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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10157968820198260053_16c54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000843753

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015796-88.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, é apelado/apelante LILIAN CRISTINA PEREIRA GONZAGA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E KLEBER LEYSER DE AQUINO.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

CAMARGO PEREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1015796-88.2019.8.26.0053

Comarca: SÃO PAULO

Apelantes e reciprocamente apelados: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E LILIAN CRISTINA PEREIRA GONZAGA

Juiz (a) sentenciante: PAULA FERNANDA DE SOUZA

Voto nº 24959

APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL

PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. A Colenda Turma Especial de Direito Público deste Tribunal julgou em definitivo o IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Aplicação das regras da Lei Complementar nº 1.062/2008. Possibilidade. Provimento no cargo que ocorreu antes da EC nº 41/2003. Preenchimento dos requisitos do artigo , da EC nº 47/05, que se demonstra desnecessário frente à especialidade do modelo previdenciário (atividade de risco).

Recursos não providos.

Vistos.

Cuida-se de ação de rito ordinário movida por Lilian Cristina Pereira Gonzaga, em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência SPPRE, argumentando, em síntese, que tem direito à paridade remuneratória e a integralidade dos vencimentos, visto que é servidora pública do quadro da Polícia Civil, aposentada. Pugna pela concessão da tutela de evidência a fim de determinar que as ré paguem à autora os seus proventos de aposentadoria com paridade e integralidade aos vencimentos da ativa, afastando a

Apelação Cível nº 1015796-88.2019.8.26.0053 Voto 24959

tcn

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lei 10.887/2004, estabelecendo prazo para tanto, como também, pela procedência da presente ação para determinar o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando o direito da autora ao recebimento de aposentadoria com os proventos integrais e a paridade, retificando o ato publicado no diário oficial, como também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial. Pediu também pelo reconhecimento do caráter alimentar do débito.

A r. sentença de fls. 189/192 julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à integralidade e paridade da autora. Custas e despesas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condenou as rés em honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Opostos embargos declaratórios (fls. 197/198), foram rejeitados às fls. 236/237.

Apelaram os requeridos (fls. 212/228), visando a inversão do resultado. O recurso foi recebido e respondido (fls. 245/259).

Também apelou a autora (fls. 260/287), visando a reforma em parte da sentença, para o fim de para condenar às rés ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial com integralidade e paridade, que a parte autora deixou de receber desde quando fez o seu pedido administrativo de aposentadoria especial até a data da efetiva concessão da aposentadoria especial. O recurso f o i r e c e b i d o e r e s p o n d i d o (f l s . 2 9 2 / 2 9 5) .

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É o relatório.

Fundamento e voto.

Inicialmente, oportuno consignar que foi julgado em definitivo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Torres de Carvalho, sobre o “Tema 21 - IRDR - Policial Civil Integralidade Paridade”, devendo então ser retomado o seu regular andamento.

Cinge-se a discussão dos autos à possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial da autora, Policial Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e das Leis Complementares Federais nº 51/85 e nº 144/14, com integralidade e paridade.

O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe:

“ A rt. 40. A os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco;”

N o â m b i t o d a l e g i s l a ç ã o c o n c o r r e n t e ,

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atribuída pelo art. 24, XII da Carta Magna, a Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, estabelece normas gerais sobre a aposentadoria do funcionário policial:

“A rt.1º - O funcionário policial será aposentado:

I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.”

Por conseguinte, no exercício da competência suplementar para legislar a respeito de previdência social, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar nº 1.062/2008, que em seus artigos e regulamenta o direito à aposentadoria especial dos policiais civis do Estado, estabelecendo:

“Artigo 2º - O s policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II - trinta anos de contribuição previdenciária;

III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Artigo 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda C onstitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo desta lei complementar”.

A p r o p ó s i t o , n o j u l g a m e n t o d a A ç ã o D i r e t a

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de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, ficou decidido que a LC nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRA PO LIC IAIS C IVIS C EDIDOS À ADMINISTR AÇÃO PÚBLICA DIRET A E IN DIR ETA DA UN IÃO E DO DISTRITO FED ERAL: TEMPO DE SER VIÇ O C ONSIDERAD O PELA NO RMA QU EST ION ADA CO MO DE EFETIVO EXER CÍC IO DE ATI VID ADE PO LIC IAL. AMPL IAÇ ÃO DO BEN EFÍ CIO DE APOSENTADOR IA ESPECI AL DOS PO LIC IAI S C IVI S ESTABEL ECI DO NO ART IGO 1º DA LEI C OMPLEM ENT AR FED ERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO J ULG ADA PR OCEDEN TE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da R epública que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do D istrito F ederal. 3. O art. 1º da Lei Complementar F ederal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. da L ei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica: inconstitucionalidade configurada. 4. A ção direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3817, Relatora: Min. CÁRMEN L ÚCI A, Tribunal Pleno, j 13/11/2008)”.

O julgado serviu de orientação para o u t r o s p r e c e d e n t e s d o S T F : M I A g R . / D F n º 2 . 2 8 6 , r e l . M i n .

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Cármen Lúcia; MI nº 806, rel. Min. Gilmar Mendes; entre outros.

E no julgamento do M andado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000, no âmbito da J ustiça Estadual, o Órgão Especial desta Corte reconheceu a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso a Lei Complementar nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008.

No mesmo sentido:

ADMINIST RAT IVO. SERVIDO R PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIO NAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. R ECEPÇÃO PELA CO NST ITU IÇÃO F EDERAL. LEI COMPLEMEN TAR ESTAD UAL 24/06 E 55/92. NO RMA IN FRACON STI TUC ION AL LOC AL. SÚ MULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, II I, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei C omplementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta S uprema Corte. P recedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; R E 567.110-RG , Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJ e de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF , verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUI Z F UX extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Agravo de Instrumento nº 838744, Primeira T urma, Rel. M in. Luiz Fux, j. 27/09/2011).

Portanto, é pacífico o entendimento no C. S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , e n e s t a C o r t e , d e q u e a L e i

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Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Tão pacífico que se firmou por meio de IRDR (Tema nº 21) julgado no âmbito deste Tribunal de Justiça, o qual foi assim ementado:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da L ei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional (g. n).

Resta claro, então, que o presente caso deve ser analisado à luz desses diplomas.

Assim, é incontroverso que aquele que preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria deva recebê-la com integralidade e paridade.

Confira-se os recentes precedentes desta Corte:

SO BRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA APOSENT ADO RIA ESPEC IAL DE PO LIC IAL CIVIL IN TEG RALIDADE E PARIDAD E Médico Legista inativo da Polícia Civil Pedido de revisão da aposentadoria para especial, com proventos integrais e direito à paridade remuneratória Cabimento Exegese do artigo 1.º, inciso I , da L ei Complementar n.º 51/85 S u p e r v e n i ê n c i a d a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n . º 1 . 0 6 2 / 0 8

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(artigo 3.º) Segurança concedida D ecisão colegiada que não destoa do julgamento do RE n.º 590.260/SP, T ema n.º 139, da lavra do Supremo Tribunal Federal R evisão do julgado não acolhida. (TJSP; Apelação Cível 1029297-17.2016.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro C entral - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do J ulgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018).

CO NST ITU CIO NAL E PREVID ENC IÁR IO. MANDADO DE SEG URANÇA. SERVIDO R PÚBLICO. POLICIAL C IVIL. APO SEN TAD ORI A ESPECIAL. LC Nº 51/85. IN DEF ERI MEN TO. IL EGALID ADE. O FEN SA A D IREITO LÍ QUI DO E C ERT O. PREENC HIM ENT O D OS REQ UISITO S L EGAIS. DI REI TO À PARI DAD E E IN TEG RAL IDADE REM UNERAT ÓRI A. ING RESSO NO SER VIÇ O PÚBL ICO AN TER IOR ÀS EM END AS CON STI TUC ION AIS 20/98 E 41/03. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. , LXIX, CF). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, préconstituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra indeferimento de pedido de aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. I legalidade e ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. R eexame necessário e recurso desprovidos. (g.n.). (Apelação/R eexame Necessário nº 1038852-58.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de D ireito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado em 8 de novembro de 2017).

MANDADO DE SEG URANÇA. SERVIDO R PÚBL ICO ESTAD UAL. I NVESTI GAD OR DE POL ÍCI A. Legitimidade passiva do Delegado de Polícia D iretor do Departamento de Administração e P l a n e j a m e n t o d a P o l í c i a C i v i l d o E s t a d o d e S ã o P a u l o ( D A P )

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reconhecida. Necessidade. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A C onstituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a tarefa de prever esses requisitos e critérios diferenciados (art. 40 § 4º CF). Integralidade prevista no art. da LCF 51/1985 e reajuste dos proventos com base na paridade previsto no art. 38 da LF 4.878/1965. Normas gerais de observância obrigatória pelo E stado. A aposentadoria especial dos servidores da polícia civil paulista não sofre a incidência do disposto nos §§ 1º, , e 17 do art. 40 da CF, nem da Lei Federal nº 10.887/2004. Direito não alterado com as sucessivas emendas constitucionais reformadoras da previdência social. Desnecessidade da observância das regras de transição previstas na EC 41/2003 e na EC 47/2005. Procedência mantida. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido. (Apelação nº 101787897.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Relator Paulo G alizia, julgado em 3 de abril de 2017).

Dessa maneira, cumpridos os requisitos exigidos pela LC nº 51/85, e tendo o impetrante ingressado no serviço público antes da EC nº 41/03, fará jus aos proventos integrais e à paridade.

Por fim, não vinga a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de suspensão do feito em razão do Tema 1019 uma vez que, embora reconhecida a repercussão geral no apontado recurso extraordinário, não se tem notícia de que haja determinação do S TF a importar no sobrestamento dos processos que versem sobre o tema ali proposto.

P o r t a i s m o t i v o s n ã o v e j o c o m o m o d i f i c a r

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a r. sentença apelada.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos.

CAMARGO PEREIRA

R e l a t o r

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