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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20589962520218260000_a1dc0.pdf
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Ementa

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 1.994, de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, de iniciativa parlamentar, que cria obrigação ao Poder Executivo de remeter à Câmara Municipal, após a celebração, cópia integral de todos os contratos emergenciais firmados pelo Município – CONTROLE EXTERNO – Intenção manifesta da Câmara Municipal em examinar a regularidade dos contratos firmados pelo Poder Executivo - Atribuição exclusiva do órgão auxiliar de controle do Poder Legislativo (Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver) – Aplicação dos preceitos dos artigos 31, § 1º, da Constituição Federal, e artigos 33, 144 e 150 da Constituição Estadual – Precedentes deste Órgão Especial - PACTO FEDERATIVOConstituição Federalque expressamente reservou para a União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações (artigo 22, inciso XVIII) – Usurpação de competência da União pela Câmara Municipal de Ibiúna ao criar procedimento não previsto no rito de contratação pública, para aferição da conformidade de eventual dispensa de licitação ante situação emergencial – Circunstância em que não há no texto objurgado qualquer alusão à intenção de dar transparência ao público dos contratos firmados em caráter emergencial, a qual poderia ser exercida por qualquer cidadão mediante a Lei de Acesso a Informacao(Lei 12.527/2011)- Ação julgada procedente.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298832188/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20589962520218260000-sp-2058996-2520218260000

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