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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10517008920188260576_02b4e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000843434

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051700-89.2018.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é embargante ADELINA BIANCHI GOMES, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

FERMINO MAGNANI FILHO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 31148

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1051700-89.2018.8.26.0576/50000

FORO DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EMBARGANTE (S): ADELINA BIANCHI GOMES

EMBARGADO (S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interposição fundada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil Alegação de contradição Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Município de São José do Rio Preto Progressão funcional dos servidores municipais que se perfaz a cada biênio de exercício efetivo no cargo Progressão implementada pela Lei Complementar Municipal nº 39/1994 que não afasta o direito de recebimento das diferenças devidas no período anterior

Apelação da exequente provida, com determinação de retorno dos autos à origem.

Vistos.

Adelina Bianchi Gomes embargou o acórdão de fls 242/246 com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, reclamando declaração sobre a incorreção na implementação de sua progressão funcional (petição de fls 1/8).

Recurso tempestivo.

A parte contrária foi previamente intimada sobre o caráter infringente destes embargos (fls 9/10). Manifestou-se sustentando em síntese que não há contradição no acórdão embargado (fls 13/15).

É o relatório.

1- À letra do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Ainda na vigência do Código de 1973, a Lei 8.950/1994

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baniu a hipótese de dúvida, certamente por sobrepor-se àqueles três outros casos. A rotina judiciária, porém, tem revelado a utilização desse incidente processual como artifício para forçar a subida de recursos aos Tribunais Superiores. E isso, quando os embargos não traem viés de infringência.

O intuito infringencial é manifesto no caso em testilha. Por isso tomei a cautela de intimar a parte contrária sobre sua interposição, assim prevenindo ulteriores alegações de cerceamento e nulidade.

2- Reconheço, no caso dos autos, a procedência dos reclamos.

Com efeito, constou do acórdão embargado:

A apelante ingressou no serviço público em 02/04/1990, assim em 1994 estaria na R-3, exatamente como consta da certidão de fls 18.

O equívoco é da apelante, pois a progressão deve ser contatada após o preenchimento do biênio. Assim, se ingressou no serviço público em abril de 1990, preencheu o primeiro biênio (R-1) em abril de 1992 e, em abril de 1994, o segundo biênio (R-2), passando, então, ao nível R-3.

O fato de a progressão ter se dado em razão da Lei Complementar Municipal nº 39/1994 não altera o acerto da Administração com a progressão da autora. Deste modo, tem-se liquidação “zero” na hipótese presente.

Ocorre que o prazo bienal para a implementação da progressão funcional não foi observado no caso da autora.

Conforme consta da certidão de fls 18, a autora ingressou no serviço público em 02/04/1990 já na R-01, e só obteve progressão a

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R-02 em 1º/04/1994, e a R-03 em 1º/08/1994.

Tivesse sido respeitado o prazo bienal, teria progredido a R-02 em 1º/04/1992, e a R-03 em 1º/04/1994, razão pela qual lhe são devidas as diferenças pela Municipalidade.

O fato de a autora ter progredido a R-03 em agosto de 1994 por força da Lei Complementar Municipal nº 39/1994 não afasta o direito que tem ao recebimento das diferenças devidas no período anterior, no qual o prazo bienal para a progressão funcional não foi respeitado.

Do exposto, acolho estes embargos com efeito modificativo, e o acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:

Vistos.

Apelação tempestiva interposta por Adelina Bianchi Gomes contra r. sentença do digno Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto (fls 186), que extinguiu cumprimento de sentença ajuizado em face da Municipalidade local, ao acolher a impugnação fazendária e considerar a liquidação vazia (“zero”), co'a consequente condenação da exequente nas custas.

Recurso fundado, em síntese, nestas teses: a) violação da coisa julgada, uma vez que a posição R-03 antes de 1994 não impede a aplicação da sentença coletiva à autora deste cumprimento de sentença; b) no mérito, sustenta que a progressão se deu em razão da Lei Complementar Municipal nº 39/1994, de modo que não pode ser afetada pela ação coletiva que aqui se executa; c) aplicação do Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal para a correção do valor devido; d) imposição de honorários de sucumbência à Fazenda

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Municipal (fls 207/227).

Apelo respondido (fls 232/236).

É o relatório.

Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por Adelina Bianchi Gomes em face do Município de São José do Rio Preto. Busca a credora implementar a progressão horizontal e o pagamento das diferenças salariais daí advindas, conforme reconhecido na ação coletiva nº 0023206-96.2002.8.26.0576, ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto.

Impugnada a pretensão, sobreveio a decisão apelada nos seguintes termos:

Vistos.

Diante do decidido no acórdão, anote-se a gratuidade judiciária à exequente.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual deve ter sucesso na medida em que não teve prejuízo porquanto em 1994, já estava em R03 diante de ter sido atingido pela LCM 539/17. Com isto, o que sobra seria eventual data em que deveria estar na R03 e não ficou a lhe gerar eventual prejuízo.

Diante disto, em não havendo prejuízo porque a LCM 539/17 resolveu a injustiça, dou provimento à impugnação para se declarar que não há devido a título de expurgo como pretende a exequente.

Ante o exposto, acolho a impugnação para se julgar extinta a execução.

Deixo de arbitrar sucumbência pela gratuidade concedida

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(fls 186).

Argumenta a servidora equívoco dessa decisão ao encampar tese errônea do Munícipio de São José do Rio Preto, que implantou a primeira progressão funcional após quatro anos de efetivo exercício no cargo público. Isto, em total desrespeito ao artigo 291 da Lei Complementar nº 05/90, e artigo 10, § 2º, da Lei Complementar nº 03/90. Afirma que ingressou no serviço público em 02/04/1990 já na R-01. Logo, deveria ter progredido à R-02 em 1º/04/1992, e à R-03 em 1º/04/1994, o que não ocorreu.

Respeitado o entendimento do digno magistrado a quo, a sentença merece reforma.

Transcrevo, por oportuno, artigos das Leis Complementares Municipais nºs 03 e 05 de 1990:

Art. 10 - O reenquadramento para preenchimento de cargos de provimento efetivo e empregos públicos, previsto nesta Lei, far-se-á independentemente dos requisitos de escolaridade nos casos referentes aos níveis básico e médio.

§ 1º - Para efeito de reenquadramento, nos termos deste artigo, levar-se-á em conta exclusivamente o tempo de serviço municipal nesta Prefeitura.

§ 2º - O tempo de serviço municipal será transformado em biênios e a cada biênio corresponderá uma referência no nível, cargo ou emprego a que pertencer o servidor, a partir da referência um (r-1) e reenquadramento correspondente aos números de biênios respectivos a sua vida funcional.

Art. 291 - A Progressão Horizontal é a passagem de uma referência para outra imediatamente seguinte a que o servidor se

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encontra, de forma automática, por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal de São José do Rio Preto, observadas as restrições dispostas neste Estatuto, e na legislação específica.

Pois bem.

Conforme consta da certidão de fls 18, a autora ingressou no serviço público em 02/04/1990 já na R-01, e só obteve progressão a R-02 em 1º/04/1994, e a R-03 em 1º/08/1994.

Tivesse sido respeitado o prazo bienal, teria progredido a R-02 em 1º/04/1992, e a R-03 em 1º/04/1994, razão pela qual lhe são devidas as diferenças pela Municipalidade.

O fato de a autora ter progredido a R-03 em agosto de 1994 por força da Lei Complementar Municipal nº 39/1994 não afasta o direito que tem ao recebimento das diferenças devidas no período anterior, no qual o prazo bienal para a progressão funcional não foi respeitado.

Por meu voto, dou provimento a apelação da autora. Em consequência, reconheço o seu ingresso no serviço público em 02/04/1990 já na R-01, com direito à progressão a R-02 em 1º/04/1992, e a R-03 em 1º/04/1994, determinando o retorno dos autos à origem para apuração das diferenças e regular prosseguimento da execução.

Eventual homologação de cálculos e fixação de honorários advocatícios são questões a serem apreciadas pelo digno Juízo a quo quando da prolação de nova sentença.

FERMINO MAGNANI FILHO

Desembargador Relator

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