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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029083820198260619_47e5e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000842385

APELAÇÃO Nº 1002908-38.2019.8.26.0619

COMARCA: TAQUARITINGA (4ª VARA JUDICIAL)

APELANTE: VANDERLEI NUCCI JUNIOR

APELADA: NATÁLIA RIBEIRO

JD 1º GRAU: MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO

VOTO Nº 45.418

APELAÇÃO. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CONFLITO ENTRE GENITORES SOBRE O DIREITO DE VISITAS ÀS CRIANÇAS. Ausência de hipótese de crianças em situação de risco. Incompetência da Câmara Especial para análise e julgamento do recurso. Inteligência do artigo 33, IV, do RITJSP. Competência de Câmara da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com redistribuição e remessa do feito a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça.

Trata-se de recurso de apelação interposto por VANDERLEI NUCCI JUNIOR contra a sentença proferida às fls. 273/278, cujo relatório se adota, que julgou improcedente incidente de alienação parental movida por ele em face de NATÁLIA RIBEIRO.

Sustentou o apelante, em síntese, que Apelação Cível nº 1002908-38.2019.8.26.0619 -Voto nº 45.418 1

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ingressou com a presente ação, diante da alienação parental praticada por sua ex-esposa, que dificulta ao máximo a convivência entre o apelante e sua filha. Aduziu que a r. sentença proferida o penalizou ao estabelecer que as visitas à sua filha sejam realizadas somente a cada 15 (quinze) dias, em domingos alternados, das 9hs às 18hs, pois antes da propositura da presente ação, sua filha podia pernoitar aos finais de semana em sua residência. Salientou, ainda, que a alienação parental restou devidamente comprovada nos autos. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a alienação parental sofrida (fls. 284/295).

É o relatório.

Não é o caso de conhecer do recurso.

O artigo 148, parágrafo único, a, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de guarda e tutela, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, isto é, em situação de risco.

A demanda diz respeito ao reconhecimento da alienação parental que o apelante alega estar sofrendo em virtude das atitudes de sua ex-esposa, que

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dificulta ao máximo a convivência entre ele e sua filha. Em que pese haja divergência entre as partes, a menor não se encontra em situação de risco, nos termos do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois conta com amparo familiar. O que se nota é a existência de intenso conflito entre apelante e apelada, que não ajustaram o exercício do direito de visitas do apelante à filha. Logo, não se trata de hipótese de falta, omissão ou abuso de ambos os pais ou responsáveis (artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Não configurada hipótese de risco ou vulnerabilidade da criança, não se justifica a competência desta C. Câmara Especial, fundada no artigo 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude”). Ausente conflito relativo à matéria de Infância e Juventude, o recurso deve ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Privado, com competência para tanto.

Esta Egrégia Câmara Especial já decidiu nesse sentido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a

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alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.” 1

Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição e remessa do feito a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça para julgamento.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

1 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Ag. Inst. 2062474-17.2016.8.26.0000. Relator: Desembargador Ademir Benedito. Data de Julgamento: 29/05/2017.

Apelação Cível nº 1002908-38.2019.8.26.0619 -Voto nº 45.418 4

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