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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Xavier de Aquino (Decano)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10005820420218260533_295ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840242

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000582-04.2021.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é recorrente J. E. O., são recorridos E. DE S. P. e M. S. G. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

XAVIER DE AQUINO (DECANO)

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa Necessária nº 1000582-04.2021.8.260533

Recorrente: Juízo ex officio

Recorrido: M.S.G. (adolescente)

Voto nº 33.768

Remessa Necessária Infância e Juventude

Mandado de segurança impetrado por adolescente, portador de “Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, objetivando acompanhante especializado para auxiliá-lo no contexto escolar Sentença que concedeu a segurança, determinando ao Estado o fornecimento de professor auxiliar para acompanhamento ao adolescente, sob pena de multa de duzentos e cinquenta reais por dia de atraso, limitando sua incidência ao teto de vinte e cinco mil reais, fixando em seu desfavor honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8, do Código de Processo Civil Dever do Estado à educação especializada (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III, ambos da CF; art. 54, inc. II, do ECA; art. 59, inc. III da Lei nº 9.394/96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15)

Súmulas 63 e 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça Cabe ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino Direito, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade

Precedente Recursos oficial provido em parte, nos termos do v. acórdão."

Trata-se de remessa necessária da r. sentença

de fls. 107/111, proferida nos autos de ação mandamental

impetrada pelo adolescente M.S.G. (DN 23.10.2008),

portador de “Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, ao

conceder a segurança e determinar à Fazenda Pública do

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Estado de São Paulo o fornecimento de professor auxiliar para acompanhamento do impetrante, durante todo o período letivo e nos anos subsequentes em que matriculado em estabelecimento escolar estadual, enquanto perdurar sua necessidade sob pena de multa de duzentos e cinquenta reais por dia de atraso no cumprimento do determinado, limitando a incidência da multa ao teto de vinte e cinco mil reais e condenando a parte sucumbente aos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sem interposição de recurso voluntário (fl. 126), houve manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da r. sentença (fls. 133/138).

É o relatório.

A remessa necessária comporta provimento em parte.

A Constituição Federal, em seu artigo , erige a saúde como direito social e o artigo 196 estabelece ser o direito referido de todos e um dever do Estado, não se olvidando que se situa no vértice do ordenamento jurídico do país e todos os demais preceitos devem com ela compatibilizar-se.

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proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei aludida forem ameaçados ou violados por ação ou omissão estatal.

Pois bem, dos autos se extraem suficientes elementos de prova para atestar o estado clínico do adolescente e a necessidade de ser acompanhado por professor auxiliar na sala de aula e, nesse contexto, portanto, a toda evidência, o Estado não pode se eximir de seu fornecimento.

Vale insistir que o adolescente tem como diagnóstico o Transtorno do Espectro autista (CID 10F840), necessitando de cuidados especiais (fls. 19; 20 a 25).

Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade de obtenção do que fora pleiteado, por orientação médica, não há necessidade de se amparar o pleito com maiores provas, até porque a relação médico/paciente é de estrita confiança e em nenhum momento foi colocada sob suspeita.

A pretensão posta na inicial visa à disponibilização e professor auxiliar de apoio no ensino fundamental, sendo de nítido caráter emergencial e amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual almejado.

Assim, a controvérsia nos autos, e que ora se passa a examinar, cinge-se à necessidade de contratação de professor auxiliar com o objetivo de prestar-lhe cuidados

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especiais.

Cumpre destacar o direito assegurado às crianças e adolescentes portadores de deficiência condições especiais no atendimento escolar no caso de apresentarem dificuldades pedagógicas, conforme previsão constitucional expressa (art. 208, III, CF), à qual teve sua efetividade reforçada com o disposto no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino”. Nessa linha de entendimento vale assinalar, de igual modo, a recente Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, que prevê dentre tantos outros dispositivos legais um “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda vida” (art. 28, I).

A propósito, é entendimento consolidado desta Colenda Câmara Especial, assegurar a disponibilização de professor auxiliar para crianças e adolescentes portadores de deficiência, desde que comprovada sua necessidade e observada a ausência de exclusividade em sala de aula, o que se evidencia no presente feito.

Consabido é que a garantia à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino

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médio, sem sombra de dúvidas, é direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (CF, art. , § 1º) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos , 205, 208, inciso I, §§ 1º e , e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos , 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), artigos , e 5º.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao titular do referido direito fundamental, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e à juventude (Artigo 4º, parágrafo único, alíneas b, c e d).

Com relação às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, portanto, a Constituição Federal foi ainda mais taxativa, impondo ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino (inciso III do artigo 208). Vale ressaltar que a inclusão social dos portadores de necessidades

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especiais, inclusive através da educação, é premissa mais, é verdadeiro dever do Estado brasileiro, tal qual se extrai da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II, do texto constitucional.

Tratando-se o impetrante de pessoa com deficiência, incidem ainda regras constitucionais e legais que lhe asseguram a dignidade, bem assim a igualdade de condições ao exercício do direito à educação, mediante atendimento especializado de acordo com sua necessidade, preferencialmente, na rede regular de ensino, pois o objetivo, também, é garantir sua inclusão social, conforme interpretação que se extrai, especialmente, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos , , , , incisos II e V, 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tem-se, ainda, a efetividade da norma reforçada pela vigência da recente legislação de proteção às pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (Lei nº 12.764/2012) que, entre outros direitos, prevê em seu artigo , inciso IV, alínea a e parágrafo único, o direito de acesso à educação, inclusive, quando necessário, com o apoio de acompanhante especializado:

“Art. 3º, Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do

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espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.”

A despeito da política pública existente, a situação fática do adolescente evidencia a importância vital de consolidação de seu direito fundamental, sob pena de vulneração à proteção integral e lhe acarretará indiscutíveis e irreparáveis danos.

Ausente, com a presente providência, violação à separação e independência dos Poderes, ou mesmo aos vetores da isonomia e discricionariedade administrativa, tal como cristalizado na Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça.

Não é de admitir que, no suposto confronto entre o bem jurídico educação e os interesses políticoadministrativos, prevaleça estes a aquele: não há discricionariedade admissível da Administração Pública que se compagine com possível abdicação do dever de suprir o necessário para propiciar o ensino, direito fundamental.

E a educação, por sinal, é um instrumento decisivo na formação do ser humano e desenvolvimento de sua cidadania, porque tem aptidão para propiciar à criança e ao adolescente, em particular, o pleno desenvolvimento de sua personalidade.

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A sentença eleva o princípio da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes igualdade substancial de permanência na escola (art. 53, inc. I do ECA) e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54, inc. III).

De rigor, assim, diante da natureza da pretensão formulada, o reconhecimento do direito do adolescente, de receber professor auxiliar compatível com o diagnóstico mencionado, uma vez que a ausência de suporte técnico adequado impediria sua frequência à instituição de ensino em que matriculado, a fim de assegurar sua saúde e pleno desenvolvimento.

Por outro lado, não se extrai disso conclusão de que ao Poder Público se possa impor o ônus de fornecer o profissional de apoio de forma exclusiva ao adolescente.

Conforme entendimento desta Colenda Câmara Especial, o atendimento pode ser compartilhado entre outros alunos com as mesmas necessidades.

É que, conforme já assentado, o direito de ação deve ser exercido com razoabilidade, sendo certo que o pleito de disponibilização de “profissional de apoio escolar” para atender exclusivamente um único aluno, implicaria gastos excepcionais e se levado a efeito indiscriminadamente, traria dispêndios bastantes a inviabilizar serviços básicos, ficando, então, prejudicado o

Remessa Necessária Cível nº 1000582-04.2021.8.26.0533 -Voto nº 33768 9

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pedido de reforma do Município neste ponto.

Neste aspecto a r. sentença merece reforma.

“MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. REGIME JURÍDICO. Art. 205; art. 208, I e III, da CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 (LDB); Lei nº 13.146/15 (arts. 27 e 28). Acompanhamento especial na sala de aula. Medida para concretizar o direito fundamental à educação. Criança com síndrome de Down. Deficiência que justifica o pleito. Necessidade do atendimento demonstrada através da documentação acostada. Não

exclusividade. Possibilidade de

compartilhamento com outros discentes. Afastamento de ônus exagerado ao erário. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº 65 do TJSP. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (Remessa necessária nº 1001488-94.2021.8.26.0047, Rel. Doutor Sulaiman Miguel, j. 10.09.2021).

Vale destacar, ainda, as Súmulas deste

Tribunal de Justiça:

“Súmula 65: Não violam os princípios

constitucionais da separação e independência

dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da

anualidade orçamentária as decisões judiciais

que determinam às pessoas jurídicas da

administração direta a disponibilização de

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vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.”

“Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município”.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial à remessa necessária , nos termos do v. Acórdão.

XAVIER DE AQUINO

Relator e Decano

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298816378/remessa-necessaria-civel-10005820420218260533-sp-1000582-0420218260533/inteiro-teor-1298816413

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