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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009781-43.2021.8.26.0309 SP 1009781-43.2021.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10097814320218260309_cd9c6.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame necessário provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298897793/remessa-necessaria-civel-10097814320218260309-sp-1009781-4320218260309

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