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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003576320218260229_a497a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000764835

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500357-63.2021.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é apelante ALEXANDRE EDUARDO SELSON, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Defesa para redimensionar a pena aplicada ao acusado Alexandre Eduardo Selson para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 594 dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes. Mantida, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios termos e fundamentos jurídicos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 20 de setembro de 2021.

OSNI PEREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16396 - Digital

Auxiliando Des. Otávio de Almeida Toledo

Apelação: 1500357.63.2021.8.26.0229

Apelante: Alexandre Eduardo Selson

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia (MFDPC)

Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa em concurso material de crimes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal). Insurgência da Defesa solicitando a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento do aumento da pena aplicado na primeira fase da dosimetria, decorrente da natureza do entorpecente; solicita a não aplicação da agravante referente à prática do crime durante o estado de calamidade pública, bem como da reincidência, e a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal. Impossibilidade de acolhimento da absolvição solicitada. Autoria e materialidade bem comprovadas para ambos os delitos denunciados. Palavras testemunhais somadas às provas documentais e periciais que não deixam dúvidas quanto à prática de ambos os crimes. Acusado preso em flagrante em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de variedade de entorpecentes, individualizados e embalados para entrega a consumo de terceiros, além de quantia em dinheiro em notas trocadas. Réu que, quando da prisão em flagrante, prometeu entregar a cada um dos policiais o valor de R$1.000,00, para que não o prendessem. Penas redimensionadas. Afastada, na primeira fase da dosimetria, com relação ao crime de tráfico de drogas, o aumento equivocadamente aplicado à penabase em razão da natureza dos entorpecentes e da quantidade apreendida que deve ser considerada ínsita ao tipo penal. Na fase intermediária, afastada a agravante pela prática do crime durante período de calamidade pública porque não restou comprovado nexo causal da agravante com o delito. Redimensionado aumento aplicado à pena para a fração de 1/6 em virtude da presença da reincidência específica em crime de tráfico de drogas. Aumento aplicado na fração de 1/4 pelo juízo sentenciante somente pelo fato da reincidência ser específica é desproporcional. Mantido concurso material de crimes bem aplicado, assim como o regime inicial fechado proporcional ante o quantum total de

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pena imposta ao réu. Recurso parcialmente provido.

Ao relatório da sentença de fls. 139/142, acrescenta-se que a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu Alexandre Eduardo Selson à pena de 10 anos, 11 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 838 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, como incurso nas condutas descritas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Indeferido direito ao recurso em liberdade.

Apelou a Defesa requerendo a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento do aumento da pena aplicado na primeira fase da dosimetria, decorrente da natureza do entorpecente; solicita a não aplicação da agravante referente à prática do crime durante o estado de calamidade pública, bem como da reincidência e a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal (fls. 154/165).

Contrariado o recurso (fls.170/173), manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do apelo (fls.182/188).

É o relatório.

O recurso é parcialmente procedente.

Alexandre Eduardo Selson foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, no dia 04 de março de 2021, por volta de 11:30 horas, na Avenida Atévio Alves Moreira, via pública, Vila Real, na comarca de Hortolândia, trazia consigo e guardava, para fins de entrega a consumo de terceiros, 32 porções de maconha, 16 porções de cocaína, 19 porções de crack, sem

Apelação Criminal nº 1500357-63.2021.8.26.0229 -Voto nº 16396 3

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autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda, que nas mesmas circunstancias de tempo e local acima especificados, o réu ofereceu e prometeu vantagem indevida a policiais militares, para determiná-los a omitir ato de ofício, isto é, deixarem de efetuar a prisão em flagrante.

A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), boletim de ocorrência (fls. 07/09), auto de exibição e apreensão (fls.10/11), laudo de constatação provisória dos entorpecentes (fls. 12/13), fotografias das porções de drogas apreendidas (fls. 30/32), relatório final de investigações da polícia civil (fls. 84/85), laudo químico-toxicológico definitivo (fls.94/96), bem como pelas provas orais.

A autoria, da mesma forma, restou inconteste.

As testemunhas policiais militares, Jonathan Caetano de Souza e Marcelo Pineda Canelada, na fase de inquérito na fase de inquérito (fls.03 e 04) e em juízo, narraram que, no dia do ocorrido, estavam em patrulhamento de rotina na viatura quando adentraram uma viela conhecida como ponto de venda de drogas. Logo ao final da viela, nas proximidades de um matagal, avistaram o acusado sozinho segurando uma sacola nas mãos. Ao notar a aproximação policial, o recorrente dispensou a sacola ao solo e saiu andando. Ao ser abordado, nada de ilícito foi encontrado em poder do réu. Recuperaram a sacola dispensada e encontraram em seu interior diversas porções de entorpecentes como crack, cocaína e maconha. Quando foram realizar a prisão em flagrante, o recorrente ofereceu o valor de R$1.000,00 para cada policial e, em troca, pedia para não ser preso. O acusado especificou que não tinha dinheiro com ele, mas que conseguiria o valor prometido no mesmo dia. Não podem afirmar que o dinheiro oferecido seria proveniente do tráfico. No momento em que ofereceu o dinheiro, o acusado admitiu a prática da traficância. Não

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conheciam o réu antes da abordagem. Não havia pessoas próximas ao local quando da prisão em flagrante (mídia).

O acusado, na fase de inquérito, exerceu seu direito ao silêncio (fls. 05). Em juízo, negou a prática dos crimes que lhe são imputados. Disse que, no dia do ocorrido, foi até o local para adquirir maconha uma vez que é usuário. Deu R$50,00 na mão do menino que vendia a droga e ficou aguardando que ele buscasse o troco no bar. Nesse momento, foi abordado pelos policiais. Disse que não carregava nenhuma sacola consigo e que apenas notou a aproximação da viatura e saiu andando. Quando recebeu voz de prisão, levantou as mãos e disse aos policiais que estava no local para adquirir maconha. Em nenhum momento ofereceu dinheiro aos policiais, para que não fosse preso. Não conhecia os policiais antes da abordagem. Quando eles questionaram, narrou que tinha uma passagem anterior por tráfico. Em nenhum momento assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Afirmou que, depois de ter sido detido, os policiais entraram no mato existente na viela e saíram de lá carregando a sacola contendo as drogas (mídia).

As provas existentes nos autos são robustas e

não deixam dúvidas da prática de ambos os crimes pelo acusado.

Ambas as testemunhas policiais apresentaram seus depoimentos de forma clara e uníssona, afirmando que o réu foi abordado em local conhecido como ponto de venda de drogas e carregava em mãos uma sacola plástica contendo porções variadas e individualizadas de entorpecentes.

Ademais, quando da prisão em flagrante, descreveram de forma detalhada que o réu ofereceu o valor de R$1.000,00 que não trazia consigo, mas que conseguira naquele mesmo dia, valor que daria a cada um dos policiais, caso não fosse preso.

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Impende destacar o relevante valor probatório que deve ser conferido aos depoimentos dos referidos policiais, mormente porque se mostraram em harmonia com os demais elementos do conjunto probatório colhidos sob o crivo do contraditório. No presente caso, nada foi constatado que desqualificasse a conduta moral ou funcional desses profissionais a ponto de tornar suspeita a narrativa por eles apresentada.

Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que reafirma o entendimento recorrente da Corte sobre o tema:

“Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha.” (RHC 108.586, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-8-2011, 1ª T, DJE de 8- 9-2011).

E a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“(...) A condição de as testemunhas serem policiais militares não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade ( CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). É sabido que o depoimento de policial forma importante elemento de prova quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo ser desmerecido apenas em razão do ofício do depoente. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas,

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cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016).

Além disso, os policiais disseram que não conheciam o acusado antes da abordagem, da mesma forma que o acusado, interrogado em juízo, confirmou que também não conhecia os policiais antes de ser preso. Assim, não havia qualquer motivo para que os agentes do Estado incriminassem o réu injustamente e sem motivos. Nada restou provado nos autos que pudesse respaldar as alegações apresentadas pela Defesa nesse sentido.

Por fim, a corroborar as palavras das testemunhas policiais, o auto de exibição e apreensão (fls.10/11), o laudo pericial de constatação das drogas (fls. 12/13) e o laudo toxicológico definitivo (fls.77/79), não deixam dúvidas de que os entorpecentes apreendidos em poder do acusado eram 16 invólucros plásticos contendo cocaína, com massa líquida de 8,6 gramas, 18 microtubos contendo cocaína na forma de crack com massa líquida de 1,2 grama, e 32 invólucros plásticos contendo maconha com massa líquida de 56,8 gramas. Além disso, foi apreendida com o acusado a quantia de R$15,00 em notas trocadas.

Apesar do réu ter negado a prática da traficância, afirmando que é mero usuário de maconha, a quantidade e variedade de porções de drogas apreendias em seu poder, já individualizadas e embaladas, prontas para entrega a consumo de terceiros, além da quantia em dinheiro trocado R$15,00 e o fato do acusado ter sido abordado em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes não deixam dúvidas quanto à prática da traficância.

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No presente caso concreto nada impede de o réu praticar o comércio ilícito para sustentar o próprio vício, cenário comum e repetitivo quando se trata da prática da traficância.

Importante observar também que o acusado é reincidente em crime de tráfico (processo nº 0004786.60.2015.8.26.0229

fls. 52/54), indicando fazer do comércio espúrio de drogas seu meio de vida.

A versão dos fatos apresentada pelo recorrente de que, após a abordagem, os policiais entraram no mato existente na viela onde estava e encontraram a sacola contendo drogas, imputando-lhe a propriedade dos entorpecentes, restou totalmente isolada das demais provas existentes nos autos, não merecendo qualquer credibilidade.

Portanto, de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese de absolvição por insuficiência probatória ventilada pela Defesa.

Quanto ao crime de corrupção ativa, da mesma forma, ambas as testemunhas policiais foram seguras e prestaram depoimentos convergentes confirmando que no momento da prisão em flagrante, embora o acusado trouxesse pouco dinheiro consigo, ele ofereceu a cada um dos policiais a quantia de R$1.000,00, para que não fosse preso. Afirmou que conseguiria o valor e entregaria aos policiais naquele mesmo dia. Portanto, praticou a conduta descrita no tipo penal previsto no artigo 333, caput, do Código Penal, qual seja: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício Pena reclusão de 02 a 12 anos e multa”

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de corrupção se consuma com a prática de um dos verbos, tanto o de corrupção ativa quanto passiva (artigos 317 e 333,

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ambos do Código Penal) previstos no tipo penal. E, em decisão recente já

decidiu:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal. 2. Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via. 3. Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também incide na espécie. 4. Dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência territorial. 5. Recurso em Habeas Corpus improvido.” (RHC 134.084/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) grifei.

In casu, claramente houve a consumação do

crime com a promessa de vantagem ilícita oferecida pelo réu para ambas as

testemunhas policiais. E, por mais que o acusado não tivesse todo o valor

prometido consigo no momento da prisão em flagrante, ele prometeu que

conseguiria ainda no dia do ocorrido todo o dinheiro e entregaria aos

policiais (no caso seria R$1.000,00 para cada policial), tudo isso para evitar

que fosse preso em flagrante.

Portanto, deve ser mantida a condenação

também pela prática deste crime, bem fundamentada pelo juízo

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sentenciante, afastando-se a absolvição pleiteada pela Defesa.

Passo à análise das penas aplicadas ao acusado.

Primeiramente, analiso a pena fixada para o crime de tráfico de drogas .

Na primeira fase do sistema trifásico, nos termos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas, o juízo a quo exasperou a pena-base na fração de 1/6 em virtude da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado. No entanto, observo que a natureza do entorpecente, por si só, não é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que não há hierarquia no rol das drogas elencadas como ilícitas. Ademais, verifica-se que no presente caso a quantidade de drogas não é insignificante, mas também não é exagerada, sendo a quantidade apreendida ínsita ao tipo penal (16 invólucros plásticos contendo cocaína, com massa líquida de 8,6 gramas, 18 microtubos contendo cocaína na formar de crack com massa líquida de 1,2 gramas, e 32 invólucros plásticos contendo maconha com massa líquida de 56,8 gramas). Assim, nessa fase, afasto o aumento indevidamente aplicado e torno a reprimenda ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, fixados no piso.

Na fase intermediária, ausentes causas atenuantes de pena, mas presente a agravante da reincidência específica em crime de tráfico (processo nº 0004786.60.2015.8.26.0229 fls. 52/54), aplicando-se à pena o aumento de 1/6, resultando em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Redimensiono o aumento excessivo aplicado à pena pelo juízo sentenciante na fração de 1/4 com motivação unicamente no fato da reincidência ostentada pelo réu ser específica pelo fato do aumento ser desproporcional.

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Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO

MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE

JURIDICAMENTE VINCULADA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTE JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO HC N. 365.963/SP. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I

(...) II - O aumento na primeira fase da dosimetria, em razão dos maus antecedentes, seja reduzida ao patamar mínimo de 1/6, em observância ao princípio da proporcionalidade, ressalto, que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela

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incidência de circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, como defende a impetrante. III (...) IV - Alinhado à jurisprudência que se firmou no âmbito da Terceira Seção, extrai-se que a reincidência específica, justamente por não possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão espontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria. V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto) e redimensionar a pena do paciente definitivamente para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.” (STJ, HC 578638 / SC, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, J: 26/05/2020, DJe: 03/06/2020) grifei.

Ainda na segunda etapa, respeitada a judiciosa convicção do MM. Juízo de Direito, não se comprovou relação direta entre o cometimento do delito e a situação de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus, declarada pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, de modo que o reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, em razão de o delito ter sido

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praticado durante estado de calamidade pública deve ser afastado.

Note-se que não há qualquer evidência nos autos de que o estado de calamidade tenha facilitado a ação criminosa, de que o réu tenha se aproveitado dessa situação excepcional para perpetrar o delito ou, ainda, de que o crime tenha sido mais grave por ter ocorrido durante a pandemia.

Portanto, nesta fase intermediária redimensiono o aumento aplicado à pena para a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e afasto a aplicação da agravante pelo fato do crime ter sido praticado durante estado de calamidade pública, resultando a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento de pena, não era mesmo caso de aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, uma vez que o acusado ostenta reincidência específica e, portanto, não preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Desta forma, a reprimenda final para este crime resulta em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Passo à análise da pena imposta ao acusado pela prática do crime de corrupção ativa.

Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem aplicada a pena-base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Na fase intermediária, ausentes causas atenuantes de pena, mas presente a agravante da reincidência (processo nº 0004786.60.2015.8.26.0229 fls. 52/54), que faz exasperar a pena na fração de 1/6, resultando em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento

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de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Por outro lado, conforme acima exposto, afasto a agravante relativa à prática do crime durante o estado de calamidade pública.

Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda, torno a pena definitiva para o crime de corrupção ativa em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Por fim, reconheço o concurso material de crimes entre o delito de tráfico de drogas e a corrupção ativa, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas finais aplicadas para cada crime, resultando a pena definitiva em 08 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa, no piso.

Mantenho o regime inicial fechado bem aplicado para cumprimento da pena corporal ante o quantum total de pena fixada ao réu, pelo fato do acusado ostentar reincidência específica em crime de tráfico de drogas que é crime equiparado a hediondo.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Defesa para redimensionar a pena aplicada ao acusado Alexandre Eduardo Selson para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 594 dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes. Mantida, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

OSNI PEREIRA

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