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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21638394120218260000_04e2d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000843766

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2163839-41.2021.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é impetrante GUSTAVO DE FALCHI e Paciente LUIS FERNANDO LOUZADA PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 411

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal

Habeas Corpus nº: 2163839-41.2021.8.26.0000

Pacientes: Luís Fernando Louzada Pereira

Impetrante: Gustavo de Falchi

Comarca: Barretos

HABEAS CORPUS Paciente processado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo. 312 do CPP. Ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Justa causa para ação penal. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus, com requerimento de concessão liminar da medida, impetrado pelo ilustre Advogado, Dr. Gustavo de Falchi, sustentando que seu patrocinado, LUIS FERNANDO LOUZADA PEREIRA , sofre constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa para a ação penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos/SP.

O impetrante alega, em síntese, que o paciente está sendo processado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 14 de junho de 2021 policiais militares da cidade de Barretos adentraram a residência do paciente sem autorização judicial e lá localizaram uma balança de precisão e a quantia de R$ 3.198,00 (três mil, cento e noventa e oito) em dinheiro, proveito do narcotráfico. Com o paciente, em suas vestes, foram encontrados 46g. da droga cocaína, R$ 331,00 em dinheiro e um aparelho celular da marca “Samsung”, modelo “J5”.

Habeas Corpus Criminal nº 2163839-41.2021.8.26.0000 -Voto nº 411 2

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Sustentou que o paciente sofre constrangimento ilegal, ante a nulidade das provas que embasam a acusação, posto que obtidas com base em denúncia anônima e mediante invasão de domicílio, sem que expedido mandado de busca e apreensão ou configurado o estado de flagrância.

Requereu, assim, a concessão da ordem, em liminar, para que seja determinado o trancamento da ação penal nº 1501013-4.2021.8.26.0066.

Em sede de liminar, indeferiu-se a medida vindicada (fls. 76/79).

A seguir, sobrevieram as informações judiciais (fls. 82/83).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, conforme resp. parecer anexo (fls. 86/94).

É o relatório.

Incialmente, cumpre destacar que, em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal por falta de justa causa só é possível quando constatada, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.

A respeito, destaca-se:

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. (...) 3. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, o que não restou demonstrado no caso em tela, pois baseada a denúncia em indícios admitidos como razoáveis de autoria em crime de materialidade certa, pela prova do inquérito, descabendo no mais a revaloração probatória na via do habeas corpus. 4.

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Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (STJ - HC: 300328 SP 2014/0187994-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015).

Posto isso, consta dos autos que o paciente LUIS FERNANDO LOUZADA PEREIRA está sendo processado como incurso no artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06, porque no dia 14 de junho de 2021, por volta de 20h, na Avenida Gonçalves, n. 1820, Santana, na cidade e comarca de Barretos, supostamente trazia consigo, para entrega ao consumo de terceiros, 06 (seis) porções de cocaína acondicionadas em invólucros plásticos, com peso bruto aproximado de 46 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo se apurou, o paciente LUIS FERNANDO supostamente, trazia consigo porções de cocaína destinadas ao consumo de terceiros, ocasião em que policiais militares receberam denúncia anônima dando conta de que o paciente se encontrava realizando o tráfico de drogas no local dos fatos.

Diante disso, os militares se dirigiram até o endereço supramencionado, ocasião em que visualizaram o paciente atrás de um muro, fazendo contato com um outro indivíduo, o qual aparentava ser usuário de drogas. Ambos, ao visualizarem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, sendo que o paciente LUIS FERNANDO pulou o muro da frente de sua casa, sentido à rua, mas foi abordado quando tentava dispensar 06 (seis) porções de cocaína, as quais foram devidamente apreendidas. Já o outro indivíduo conseguiu se evadir sem ser identificado.

Ainda, em busca pessoal, os policiais encontraram em poder do paciente a quantia de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais) em suas vestes e seu aparelho celular. Ademais, foi encontrada na residência do denunciado a quantia de R$ 3.198,00 (três mil, cento e noventa e oito reais), que ele informou ser proveniente do tráfico de drogas, além de uma balança de precisão com resquícios de cocaína (cf. laudo pericial de fls. 193/195).

É certo que as circunstâncias da apreensão, indicativa do tráfico, o entorpecente encontrado, já embalado em porções individuais, prontas para a venda,

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somada à apreensão de dinheiro e de petrecho (balança de precisão com resquícios de cocaína) utilizado no preparo da droga, indubitavelmente, que o entorpecente apreendido lhe pertencia e se destinava ao comércio espúrio, bem como que o dinheiro apreendido era oriundo da venda de drogas já realizada.

Nesse passo, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva extraem-se do auto de prisão em flagrante (fls. 01 - dos autos principais), termos de depoimento (fls. 03 e 04 - dos autos principais), do boletim de ocorrência (fls. 06/08 - dos autos principais), autos de exibição e apreensão (fls. 09/10 - dos autos principais), laudos do Instituto de Criminalística (fls. 193/195 e 196/206 dos autos principais), laudo de constatação (fls. 13/15 dos autos principais), que constatou que as substâncias apreendidas eram proibidas. Logo, presente o fumus comissi delicti para a manutenção da prisão preventiva.

No presente caso, não se pode divisar manifesta ilegalidade a ponto de se acolher o pretendido na petição inicial, isso porque não se evidencia, em tese, a ilicitude das provas obtidas, por afronta ao direito a inviolabilidade do domicílio.

A abordagem dos policiais ao paciente se deu com arrimo em denúncia anônima, dando conta de que no local o paciente, já conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de drogas, estaria traficando e, desta forma, para lá se dirigiram. Quando chegaram ao lugar, os policiais visualizaram o paciente atrás de um muro fazendo contato com indivíduo que aparentava ser usuário de drogas. O paciente e o terceiro, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, sendo que Luis pulou o muro da frente de sua casa, sentido à rua, tendo sido de imediato alcançado e preso. No momento em que foi abordado, o paciente estava dispensando um pó branco, com características de cocaína, sendo de imediato apreendido. Em revista pessoal, em seu poder encontraram, em suas vestes, R$ 331,00 em espécie. Luis informou que em sua casa havia dinheiro proveniente do tráfico de drogas e os policiais, ato contínuo, adentraram a sua casa, localizando a quantia de R$ 3.198,00. Foram apreendidos, também, significativa quantia de dinheiro de origem lícita não esclarecida -, e petrecho para o tráfico.

A dinâmica dos acontecimentos e os encadeamentos da diligência não recomendariam interrupção de continuidade para providência absolutamente prescindível, especialmente, pelo fato de que a notícia anônima, em tese, mostrou dar

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conta de situação de fato, em hipótese, verdadeira, em razão das apreensões feitas.

Calha observar que as diligências prescindem de mandado, dadas as circunstâncias bem esclarecidas pelos agentes da autoridade. No mesmo sentido: "A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio admite exceções, não protegendo o indivíduo em atividade criminosa no recesso da habitação. Em se tratando de tráfico de entorpecente, delito de natureza permanente, a ausência da autoridade ou a falta do respectivo mandado não maculam a busca e apreensão, inocorrendo, igualmente, nulidade da prisão em flagrante" ( RJTJSP 115/257). Disciplina o art. , inciso XI, da Constituição Federal: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (g.n.).

Por sua vez, como bem destacado na r. decisão atacada, o periculum libertatis faz-se presente, consubstanciado na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal.

Nesse prisma, ao contrário do alegado pelo impetrante, a razoável quantidade de droga apreendida, a natureza - mais procurada e disseminada que outras drogas, de grande poder destrutivo, alto índice viciante e geradora de invencíveis problemas na saúde pública -; além da apreensão de significativa quantia de dinheiro de origem lícita não esclarecida -, e petrecho para o tráfico -, conduzem à gravidade concreta do comportamento do paciente, que se mostra incompatível com a restituição da liberdade ou com medida mais branda.

Assim, a segregação cautelar está amparada em elementos idôneos e plenamente fundamentada, não havendo como restituir ao paciente o pretendido status libertatis, eis que não se mostra adequado e suficiente à garantia da ordem pública.

Nesse sentido, destaca-se:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

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QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos em seu poder (24 porções de maconha, 12 pinos de cocaína e 05 pedras de crack e, ainda, uma certa quantidade de dinheiro, R$ 54,00), tornando-se necessária a imposição da medida extrema (precedentes). Ademais, o caso em tela não decorreu de mera abordagem de rotina, mas de prévio monitoramento policial que culminou com a abordagem do recorrente e de um comparsa adolescente, que estava portando quantidade considerável de entorpecentes, embaladas separadamente, e que juntos estariam praticando o tráfico de entorpecentes.

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. (RHC 88.149/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018).

Ainda, em reforço, não há prova de ocupação lícita do paciente, sendo forçoso concluir que, em sendo libertado, poderá se evadir, furtando-se à

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aplicação da Lei Penal, sem se olvidar o risco de reiteração, pelo indicado modus vivendi.

Observa-se que a r. decisão atacada está embasada em elementos seguros e, ao contrário do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada, e em total consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade.

Em relação à alegada violação de domicílio, eis que os policiais teriam ingressado na residência do paciente sem seu consentimento, a Constituição Federal traz hipóteses de exceção ao direito à inviolabilidade do domicílio, dentre as quais o estado de flagrância (art. , XI, da CF).

No caso dos autos, restou indubitável o estado de flagrância, considerando as circunstâncias da apreensão de razoável quantidade de droga e de balança de precisão na residência do paciente.

A esse respeito, colaciona-se precedente desta Colenda Câmara de Direito Criminal:

Habeas corpus Tráfico de drogas Alegação de que as provas foram obtidas ilicitamente, mediante violação de domicílio

Pedido de concessão de ordem para trancar a ação penal e nulificar o feito, com a consequente soltura do paciente Não acolhimento Ausência de constrangimento ilegal Inteligência do art. , XI, da CF, que dispensa consentimento do morador e ordem judicial para o ingresso em domicílio alheio nos casos de "flagrante delito"

Tráfico de drogas nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"

Crime permanente Possível a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência (art. 303, CPP) Existência de fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais na residência do paciente

Precedentes Ordem denegada.

(Habeas Corpus Criminal 2057567-23.2021.8.26.0000; Relator: Juscelino Batista ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)

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Ademais, a vida ante acta do paciente, reincidente específico e que ostenta maus antecedentes, demonstra que os mecanismos de prevenção e repressão do Estado não lhe servem de advertência e não são aptos a demovê-lo do ímpeto criminoso.

Por sua vez, não se desconhece o teor da recomendação nº 62 do CNJ contra pandemia da Covid-19, contudo, a Portaria Interministerial nº 07 de 18 de março de 2020 adota providências suficientes à contenção da pandemia no sistema prisional, motivo pelo qual não se pode afirmar que, para os pacientes, haja maior risco de contaminação caso permaneçam no cárcere.

Conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça a Recomendação 62 do CNJ não implica desencarceramento indiscriminado, devendo ser demonstrado pelo beneficiário que além de estar inserido em grupo de risco, os cuidados de que necessita não estão sendo atendidos pelo estabelecimento penal, ou que neste haja risco real de ser infectado pelo coronavírus.

Nesse sentido, destaca-se:

“Ora, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso em exame, ao que parece, ao menos nesse exame perfunctório próprio deste momento processual, não houve a demonstração de tais pressupostos.” (STJ Habeas Corpus nº 570082 - PR (2020/0078108-3) Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Publicação no DJe/STJ n. 2882 de 02/04/2020).

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Portanto, de rigor a manutenção da prisão preventiva também para a garantia da ordem pública, sendo certo que a concessão de medida mais branda, prevista no artigo 319 do CPP, não atenderia às finalidades mencionadas.

Assim, diante da ausência de demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade à r. decisão combatida, não há como justificar o reconhecimento de coação ilegal na segregação do paciente, nos termos do artigo 648 do Código de Processo Penal.

Diante de tais considerações e, em consonância com o parecer ministerial, denega-se a ordem.

FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298907805/habeas-corpus-criminal-hc-21638394120218260000-sp-2163839-4120218260000/inteiro-teor-1298907825

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