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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Anna Paula Dias da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21416255620218260000_bac52.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000834098

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2021.8.26.0000, da Comarca de São Sebastião, em que é agravante BENEDITO VIRGOLINO DE FARIA, é agravada VERONICA ZANI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) E MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2021.8.26.0000

Agravante: Benedito Virgolino de Faria

Agravada: Veronica Zani

Ação: Interdito proibitório

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião

Juiz de 1ª instância: Dr. Guilherme Kirschner

Voto nº 1161

INTERDITO PROIBITÓRIO. Decisão que indeferiu o pedido do agravante e determinou o cumprimento do acórdão proferido por esta C. Câmara, transitado em julgado. Afastadas as preliminares arguidas em contraminuta pela agravada. A tutela concedida nos embargos de terceiro não conflita com aquela deferida nos autos do interdito proibitório. O agravante pode utilizar a área para guardar seus barcos e utensílios de pesca, mas não pode impedir a manutenção da posse do local pela autora, sob pena de infringência ao comando judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 11 deste instrumento, que manteve a tutela de urgência anteriormente deferida em favor da agravada, nos autos do interdito proibitório, em face do agravante.

Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) tem direito de permanecer no terreno em razão de documento expedido pela Secretaria de Patrimônio da União, RIP Registro Imobiliário

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opostos pela família do agravante, foi deferida liminar para mantê-los na posse do imóvel, ante o reconhecimento da legitimidade do referido documento; c) deve ser revogada a liminar deferida nestes autos; d) as duas decisões proferidas pelo magistrado são conflitantes; e) no caso, tem aplicação o disposto no artigo 438 do CPC; f) há nos autos demonstração de parcialidade do juiz em proteger os direitos da agravada; g) pleiteia que o juiz seja considerado suspeito; h) prequestionou a matéria debatida nos autos (fls. 01/09).

Recebido sem efeito suspensivo (fls. 19/20), vieram aos autos contrarrazões, com preliminares de intempestividade e impropriedade do recurso, bem como violação ao princípio da unirrecorribilidade (fls. 23/36).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É a síntese do necessário.

Afasto as preliminares arguidas em contraminuta pela agravada.

O recurso é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 26.05.2021 e o agravo foi interposto em 21.06.2021, dentro do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual.

Ainda que a decisão agravada confirme a manutenção da liminar determinada por esta C. Câmara, ela foi proferida em

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decorrência da apreciação da petição do agravante de fls. 626/630 dos autos originários, onde pugna pela revogação da tutela de urgência, em razão do deferimento da medida em sentido oposto (no seu entender), nos autos dos embargos de terceiro. E uma vez que o requerimento foi indeferido, ajuizou o presente agravo.

Também não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade, considerando-se que as decisões já apreciadas por esta C. Câmara em outros recursos, versam sobre questões diversas da apresentada neste agravo.

Indo avante, cuida-se na origem de ação de interdito proibitório ajuizada por Veronica Zani em face de Benedito Virgolino de Faria, onde pleiteia que o réu retire objetos de sua propriedade deixados no terreno da autora e que seja concedida a tutela de urgência para esta finalidade, sob pena de incidência de multa.

A tutela de urgência foi deferida para manter a posse da autora no imóvel, concedendo ao réu o prazo de 05 dias para retirar seus pertences do local, sob pena de incidência de multa diária de R$.300,00 (fls. 38 dos autos de origem).

O imóvel objeto da lide situa-se em área de marinha à Avenida Mãe Bernarda, na praia de Juquei, Distrito de Maresias, São Sebastião/SP, onde a autora mantém um restaurante e hotel recebidos de herança do pai.

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Na petição inicial alega que foi turbada na posse do imóvel pelo réu, que a teria ameaçado com um facão caso não desocupasse o terreno do qual mantém a posse há muitos anos.

A questão da posse é controvertida. Os documentos apresentados pelas partes, em especial os registros imobiliários patrimoniais, estão sendo analisados tanto no interdito proibitório, quanto nos autos dos embargos de terceiros, processo nº XXXXX-42.2021.8.26.0587, ajuizados nos autos deste interdito, por pessoas que também tomam posse do local, em face da ora agravada e de Thales Guilherme Carlini.

Nos embargos de terceiro opostos em 23.02.2021, foi deferida a tutela de urgência para o seguinte (fls. 99 dos autos originários):

(...)

“Os documentos que instruem a inicial trazem elementos indiciários a demonstrar a posse dos embargantes sobre o imóvel objeto do feito principal.

Neste viés, observa-se ofício do SPU às fls. 30 e seguintes dando conta, em tese, que a área de terreno de marinha objeto da ação principal não se confunde com aquela que o antecessor da autora dos autos principais tem registrada em seu nome junto ao SPU, estando, na verdade, registrada em nome do requerido nos autos principais, da esfera familiar dos embargantes.

Vale anotar que o Ministério Público Federal juntou manifestação nos autos principais neste exato sentido.

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Assim, concedo a liminar para assegurar aos embargantes o uso da área para guarda de seus barcos e apetrechos de pesca , expedindo-se o necessário”. (g. n.)

Importa registrar que o agravante integrou o polo ativo dos referidos embargos de terceiro por determinação do magistrado de primeiro grau, em decisão proferida aos 19.07.2021 (fls. 328 dos autos originários).

Em razão do deferimento da tutela nos embargos, o agravante houve por bem pleitear a revogação da medida concedida nos autos do interdito proibitório, por considerá-las contraditórias, o que foi negado pelo Juízo de origem. Daí a interposição deste agravo.

A r. decisão não comporta reforma.

Foi determinado pelo Juízo o cumprimento do Acórdão proferido por esta C. Câmara no Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2017.8.26.0000, também interposto pelo ora agravante (fls. 139/142 dos autos originários), com trânsito em julgado certificado em 12.04.2018, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A tutela provisória deve ser concedida uma vez que os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente (art. 300, do Novo Código de Processo Civil) foram integralmente

Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2021.8.26.0000 -Voto nº 1161 - CC 6

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preenchidos. Agravado que confessou ter entrado no imóvel objeto da lide, munido de facão, para retirar bens da agravada que guarneciam o imóvel - Patente, pois, a ameaça ao direito possessório discutido na ação principal, sendo mesmo o caso de ser concedida a tutela de urgência pretendida, para manter a agravada na posse do imóvel e determinar que o agravado retire seus pertences do local . DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Relator Eduardo Siqueira, j. em 08.01.2018). (g. n.).

Ora, se ocorreu o trânsito em julgado da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos do interdito proibitório, não há falar em reforma do decisum. Ela apenas deve ser cumprida.

De outro lado, não há conflito algum entre as decisões proferidas nos embargos de terceiro e no interdito proibitório.

Se neste último foi garantida à autora a manutenção da posse no imóvel (porque teria sido ameaçada com um facão pelo agravante), determinando ao réu a retirada dos seus pertences do local, nos embargos de terceiros foi assegurado aos autores apenas e tão somente o uso da área para guarda de seus barcos e apetrechos de pesca.

Assim, uma vez que o agravante integrou o polo ativo dos embargos de terceiro, conclui-se que também pode utilizar a área para guardar seus barcos e utensílios de pesca, mas não pode impedir a manutenção da posse do local pela autora, sob pena de infringência ao comando judicial.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2021.8.26.0000 -Voto nº 1161 - CC 7

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Por fim, a alegada suspeição do magistrado de primeiro grau não tem pertinência neste recurso. Caso o agravante insista em ideias deste jaez, deverá postular o que de direito pelas vias judiciais apropriadas.

Como se observa, de rigor a manutenção da bem lançada decisão agravada.

Ex positis, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Por fim, consideram-se prequestionadas e não ofendidas todas as normas jurídicas reportadas no curso do feito.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298758796/agravo-de-instrumento-ai-21416255620218260000-sp-2141625-5620218260000/inteiro-teor-1298758816

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