de calamidade pública, bem como da reincidência, e a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal. Impossibilidade de acolhimento da absolvição solicitada. Autoria e materialidade bem comprovadas para ambos os delitos denunciados. Palavras testemunhais somadas às provas documentais e periciais que não deixam dúvidas quanto à prática de ambos os crimes. Acusado preso em flagrante em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de variedade de entorpecentes, individualizados e embalados para entrega a consumo de terceiros, além de quantia em dinheiro em notas trocadas. Réu que, quando da prisão em flagrante, prometeu entregar a cada um dos policiais o valor de R$1.000,00, para que não o prendessem. Penas redimensionadas. Afastada, na primeira fase da dosimetria, com relação ao crime de tráfico de drogas, o aumento equivocadamente aplicado à pena-base em razão da natureza dos entorpecentes e da quantidade apreendida que deve ser considerada ínsita ao tipo penal. Na fase intermediária, afastada a agravante pela prática do crime durante período de calamidade pública porque não restou comprovado nexo causal da agravante com o delito. Redimensionado aumento aplicado à pena para a fração de 1/6 em virtude da presença da reincidência específica em crime de tráfico de drogas. Aumento aplicado na fração de 1/4 pelo juízo sentenciante somente pelo fato da reincidência ser específica é desproporcional. Mantido concurso material de crimes bem aplicado, assim como o regime inicial fechado proporcional ante o quantum total de pena imposta ao réu. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298758600/apelacao-criminal-apr-15003576320218260229-sp-1500357-6320218260229