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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-56.2021.8.26.0000 SP 214XXXX-56.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

Anna Paula Dias da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21416255620218260000_bac52.pdf
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Ementa

INTERDITO PROIBITÓRIO.

Decisão que indeferiu o pedido do agravante e determinou o cumprimento do acórdão proferido por esta C. Câmara, transitado em julgado. Afastadas as preliminares arguidas em contraminuta pela agravada. A tutela concedida nos embargos de terceiro não conflita com aquela deferida nos autos do interdito proibitório. O agravante pode utilizar a área para guardar seus barcos e utensílios de pesca, mas não pode impedir a manutenção da posse do local pela autora, sob pena de infringência ao comando judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298758796/agravo-de-instrumento-ai-21416255620218260000-sp-2141625-5620218260000

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