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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008864-25.2019.8.26.0008 SP 1008864-25.2019.8.26.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10088642520198260008_8ec9e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000841862

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº

1008864-25.2019.8.26.0008

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Apelantes: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município

de São Paulo

Apelada: L. V. M. (menor)

Comarca: São Paulo

Magistrado: José Carlos De Lucca

V O T O Nº 58.738

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRIANÇA

COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE

DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL

ESPECIALIZADO. INTERESSE PROCESSUAL

PRESENTE. ATENDIMENTO EDUCACIONAL

ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E

227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53,

I, 54, III E VII, §§ 1º E E 208, II E V, DO ECA,

ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E ARTIGO ,

XIII, DA LEI 13.146/2015.

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1. No presente caso a menor é portadora de Síndrome de

Down, necessitando de profissional especializado para

frequentar o ambiente escolar.

2. Comprovadas as enfermidades apontadas nos

documentos constantes nos autos, os Entes Públicos

devem assegurar à menor os meios necessários para

proporcionar as condições adequadas à sua saúde e

educação, como forma de minimizar as consequências de

sua enfermidade, sem privá-la, todavia, da necessária

integração e convívio social.

3. A manutenção da menor matriculada somente em meio

período impede que ela desfrute plenamente dos

programas educacionais e assistenciais existentes, como

também inviabiliza a dedicação de seu responsável aos

compromissos profissionais.

4. Incabível a condenação da Fazenda Pública Estadual

no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da

Defensoria Pública do Estado (Súmula 421 do STJ).

5. Apelação do Município e Reexame Necessário não

providos e Apelação da Fazenda Pública do Estado de

São Paulo provida.

1. Trata-se de reexame necessário e apelações

interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município

de São Paulo contra a sentença proferida pelo MM. Juiz José Carlos

De Lucca (fls. 550/557) que, julgou procedente o pedido para o fim de

compelir o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo (este em

caso de eventual transferência da parte autora para escola pública

Estadual), à disponibilizarem profissional especializado, na modalidade

AEE Atendimento Educacional Especializado, junto ao estabelecimento

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de ensino público em que a autora encontrar-se matriculada, sob pena

de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),

limitada, inicialmente, ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil

reais). A sentença condenou ainda os requeridos ao pagamento de

honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais), na

proporção de 50% para cada um.

Sustenta a Fazenda Pública do Estado de São

Paulo que, a r. sentença deixou de observar os precedentes

vinculantes estampados na Súmula n. 421 e nos REsp's n.

1.201.674/SP e 1.199.715/RJ, julgados sob a sistemática de recursos

repetitivos (art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC/2015).

Aduz que decisão isolada proferida pelo Supremo Tribunal Federal,

sem qualquer divulgação e abertura de participação democrática

ínsitas ao devido processo legal para formação de precedentes

obrigatórios, não é vinculante. Requer por fim, seja o presente recurso

de apelação conhecido e provido, para o fim de reformar a r. Sentença

de primeiro grau, para afastar a condenação em honorários

advocatícios (fls. 600/612).

Por sua vez, sustenta o Município de São Paulo

que, o atendimento determinado pela sentença caminha na contramão

da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação

Inclusiva que preconiza que o AEE é complementar ao atendimento da

sala regular. Afirma que os apoios e recursos no âmbito educacional

ofertados à estudante atendem suas especificidades e que alguém

tutelando a estudante continuamente pode prejudicar o avanço de sua

autonomia e vínculo com os seus pares, considerando que com essa

organização ficarão três profissionais dentro de uma única sala de aula

o tempo integral. Por fim, requer a reforma da sentença, julgando-se

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improcedente a demanda, compreendendo-se pela suficiência,

legalidade e adequação da política pública existente para atendimento

da autora, ora apelada (fls. 644/649).

Apresentadas contrarrazões (fls. 621/630 e

658/666) e parecer do Ministério Público (670/684).

A Procuradoria Geral de Justiça deixa de se

manifestar quanto ao recurso interposto pela Fazenda Pública do

Estado de São Paulo e sendo o seu parecer pelo parcial provimento

dos recursos necessários e Município de São Paulo (fls. 707/713).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da

suficiência dos documentos que instruem os autos, passa-se desde

logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à

ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido

pela EC nº 45.

No presente caso, a menor, nascida em

04/10/2006 (fls. 23), é portadora de Síndrome de Down (CID 10 90.0),

e, necessitando de profissional especializado em sala de aula, em

acompanhamento para continuidade do seu aprendizado (fls. 110/115).

O princípio da proteção integral à criança e ao

adolescente, previsto no artigo da Lei 8.069/90, conjugado com os

artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, os

artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º e 2º e 208, II e V, do

Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59, I e III, da Lei nº

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9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o dever de

assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e adolescentes,

dentre os quais figura o atendimento educacional especializado aos

portadores de deficiência, inclusive, se necessário, com a

disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, os Entes Públicos devem

assegurar à menor os meios necessários para proporcionar as

condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de

minimizar as consequências de sua enfermidade, sem privá-lo, todavia,

da necessária integração e convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

“MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014)

“Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

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De outra parte, eventual insuficiência de verbas

ou restrições orçamentárias não pode servir de desculpa para o não

atendimento especializado dos que dele precisem.

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na Súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

Além disso, a manutenção da menor matriculada

somente em meio período impede que ela desfrute plenamente dos

programas educacionais e assistenciais existentes, como também

inviabiliza a dedicação de seu responsável aos compromissos

profissionais.

E o serviço de educação prestado pelo Poder

Público possui natureza essencial, não podendo ser interrompido nem

prestado de maneira insuficiente, sob pena de se criar obstáculo à

concretização plena da garantia constitucional.

Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

especializado.

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Repisando-se ao caso concreto, da análise dos

autos, não se discute a enfermidade que acomete a infante, que requer

acompanhamento constante, diário e capacitado.

Contudo, insta salientar, para que não haja

imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao

interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga os

Entes Públicos a prover à autora profissional especializado exclusivo,

remanescendo a possibilidade de que este possa também atender

outros alunos com necessidades especiais, desde que em número

suficiente a não causar prejuízo em sua atuação.

A imposição de multa contra os entes públicos

está de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, do Código de

Processo Civil, e com o artigo 213, caput, e § 2º da Lei 8.069/90, e sua

aplicação garante a efetividade da decisão.

Por fim, os honorários de sucumbência da

Fazenda Pública do Estado de São Paulo devem ser afastados.

A condenação do Estado de São Paulo ao

pagamento da verba honorária à Defensoria Pública deve ser afastada

porque tal medida implicaria na transferência irregular de recursos

públicos entre ente e órgão públicos pertencentes à mesma esfera de

governo, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça:

“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria

Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público

à qual pertença” .

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3. Do exposto, nega-se provimento à apelação

do Município e ao reexame necessário e dá-se provimento à

apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para afastar

a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à

Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ).

Intimem-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298903285/apelacao-remessa-necessaria-apl-10088642520198260008-sp-1008864-2520198260008/inteiro-teor-1298903307

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