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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2204001-78.2021.8.26.0000 SP 2204001-78.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22040017820218260000_6efd7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2204001-78.2021.8.26.0000, da Comarca de Caraguatatuba, em que é paciente RENNAN FELIPE FERREIRA BARBOSA e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO nº 46641

HABEAS CORPUS nº 2204001-78.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS

PACIENTE: RENNAN FELIPE FERREIRA BARBOSA

COMARCA: CARAGUATATUBA/SP VARA CRIMINAL

Habeas Corpus Tráfico de Drogas Alegação de ausência de pressupostos para a prisão preventiva Inocorrência

Decisão devidamente fundamentada Insuficiência de outras medidas cautelares Ordem denegada.

A Doutora Maria Camila Azevedo Barros, Defensora Pública, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de RENNAN FELIPE FERREIRA BARBOSA , no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP.

Alega a nobre impetrante, que o paciente foi preso em flagrante pela hipotética prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, sendo que aludida prisão foi convertida em preventiva, na ausência dos pressupostos necessários, em decisão genérica, carente da devida fundamentação legal, lastreada em elementos inerentes ao tipo penal, bem como nas circunstâncias que envolveram o corréu Alessandro.

Acrescenta que a decisão do MM. Juiz a quo não merece prosperar, posto que utilizou como base também a necessidade de se garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, todavia, não demonstrou de forma concreta que o paciente poderá colocar em risco qualquer desses institutos, sem contar que fez menção à necessidade da custódia devido a hediondez dos crimes, todavia, tal

Habeas Corpus Criminal nº 2204001-78.2021.8.26.0000 -Voto nº 46641 2

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circunstância, por si só, não justifica a medida implementada.

Observa que a quantidade de entorpecentes encontrada não é significativa, o que afasta a incidência de crime hediondo e proporciona a tese do uso pessoal.

Assevera que o decreto do Magistrado é padronizado e serve para determinar a segregação cautelar de qualquer indivíduo que tenha cometido os delitos mencionados.

Informa ser o paciente primário, possuir 19 anos, portador de bons antecedentes criminais, além de residência fixa no distrito da culpa, o que torna a medida adotada no Primeiro Grau de Jurisdição desprovida de homogeneidade, pois é perfeitamente possível a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o comparecimento periódico em Juízo, medida deveras razoável à garantia da autoridade impetrada.

Além disso, o paciente está sob a proteção do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, de modo que a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe.

Dentro desse contexto, invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim de que seja concedida ao paciente a sua liberdade provisória, mediante ou não aplicação de outras medidas cautelares, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal, para que possa responder à persecução penal em liberdade.

Pedido liminar indeferido (fls. 46/48). Processada a ordem.

Prestadas as informações de praxe (fls. 57/58).

A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls. 61/68).

É O RELATÓRIO.

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FELIPE FERREIRA BARBOSA , buscando a revogação de sua prisão preventiva, ou a aplicação de medida cautelar alternativa ao cárcere.

De acordo com as informações prestadas nos autos, o paciente foI preso em flagrante delito no dia 05 de agosto de 2021, acusado de supostamente haver cometido os delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, cuja prisão foi convertida em preventiva no dia seguinte.

Complementadas as informações em consulta ao Sistema e-SAJ deste Tribunal de Justiça, observou-se que foi oferecida denúncia contra o paciente e o corréu Alessandro de Oliveira de Castro imputando a eles o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Referida denúncia foi recebida em 16/09/2021, determinando-se a citação do paciente e do corréu.

Sem razão a insurgência lançada pela combativa impetrante.

Isto porque, não se vislumbra nenhuma eiva na decisão que converteu prisão em flagrante do paciente em preventiva, posto que restou sobejamente fundamentada (fls. 41/44), não havendo se falar em ausência dos pressupostos autorizadores da adoção da medida, havendo o Juízo monocrático demonstrado a necessidade da manutenção da custódia cautelar, mormente para garantia da ordem pública, cumprindo assim o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigos 312 e 315, do Código de Processo Penal.

Conquanto a gravidade do delito de per si não justifique a manutenção da prisão preventiva, a constrição revela-se necessária à garantia da ordem pública, que não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, sendo preciso o resguardo dos interesses sociais de segurança.

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Com efeito, o delito imputado ao paciente, cuja

espécie e gravidade vêm atemorizando a sociedade a qual se vê refém da

criminalidade fomentada pelo nefasto comércio de drogas, que afronta a

ordem pública e ocasiona problemas de toda ordem, como os de saúde

pública e a proliferação de diversos crimes reflexos deve merecer rigor na

análise de qualquer medida que antecipadamente o reintroduza ao convívio

social.

Acrescente-se que condições pessoais favoráveis,

não garantem o direito à liberdade provisória, quando presentes os

requisitos da prisão preventiva.

Neste diapasão:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. II - A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada (HC 34039 Rel. Min. Felix Fischer 5ª Turma j. 06/05/2004- DJ 01.07.2004 - p. 242 -LEXSTJ - vol. 182 - p. 324).

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Cabe referir que, conforme consignado na Súmula nº 9, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência da prisão processual não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, de modo algum, quer significar antecipação de pena.

Neste sentido:

STF: “O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482). 1

Quanto à possibilidade de aplicação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que estas não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais ao caso sub examine.

Incabíveis ilações sobre eventual pena a ser fixada, eis que o processo ainda não findou, portanto não se pode ter certeza acerca de aplicação de eventuais benesses.

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Assim, diante da inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado, DENEGO A ORDEM pleiteada.

WALTER DA SILVA

Relator

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