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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22275667120218260000_0ed95.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000832941

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2227566-71.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é paciente A. L. DE O. e Impetrante D. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

ROBERTO PORTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2227566-71.2021.8.26.0000

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: Arlindo Lopes de Oliveira

Comarca: Presidente Prudente

Voto nº 11.232

HABEAS CORPUS Execução penal Progressão de regime Via eleita que, a priori, não se presta para se discutir questões que devem ser suscitadas em recursos ordinários Paciente que não possui mérito para concessão do benefício Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente

Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Arlindo Lopes de Oliveira , apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ, a quem afirma a prática de constrangimento ilegal.

Narra a Impetrante que o Paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, formulou pedido de progressão de regime, mas foi determinada a realização de exame criminológico. Sustenta que Arlindo é primário, preencheu o requisito objetivo necessário à progressão, possui bom comportamento carcerário, não praticou falta disciplinar de natureza grave no último ano e, portanto, tem direito à progressão sem a realização do referido exame.

Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja determinada a progressão de regime sem a necessidade de submissão à avaliação criminológica.

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O pleito liminar foi indeferido a fls. 141/143. A d. autoridade coatora informa a fl. 147, manifestando-se a douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, no parecer de fls. 151/154.

Pois bem.

A presente ordem é de ser denegada.

Destaque-se, inicialmente, que a hipótese comportava, até mesmo, não conhecimento da ordem pois, como é sabido, descabe, por meio de habeas corpus, debater matéria atinente à execução da pena, de competência do MM. Juízo das Execuções Criminais, decisões das quais cabe recurso de agravo em execução.

Com efeito, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. É ilustrativo o seguinte posicionamento deste egrégio Tribunal:

“O presente writ não deve ser conhecido. Efetivamente o habeas corpus não é a via eleita para se discutir questões do processo de conhecimento que ainda estão sub judice em fase recursal. Ora, é cediço que a via sumária e urgente do presente remédio constitucional não pode ser transformada em instância revisora de decisão condenatória contra a qual caiba recurso próprio, com o escopo de se obter a almejada absolvição, sob o fundamento da insuficiência probatória, posto ser indispensável para tal finalidade o exame aprofundado e valorativo das circunstâncias do fato e condições subjetivas, o que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do remédio heroico.” (TJSP - HC nº 2155955-34.2016, 15ª Câmara Criminal, rel. Des. Ricardo Sale Júnior, j. 15.12.2016).

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No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A primeira turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g. HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Re. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/20147). II Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.” (STJ, HC nº 320.818/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.21.05.15).

Não obstante, passa-se ao exame do mérito.

Efetivamente, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, não sendo caso de imediata progressão do Paciente ao regime semiaberto.

In casu, a autoridade apontada coatora bem fundamentou a necessidade da realização de exame criminológico para decidir quanto à progressão do Paciente ao regime semiaberto. É sabido que para obtenção da benesse não se contenta o legislador

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com o atendimento do lapso temporal, exigindo-se que detenha o reeducando, também, mérito a evidenciar que esteja efetivamente preparado ao retorno à vida em sociedade.

Tem-se, neste contexto, que o Paciente ostentar bom comportamento carcerário não se afigura, por si só, suficiente a lhe garantir o benefício.

“O bom comportamento é o mínimo esperado. daquele que foi segregado da sociedade pela prática de fatos definidos como crime. Ainda que a Lei 10.792/2003 tenha alterado o artigo 112 da Lei de Execução Penal e exigido apenas o 'bom comportamento' do condenado em vez do 'mérito', a questão não é tão simples e não torna o magistrado um autômato.” (TJSP - Agravo de Execução Penal nº 9001511-31.2017.8.26.0050 - Relator: Xavier de Souza; 11ª Câmara de Direito Criminal; DJ 24/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018).

Não se pode ignorar a gravidade dos delitos praticados (art. 217-A do Código Penal por diversas vezes

condenado ao cumprimento de 33 anos e 04 meses de reclusão), conforme informações de fl. 147. Desta forma, a prudência impõe, no presente caso, dada a gravidade concreta dos crimes cometidos, a realização do exame criminológico, a fim de que o Juízo a quo tenha mais elementos para confirmar a aptidão do Paciente quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, não bastando o atestado de bom comportamento fornecido pelo diretor da unidade prisional.

Não se trata, outrossim, de reavaliar as circunstâncias do crime pelo qual foi condenado, nem mesmo de excesso de cumprimento de pena. Porém, não se pode olvidar que o indivíduo que demonstra comportamento social violento, deve comprovar sua aptidão ao retorno à vida em sociedade, o que não se

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deu no presente caso, sem a possibilidade de análise pelo exame criminológico.

Insta destacar, também, que em sede de execução penal, vale o princípio elucidado pelo brocardo in dubio pro societate, com o qual se prima, na dúvida, quanto à aptidão do reeducando, em mantê-lo por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com a reinserção prematura do sentenciado, que teve de ser coercitivamente apartado da vida em sociedade.

E, nesse diapasão, tratando a execução da pena de atividade eminentemente jurisdicional, incumbe ao Magistrado acompanhar o progresso e merecimento dos condenados submetidos à sua jurisdição, com vistas a dar integral vigência ao artigo da Lei de Execução Penal, que aponta para a necessária individualização da execução.

A respeito, confira-se:

“A legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando. Isso porque a progressão não se constitui um direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade” (RT 717/384).

Nesse sentido, ainda, é o melhor entendimento jurisprudencial:

“Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Decisório suficientemente justificado, ainda que conciso. Exame criminológico contundente, que atesta a não reabilitação do agravante. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crime grave, gravíssimo. Decisão mantida. Agravo

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improvido.” (TJSP - Agravo em execução nº 0010779-09.2018.8.26.0996, Relator Desembargador Luís Soares de Mello, 4ª Câmara Criminal, DJ 29.01.19).

“Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Preenchimento do requisito objetivo. Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Não demonstração da presença de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime aberto. Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crimes dolosos, cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, descabe a progressão do reeducando do regime semiaberto para o aberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando.” (TJSP -Agravo em execução nº 0007984-91.2017.8.26.0502, Rel. Grassi Neto, 8ª Câmara Criminal, DJ 23.11.17).

Diante do exposto, pelo meu voto, denego a ordem de habeas corpus impetrada, nos termos acima descritos.

ROBERTO PORTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298805718/habeas-corpus-criminal-hc-22275667120218260000-sp-2227566-7120218260000/inteiro-teor-1298805756

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