jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-20.2018.8.26.0653 SP 100XXXX-20.2018.8.26.0653

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/10/2021

Julgamento

15 de Outubro de 2021

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018702020188260653_e8ead.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO

- Penhora incidente sobre imóvel de copropriedade da embargante - Bem de família - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. PRELIMINARES - INTERESSE PROCESSUAL - Embargos de terceiro devidamente opostos com fundamento no direito de copropriedade da embargante e na posse direta por ela exercida com fim de moradia - Ação regularmente manejada nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil - Prejudicial afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de prova oral impertinente para o deslinde da controvérsia instalada nos autos - Circunstância da embargante ter se beneficiado, ou não, da dívida originalmente contraída pelo executado, à época seu cônjuge, que, malgrado possa implicar em reponsabilidade pelo débito, refoge ao objeto dos embargos de terceiro, acolhidos em função da impenhorabilidade do bem de família - Regularidade do julgamento proferido nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. BEM DE FAMÍLIA - Prova documental carreada aos autos pela embargante que demonstra, além de sua propriedade sobre parte ideal do imóvel penhorado, também a utilização do bem como moradia própria - Bem de família - Impenhorabilidade assegurada nos termos da Lei 8.009/90. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decisão judicial acolhendo o pedido de extinção condominial do imóvel objeto de discussão nos autos, proferida em ação de alienação de coisa comum que não implica autorização para manutenção da penhora em exame - Instituto da penhora que não se confunde com extinção de condomínio - Inoponibilidade da proteção do bem de família que se dá somente em relação a condôminos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Impenhorabilidade que, persistindo em relação a terceiros, justifica a desconstituição da penhora efetuada pelo embargado - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298910467/apelacao-civel-ac-10018702020188260653-sp-1001870-2020188260653

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-28.2014.8.26.0361 SP 100XXXX-28.2014.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-26.2020.8.26.0320 SP 100XXXX-26.2020.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-78.2016.8.26.0008 SP 100XXXX-78.2016.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 019XXXX-78.2010.8.26.0100 SP 019XXXX-78.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-21.2018.8.26.0000 SP 214XXXX-21.2018.8.26.0000