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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
José Joaquim dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21815851920218260000_378ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000833931

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2181585-19.2021.8.26.0000, da Comarca de São Pedro, em que é agravante JOSEFINA NATAL GRIGIO (HERDEIRO), são agravados MARCIA THOMAZ GRIGIO (INVENTARIANTE) e SERGIO ATILIO GRIGIO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 40.072

Agravo de Instrumento nº 2181585-19.2021.8.26.0000

Agravante: Josefina Natal Grigio

Advogada: Dra. Fernanda Ribeiro Pimenta Vilela

Agravada: Marcia Thomaz Grigio

Advogada: Dra. Solange Alvão da Costa

Juiz: Dr. Luciano Francisco Bombardieri

Origem: 2ª Vara do Foro de São Pedro

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário Decisão conferindo à viúva a meação e os 50% da totalidade dos bens particulares do finado.

Decisão mantida Viúva concorrendo com ascendente -Participação como herdeira necessária, concorrendo com a genitora do finado marido, independentemente do regime de bens adotado - Inexistência de questões polêmicas - Artigo 1829, II, do Código Civil, que é claro nesse sentido

Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos do inventário, conferindo à viúva não só a meação, como também os 50% da totalidade dos bens particulares deixados pelo finado.

Defende a agravante, em suma, que deverá ser considerada a única herdeira, certo que reconhece a viúva como meeira dos bens constituídos no curso da união estável, iniciada em 1995, observando que se casaram em 21 de dezembro de 2016, porém o casal não efetuou “nenhuma disposição quanto aos bens durante a constância da união estável e no casamento houve a escolha do regime de comunhão parcial de bens”.

Sustenta que o r. entendimento do juízo diverge,

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até mesmo, do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a viúva já foi beneficiada com a meação e a agravante é a única herdeira, citando precedentes jurisprudenciais acerca do tema.

Assim, continua a agravante, não “há possibilidade no caso em tela da viúva/inventariante configurar como meeira e herdeira”, sendo meeira dos bens adquiridos no curso da união estável e, após o matrimônio, escolheram o regime que determinaria o futuro dos outros bens constituídos durante o casamento.

Pede o provimento do recurso para que seja

reconhecida como a única herdeira e a viúva, a meeira.

Ausente pedido de concessão do efeito

suspensivo/ativo, dispensadas as informações (fls. 76/77).

Contraminuta pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 80/84).

É o relatório.

A ordem de vocação hereditária está prevista no artigo 1829, do CC, “in verbis”:

“A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixados bens particulares; II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge.... ” (sem negrito no original).

O finado, “in casu”, faleceu sem deixar

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descendentes, deixando, tão somente, ascendente, a ora agravante, e a esposa.

Ora, pela mera leitura do dispositivo supramencionado, vê-se que as polêmicas criadas pela nova ordem surgem na concorrência entre cônjuge e descendentes , e não quando concorrem ascendentes e cônjuge, pois o inciso II não faz nenhuma ressalva quanto ao regime de bens, ao contrário do que ocorre no inciso I, levando a concluir que o cônjuge concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sobre todos os bens, comuns ou particulares.

Aliás, os precedentes jurisprudenciais colacionados pela agravante referem-se, justamente, à concorrência do cônjuge com os descendentes, não se subsumindo ao caso concreto.

O grande diferencial da ordem de vocação hereditária no atual Código Civilé a considerável melhoria da posição do cônjuge sobrevivente. Embora permaneça na terceira classe de preferência como ocorria no Código Civil de 1916, atrás dos descendentes e ascendentes, pode concorrer com os descendentes dependendo do regime de bens, e concorrerá sempre com os ascendentes. Além disso, a revelar o claro intuito de proteção muito mais efetiva do cônjuge, o atual Código elevou-o a herdeiro necessário... ”.(in “Código Civil Comentado”, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Mauro Antonini comentando referido artigo e inciso, página 2230).

Sebastião Amorim e Euclides B. de Oliveira, por seu turno, na obra “Inventários e Partilhas”, Leud, página 101, asseveram que a “ concorrência do cônjuge sobrevivente com ascendentes do autor da herança é prevista no artigo 1.829, inciso II, e regulada pelo artigo 1.837 do novo Código Civil: no concurso com ascendentes em primeiro grau (pais), ao cônjuge tocará 1/3 da herança.... o direito do cônjuge, nessa concorrência com ascendentes, independe do regime

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de bens adotado no casamento” .

Assim, o inconformismo da agravante não pode

ser acolhido, merecendo a r. decisão agravada ser mantida.

Nesse sentido esta Relatoria já decidiu no Agravo de Instrumento nº 2005757-43.2020.8.26.0000, julgado em 13 de fevereiro de 2020, v.u.

E, ainda:

Sucessão - Cônjuge supérstite em concorrência com ascendente. As exceções quanto ao regime de casamento e à existência ou não de bens particulares são aplicáveis tão-somente à hipótese de sucessão entre o cônjuge em concorrência com descendentes (art. 1.829, I, do Código Civil)- Recurso desprovido ” (Agravo de instrumento nº 2116320-46.2016.8.26.0000, Relator o eminente Desembargador Alcides Leopoldo e Silva).

Por fim, cumpre consignar que o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e jurídica existente no processo e seu adequado conhecimento.

Ainda, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, sendo pacífico, ademais, no C. STJ a orientação de que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe que a decisão recorrida esteja eivada de algum dos vícios discriminados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

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Do exposto, nega-se provimento ao recurso.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

RELATOR

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