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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2116105-94.2021.8.26.0000 SP 2116105-94.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Campos Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21161059420218260000_e3d83.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. expressão "Diretor de Departamento" prevista no Anexo I, da Tabela I, da Lei 1.956, de 07 de abril de 1989, no art. 2º da Lei 2.290, de 22 de junho de 1993, no art. 17 da Lei 2.468, de 18 de outubro de 1995, no art. 3º da Lei 2.789, de 20 de maio de 1998 e no Anexo Atribuições de Cargos Criados da Lei 4.634, de 28 de maio de 2013, na redação dada pela Lei 5.058, de 25 de novembro de 2015 e pela Lei 5.315, de 1º de agosto de 2018; e da expressão "Diretor de Departamento e Autarquias", constante do Anexo IV da Lei 4.634, de 28 de maio de 2013, na redação dada pela Lei 5058, de 25 de novembro de 2015 e pela Lei 5.315, de 1º de agosto de 2018, do Município de Bebedouro.

1. expressão "Diretor de Departamento" prevista no Anexo I, da Tabela I, da Lei 1.956, de 07 de abril de 1989, no art. 2º da Lei 2.290, de 22 de junho de 1993, no art. 17 da Lei 2.468, de 18 de outubro de 1995, no art. 3º da Lei 2.789, de 20 de maio de 1998. falta de interesse de agir configurada, visto que se trata de normas já revogadas. extinção parcial da demanda, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C.
2. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE NÃO SÃO DE CHEFIA, assessoria E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOs ARTs. 111, 115, II e V e 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. incidência do tema de repercussão geral 1.010 do supremo tribunal federal. necessária modulação de efeitos e disposição quanto aos valores percebidos pela extinção dos cargos em análise.
3. extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C., no restante, PROCEDÊNCIA decretada, com modulação de efeitos e observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298825510/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21161059420218260000-sp-2116105-9420218260000