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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Xavier de Aquino (Decano)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15002971720218260318_b3b9a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840253

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500297-17.2021.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que são apelantes K. DOS S. M. (MENOR) e P. H. J. DA L. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE L..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

XAVIER DE AQUINO (DECANO)

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1500297-17.2021.8.26.0318 – Leme

Apelantes: P.H.J. da L. e K. dos S.M. (adolescentes)

Apelado: Ministério Público

Voto nº 33.787

Apelação Infância e Juventude ECA - Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes - Sentença que julgou procedente a representação e impôs aos adolescentes a medida socioeducativa de

internação Apelo visando,

preliminarmente, à nulidade da procedência da representação com fundamento em vício da atividade policial, ou seja, na ausência de fundada suspeita para a realização da abordagem policial, sob o fundamento de inobservância aos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP Impossibilidade Preliminar rejeitada Interpretação sistemática e teleológica do art. 244, do CPP - Abordagem realizada dentro dos limites legais, sem o cometimento dos crimes de abuso de autoridade e no legítimo interesse público -Materialidade e autoria comprovadas

Apreensão dos adolescentes em flagrante de tráfico de entorpecentes Depoimentos dos policiais militares valorados com as demais provas e circunstâncias da apreensão

Medida aplicada que guarda relação de proporcionalidade com a gravidade do ato infracional perpetrado Circunstâncias pessoais desfavoráveis dos apelantes, reincidentes na prática do ato infracional

Sentença mantida Recursos não providos.

Trata-se de recursos de apelação

interpostos pelos adolescentes K. dos S. M., (d.n.

16/02/2004) e P. H. J. da L. (d.n. 10/08/2006) contra a r.

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sentença que aplicou-lhes a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, pela prática da infração equiparada ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (fls. 127/133).

Apela o adolescente K. dos S. M. pretendendo a improcedência da representação, sob a assertiva de que não ficou demonstrada a autoria da prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes imputado a ele. Sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual fundamentado no vício de ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º e 244, do Código de Processo Penal, de violação ao art. , X e LVI, da Constituição Federal, bem como, no reconhecimento da ilicitude das provas colhidas. No mérito, alega que as testemunhas policiais não visualizaram o apelante na posse ou mercancia das drogas, sendo frágeis seus testemunhos, pugnando pela reforma da r. sentença e improcedência da representação (fls. 140/156).

O adolescente P. H. J. da L. apela pretendendo a improcedência da representação, sob a assertiva de que não ficou demonstrada a autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, pois, com ele, não foi encontrado drogas.

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Requer sua absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a substituição da medida socioeducativa, em observância aos art. 121 e 122, do ECA e a Súmula 492, do STJ (fls. 157/165).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 169/175), recebidos os recursos, mantida a decisão recorrida (fl. 176) e nesta instância manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento dos recursos (fls. 180/189).

É o relatório.

De início, tem que a matéria preliminar aventada pelo adolescente K. dos. S. M deve ser refutada.

No que tange a tese de nulidade da r. sentença em razão de violação ao art. 244, do CPP, sem razão o apelante. De fato, tem-se que a doutrina e a jurisprudência não definiram o que vem a ser fundada suspeita, sendo importante esclarecer que a avaliação para a busca pessoal fica, no momento da abordagem, à mercê da intuição do agente, que se reveste de critérios subjetivos e objetivos para executar a ação.

Do caso em análise, verifica-se que a decisão pela abordagem se deu em razão de ter sido feita

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em local de comércio de entorpecentes, bem como serem os adolescentes conhecidos nos meios policiais pela prática de atividades do tráfico de drogas. De fato, é sabido que a atividade preventiva atribuída a instituição Polícia Militar requer abordagens e revistas pessoais, o que, geralmente, causam constrangimentos; entretanto, tais ações, quando realizadas dentro dos limites legais, ou seja, sem o cometimento dos crimes de abuso de autoridade e no legítimo interesse público, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade, oportunidade, adequação, não passará de mero ônus de quem vive em sociedade para possibilitar, assim, o cumprimento, pelo Poder Público, do dever Constitucional de garantir a segurança pública, um bem maior, nos exatos termos do art. 144, da Constituição Federal.

Assim, não comprovada qualquer irregularidade ou crime por parte dos policiais, desvio de finalidade e excesso no cumprimento de dever legal, não há que se falar em obtenção de provas ilícitas, bem como nulidade com fundamento no art. 244, do CPP, o qual desafia uma interpretação sistemática para o alcance de seus fins, ou seja, a celeridade da atividade policial, com garantia de segurança pública, sem prejuízo dos direitos de liberdade do cidadão. Portanto, rejeito a preliminar e passo

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ao mérito.

Os recursos não comportam provimento.

Consta dos autos que no dia 16 de fevereiro de 2021, por volta das 10h30min, na Rua Eugênio Ravanini, no Bairro Jardim Primavera, nesta comarca de Leme, os adolescentes supramencionados, em concurso de agentes e unidade de desígnios com o imputável Edson Romão de Sousa, traziam consigo e guardavam, para fins de comércio, 11 (onze) papelotes contendo 36,45g de maconha e 148 (cento e quarenta e oito) supositórios com peso total de 157,42g de cocaína (conforme auto de constatação preliminar de fls. 14/15 e auto de exibição de fls. 05/07), substâncias estas causadoras de dependência física e psíquica, o que faziam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

As provas colhidas autorizam a procedência da representação, tal como formulada.

A materialidade restou demonstrada do que se infere do Boletim de Ocorrência nº 929/2021 (fls. 01/04), auto de exibição e apreensão (fls. 05/07), e do laudo de constatação preliminar e definitivo (fls. 14/15 e 71/74).

As autorias, também, restaram

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incontroversas, ante os depoimentos das testemunhas ouvidas (Policiais militares) que narraram o evento infracional como descrito na representação.

Em que pesem os depoimentos dos adolescentes negando seus envolvimentos nos fatos que lhes foram imputados, a palavra deles restou isolada nos autos (mídia).

Nada obstante, como bem lançado na r. sentença, Jadson Eduardo Aranha e Guilherme Zuffo Veneroso, policiais militares, arrolados como testemunhas na representação, asseveraram que ao efetuarem patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de comércio de drogas, viram os adolescentes reunidos com um adulto. Narram que o adolescente P. e o adulto Edson empreenderam fuga ao avistarem a viatura, enquanto o adolescente K. não fugiu. Ao conseguirem fazer a apreensão dos adolescentes e do adulto identificaram as drogas descritas na inicial (mídia).

Há de se consignar que os relatos dos policiais vão ao encontro do que ficou consignado nas peças informativas, revelando sua veracidade. Depois, não se pode dizer que a condição de policiais militares os torna suspeitos. Os seus depoimentos são colhidos sob o compromisso de dizerem a verdade como qualquer pessoa

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na condição de testemunha, sob pena de incidir no crime de falso testemunho, conforme o disposto no art. 342, do Código Penal e, ainda, há de consignar que seus relatos são sopesados em confronto com as demais provas e circunstâncias da apreensão.

Igualmente, seria contrassenso o Estado selecionar pessoas para integrar o quadro da Polícia e depois suspeitar delas quando agem no cumprimento de seu dever legal. Assim já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Celso de Mello, no julgamento do HC 74.608-0 DJU 11.04.97, p. 12.189.

Ademais, além dos testemunhos dos policiais militares, que estavam no devido cumprimento do dever legal, os adolescentes não trazem qualquer contraindício ou versão plausível que pudessem colocar em dúvida a veracidade dos fatos, a impossibilitar a conclusão de que sempre que apreendidos estavam ingenuamente no local errado na hora errada, prontos para serem injustamente prejudicados por terceiros.

Assim, a constatação da atividade infracional constatada por meio de flagrante durante patrulhamento de rotina, a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, os históricos

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infracionais dos adolescentes e as circunstâncias em que se deram a diligência, reforçam a convicção de que os representados tinham como função o auxílio na prática da venda das substâncias entorpecentes. Em outras palavras, diante do contexto probatório, não há como se duvidar e desmerecer os indícios da prática do tráfico ilícito de entorpecentes.

Com efeito, há de ser visto que o artigo 33 da Lei nº 11.343/06, compreende um tipo misto alternativo que contém dezoito condutas proibidas, entre elas a de ter, transportar, trazer consigo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem permissão ou em desacordo com a legislação, ou seja, o simples fato de trazer consigo, guardar, ou participar da circulação do entorpecente já constitui crime e por isso ato infracional.

À vista disso, inviável o pedido absolutório, reconhecendo-se a procedência da representação.

No que tange as medidas socioeducativas aplicadas, a r. sentença, também, se mostra incensurável, pois, verifica-se dos autos que o perfis dos apelantes militam em seu desfavor.

O adolescente K. dos S.M., conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, possui passagens pela Vara da Infância e Juventude (fl. 42),

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relacionando os seguintes processos referentes a atos infracionais: Processo nº 1500837-02.2020.8.26.0318

tráfico de drogas; Processo nº 1501118-55.2020.8.26.0318

tráfico de entorpecentes; Processo nº 1500244-36.2021.8.26.0318 tráfico de entorpecentes e conforme informações, já cumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida (fl. 42)

O adolescente P.H.J. da L., conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, possui passagens pela Vara da Infância e Juventude (fl. 42), relacionando os seguintes processos referentes a atos infracionais: Processo nº 1500796-35.2020.8.26.0318

tráfico de drogas; Processo nº 1501218-10.2020.8.26.0318

tráfico de entorpecentes; Processo nº 1501524-76.2020.8.26.0318 tráfico de drogas; e conforme informações, foi já foi submetido à medida socioeducativa de liberdade assistida e Prestação de serviços à comunidade (fls. 41).

Diante desse quadro, da análise do fato de já terem sidos submetidos às medidas socioeducativas em meio aberto e terem voltado a vida infracional, difícil deduzir que, conforme pleiteadas, os recorrentes não continuarão vulneráveis ao envolvimento no mundo das drogas e às práticas ilícitas e, dessa forma, a internação,

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além de cabível, mostra-se como intervenção necessária à socialização.

E, sobre a interpretação do art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Súmula 492 do STJ, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal atribui ao magistrado o exame das condições específicas do adolescente meio social onde vive, grau de escolaridade, família dentre outros elementos que permitam maior análise das peculiaridades de cada caso concreto (HC 94.447/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 06/05/2011; HC 84.218/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/04/08). No mesmo sentido, as decisões no egrégio Superior Tribunal de Justiça HC 277.068/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/05/2014; HC 277.601/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 07/03/2014; HC 288.015/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 08/08/2014; HC 282.853/PE, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 07/08/2014; HC 287.351/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/05/2014).

Em tais circunstâncias, não se vislumbram motivos suficientes a justificar a aplicação de medida menos gravosa, mostrando-se mais adequada a internação, que permitirá aos adolescentes receberem a orientação que

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necessitam para dar continuidade aos estudos e se capacitarem profissionalmente.

De qualquer modo, será eles periodicamente avaliados, podendo obter a reversão da medida quando vierem a demonstrar inequívoca aptidão para retornarem ao meio aberto respeitado os limites do artigo 121, §§ 3º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isso posto, nega-se provimento aos recursos .

XAVIER DE AQUINO

Relator e Decano

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298816374/apelacao-civel-ac-15002971720218260318-sp-1500297-1720218260318/inteiro-teor-1298816408

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