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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21593600520218260000_8cb2c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000843808

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2159360-05.2021.8.26.0000/50001, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante GLORIETTE APARECIDA GOMES SILVA, é agravado MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14597

AGRAVO INTERNO Nº 2159360-05.2021.8.26.0000/50001

AGRAVANTE: GLORIETTE APARECIDA GOMES DA SILVA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão monocrática do Relator que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão de primeiro grau de jurisdição que concedeu a tutela provisória de urgência para a dispensação de medicamentos à autora - Manutenção do “decisum” agravado - Relatório médico acostado à ação de obrigação de fazer originária que não preenche os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, para a dispensação de medicamentos – Decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento mantida - Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no bojo do Agravo de Instrumento nº 2159360-05.2021.8.26.0000, deferiu o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela provisória de urgência para a dispensação de medicamentos à autora.

Narra a agravante, em síntese, que há laudo médico circunstanciado acostado ao feito (fl. 16) que atesta que a paciente está em tratamento psiquiátrico, e que já fez uso dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, os quais não surtiram o efeito esperado, de modo que necessita dos medicamentos pleiteados na ação originária, cumprindo-se, assim, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, para a dispensação de medicamentos, considerando, ainda, que o laudo médico que instruiu a ação de obrigação de fazer originária é diverso daquele acostado em ação mandamental, em que foi denegada a segurança.

Requer a reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou o provimento do agravo interno para a reforma da decisão recorrida, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau de jurisdição.

Foi determinada a manifestação da parte contrária (fl. 16), que apresentou resposta as fls. 19/27.

É o relatório. Decido.

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A decisão de fls. 147/149 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2159360-05.2021, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, teve como fundamento a não comprovação, pela autora, dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, conforme trecho que segue:

“Entretanto, a documentação acostada ao mandado de segurança foi reproduzida na ação de obrigação de fazer originária, de modo que permanece a falta de prova acerca da imprescindibilidade ou da necessidade dos medicamentos pretendidos, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, para a dispensação dos fármacos, de modo que tenho como presente a probabilidade do direito alegado na exordial” (fl. 148).

O relatório médico acostado a fl. 16 do feito de origem é similar ao descrito na ação mandamental, em que foi denegada a segurança, e, como aquele, não preenche os requisitos cumulativos descritos no Tema 106 pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não prova a imprescindibilidade ou a necessidade dos medicamentos pretendidos na ação, nem tampouco a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e, por tal motivo, a decisão de primeiro grau de jurisdição, que deferiu a tutela provisória de urgência para a fornecimento da medicação, teve seus efeitos suspensos.

Vale transcrever a ementa do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ – Tema 106:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde -SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacouse que a assistência farmacêutica estatal apenas pode

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ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.4.18) (negritei)

Desta forma, considerando que nada há a ser reconsiderado, e que o Município de Jundiaí demonstrou a probabilidade do direito alegado na peça vestibular do agravo de instrumento, é caso de manutenção da decisão de fls. 147/149 ali proferida, negando-se o provimento ao agravo interno.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

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