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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007487720208260660_f133f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000843758

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660, da Comarca de Viradouro, em que é apelante MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, é apelado LUIZ HENRIQUE FURLINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), KLEBER LEYSER DE AQUINO E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

ENCINAS MANFRÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1000748-77.2020.8.26.0660.

COMARCA: VIRADOURO.

APELANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.

APELADO: LUIZ HENRIQUE FURLINI.

VOTO 35.933.

EMENTA:

APELAÇÃO. Insurgência em relação à sentença pela qual procedentes os pedidos formulados pelo autor. Pretensão desse apelado servidor público municipal ocupante do cargo de professor de ensino fundamental -tendente à percepção de diferenças havidas entre o salário-base por ele recebido e o piso salarial nacional previsto pela Lei 11.738/2008. Acolhimento. Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.167/DF no sentido da aplicabilidade desse diploma a partir de 27 de abril de 2011. Sentença mantida. Recurso improvido , portanto.

Trata-se de apelação (folhas 198 a

212) interposta pelo Município de Terra Roxa à

respeitável sentença (folhas 185 a 192) pela

qual procedentes os pedidos formulados por Luiz

Henrique Furlini a propósito de ação com os

escopos de obrigação de fazer consistente em

reajuste do piso salarial de professores e

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condenação ao pagamento próprio.

Então, fora essa municipalidade condenada a “efetuar o pagamento da remuneração do autor considerando como vencimento básico no mínimo o valor de R$ 2557,75 para 40 horas semanais, ou proporcional a este valor para carga horária inferior, referente ao piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos no décimo terceiro salário, verbas de férias, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio, hora extra, gratificação de função e adicional noturno, desde 27.04.2011 (ADI 4167 ED/DF), observada a prescrição quinquenal”.

Sobre os valores devidos incidirão juros moratórios e correção monetária em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810).

Por fim, impôs-se a esse réu o pagamento de honorários advocatício no porcentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Esse apelante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) não se aplicar o piso

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salarial da categoria previsto na Lei 11.738/2008 ao servidor público, dado ser a remuneração própria regulamentada mediante lei específica e com observância à dotação orçamentária; b) consideração aos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal; c) estarem os servidores públicos titulares de cargos efetivos submetidos a regime jurídico específico; d) não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumento aos vencimentos de servidores; e) ter esse autor carga horária de trinta (30) horas semanais; f) portanto, requerer o provimento deste recurso.

Sobreveio resposta pelo apelado (folhas 216 a 220), o qual sustentou, em resumo, não proceder o argumentado por esse recorrente e, assim, ser caso de manutenção da sentença.

É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.

Impõe-se negar provimento ao recurso.

A propósito, desacolhe-se o alegado por esse apelante motivo de descrição resumida no supradito relatório deste voto -, porque correta a respeitável sentença pela qual

Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660 -Voto nº 35.933 35933 4

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procedentes os pedidos formulados pelo autor.

O ora recorrido servidor público municipal ocupante do cargo de professor de ensino fundamental - promoveu ação com o escopo de obter a condenação do Município de Terra Roxa à aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e ao pagamento das diferenças havidas entre esse montante e o salário-base por ele recebido, com os consequentes reflexos em quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário, férias, horas extras, licença prêmio, gratificação de função e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal (folhas 1 a 16).

Por sinal, a Lei 11.738/2008, ao regulamentar o disposto no artigo 60, III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1 , instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da

1

“Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

(...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

(...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660 -Voto nº 35.933 35933 5

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educação básica.

Não se desconsidera, nesse ponto, que a constitucionalidade desse diploma fora objeto de apreciação pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.167/DF, bem ainda, nessa oportunidade, se ter proferido decisão no sentido da improcedência desse pedido.

Por sinal, está esse acórdão ementado na seguinte conformidade:

“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda

parcial do objeto

desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no

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vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julga da improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008.” 2 .

Mediante o julgamento dos embargos de declaração opostos em relação a esse decisório, essa Corte Suprema estabeleceu que a supracitada lei seria aplicável a partir de 27 de abril de 2011, ou seja, desde a data do

julgamento da ação direta de

inconstitucionalidade 4.167/DF.

Esse aresto está, em parte, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE 2

Relator o ministro Joaquim Barbosa, julgamento em 24 de abril de 2011.

Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660 -Voto nº 35.933 35933 7

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OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. (...) Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto” 3 .

Dessa forma, e como a Lei 11.738/2008 passara a ter incidência a partir de 27 de abril de 2011, verifica-se que a municipalidade ré estava obrigada a observar o piso salarial nacional desde essa data, consoante objetivado pelo autor.

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reajuste do piso salarial de forma a proporcionar aumento automático de todos os salários da categoria. A obrigação da municipalidade é garantir aos respectivos servidores o recebimento da remuneração mínima fixada na legislação federal.

Também é de consideração a seguinte tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante o julgamento do Recurso Especial 1426210/RS (tema 911): "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 4

Daí não se fixar o vencimento básico em valor inferior ao piso salarial nacional para os servidores integrantes das carreiras do magistério público da educação básica.

Outrossim, não se acolhe alegação

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desse apelante de que a alteração da remuneração dos servidores públicos municipais somente possa ser realizada mediante lei específica e existência de dotação orçamentária prévia.

Nesse ponto, aliás, é presente a correta consideração do MM. Juiz ao sentenciar (folhas 189 e 190):

“(...) o sentido e alcance da expressão “piso” já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e com efeito vinculante, de modo que a discussão não pode sequer ser tangida por este Juízo, a quem cumpre aplicar o que já foi decidido por quem de direito.

O Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de aplicar este entendimento ao julgar o Tema n. 911, em regime de recursos repetitivos (...).

A decisão não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o que se determina é a mera correção da forma de cálculo da remuneração dos professores do Município. A estimativa de impacto orçamentário, a comprovação de que seu gasto não afetará as metas de resultados fiscais, a demonstração da sua adequação à lei orçamentária e a compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias deveriam ter sido exigidos, inclusive na

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forma da decisão do Supremo Tribunal Federal que vincula a administração pública, quando da contratação dos professores, não sendo mais este o momento para se falar nestes estudos.”

Assim, não se reconhece violação à Súmula vinculante 37 do colendo Supremo Tribunal Federal 5 , mas a aplicação do artigo , § 1º, da Lei 11.738/2008, que, como assinalado, determina a vedação de fixação de vencimento básico em valor inferior ao piso salarial nacional na atividade.

Nesse sentido, mutatis mutandis, são também de relevo acórdãos desta Corte cujas ementas são as seguintes:

“SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Magistério. Município de Terra Roxa. Servidores do magistério municipal que passaram a receber o piso salarial nacional somente após a concessão da tutela de urgência. Lei Federal nº 11.738/08 que estabelece o piso nacional, cabendo à municipalidade zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Sucumbência recíproca. Necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para o fim de reduzir os honorários

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advocatícios.” 6 .

“Professora de ensino básico do Município de Iporanga - Descumprimento da Lei Federal nº 11.738/08 - Necessidade de adequação dos vencimentos da servidora ao piso salarial profissional nacional estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme determinado na Lei Federal 11.738/08 (...) Juros e correção monetária fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) - Reexame necessário não acolhido e recurso não provido.” 7 .

Dadas essas realidades, correta a respeitável sentença pela qual reconhecido o direito desse autor ao pagamento de diferenças havidas entre o salário-base por ele recebido e o piso salarial nacional, observada a respectiva carga horária.

Sobre os valores devidos a esse

6

Apelação 1000262-29.2019.8.26.0660, 13ª Câmara de Direito Público, relatora a desembargadora

Isabel Cogan, julgamento em 11 de novembro de 2020.

7

Apelação / remessa necessária 1000517-59.2020.8.26.0172, 1ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Aliende Ribeiro, julgamento em 27 de julho de 2021.

Mais: “APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES Magistério - Professoras de Educação Básica e Diretora de Escola - Vencimento conforme piso salarial nacional - Lei nº 11.738/16 - Possibilidade - Norma declarada constitucional pelo C. STF (ADI 4.167) - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação e Reexame Necessário desprovidos.” (apelação 1000738-76.2015.8.26.0185, 4ª Câmara de Direito Público, relatora a desembargadora Ana Liarte, julgamento em 13 de agosto de 2018).

Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660 -Voto nº 35.933 35933 12

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apelado, incidirá correção monetária desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, bem como juros moratórios a partir da citação.

Por sinal, mediante o julgamento, em âmbito de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, relator o ministro Luiz Fux (tema 810), o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009, a respeito de correção monetária. E, com a apreciação dos embargos de declaração opostos em relação a esse julgado 8 , não houve modulação dos efeitos dessa decisão.

Logo, de rigor a utilização do IPCAE para essa atualização monetária.

De outra parte, em decorrência do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, impõe-se a incidência da Lei 11.960/2009 para o cálculo desse consectário legal.

Portanto, desacolhe-se o sustentado

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por esse apelante (motivo de descrição resumida no relatório deste voto) e, assim, mantém-se a respeitável sentença, aliás, também, pelos respectivos fundamentos.

Derradeiramente, dado o improvimento da irresignação interposta pelo recorrente, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majora-se em dois por cento (2%) o montante correspondente aos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição.

Para fins de prequestionamento temse por inocorrente violação a preceito constitucional ou infraconstitucional referente à matéria examinada mediante este decisório.

À vista do exposto, nega-se provimento à apelação.

ENCINAS MANFRÉ, relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298907801/apelacao-civel-ac-10007487720208260660-sp-1000748-7720208260660/inteiro-teor-1298907821

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