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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2215144-64.2021.8.26.0000 SP 2215144-64.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Juscelino Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22151446420218260000_19cd3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000843145

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2215144-64.2021.8.26.0000, da Comarca de Chavantes, em que são impetrantes RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO e ANTONIO PEDRO ARBEX NETO, Pacientes ANTONIO CORDEIRO e ANA CLARA DE OLIVEIRA NEVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

JUSCELINO BATISTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal 2215144-64.2021.8.26.0000

Impetrantes: Ricardo Vilariço Ferreira Pinto e Antonio Pedro Arbex Neto

Pacientes: Antonio Cordeiro e Ana Clara de Oliveira Neves

Corréu: João Paulo Vieira

Comarca: Chavantes

Voto nº 5.967

Vistos.

Os Advogados Ricardo Vilariço Ferreira Pinto e Antonio Pedro Arbex Neto impetram a presente ordem de “habeas corpus”, com pedido liminar, em favor de Antonio Cordeiro e Ana Clara de Oliveira , apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Chavantes.

Os pacientes foram denunciados pela suposta prática de crime de falsidade ideológica, por fatos ocorridos aos 16/01/2018. Apresentada sua defesa prévia, arguiram preliminar de rejeição da peça acusatória, por sua inépcia e falta de justa causa, nos termos do art. 395, incs. I e III, do CPP. Aduzem os i. impetrantes que a r. decisão que recebeu a denúncia configura constrangimento ilegal, pois de rigor sua rejeição e absolvição sumária dos pacientes. Alegam a atipicidade da conduta, pois o endereço falso fornecido pelos pacientes para realizarem o procedimento para a primeira habilitação do corréu seria verificado pelas autoridades, de modo que a falsidade não produziu qualquer resultado, ressaltando que a declaração de residência não se caracteriza como documento hábil para conceder habilitação para dirigir veículo automotor. Acrescentam que a conduta configura infração administrativa, nos termos do art. 242 do CTB, não havendo que se falar em aplicação do Código Penal. Segundo narram, o paciente João Paulo Vieira não fez declaração falsa de endereço em nome de outrem, mas apenas atestou relação jurídica advinda de contrato de trabalho entre eles. Quanto a Ana Clara de Oliveira, apenas inseriu

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os dados que lhe foram fornecidos no sistema do DETRAN, atestando que nenhum dos pacientes agiu com o dolo específico exigido para o delido em apreço. Requerem, em liminar, o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, com a confirmação da ordem, ao final.

A liminar foi indeferida (fls. 134/135) e a autoridade apontada coatora prestou informações (fls. 137/138).

Em seguida, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 142/146).

É o relatório.

Com razão a i. Procuradora de Justiça.

O acolhimento do pleito elaborado em favor dos pacientes demanda, invariavelmente, análise aprofundada dos fatos concretos, o que somente será possível após a instrução criminal se findar, não havendo meios para, na estrita via do presente “writ”, apreciar qualquer ilação a respeito dos fatos imputados a Antonio e Ana Clara.

Sabe-se que o “habeas corpus” é remédio constitucional que visa assegurar a liberdade de locomoção do cidadão que, supostamente, teve tolhido este direito de modo ilegal, não se prestando à reavaliação das provas amealhadas no processo de conhecimento, tampouco em sede de inquérito.

As alegações de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e inexistência de justa causa para a ação penal, na realidade, se confundem com o próprio mérito. De qualquer modo, em uma análise perfunctória do caso em tela, tenho que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal estão preenchidos e, presentes indícios de autoria e provas de materialidade, há embasamento para o oferecimento da denúncia e justa causa para a ação penal, mormente porque a inicial acusatória bem descreve os fatos imputados aos pacientes, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Reitero que o trancamento do inquérito ou da ação penal pela

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via do “habeas corpus” somente é possível quando, de plano, restar demonstrada a inépcia

da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a

ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do crime, não sendo o caso em

tela.

Nesta toada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. - O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecido o prejuízo causado à recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. -Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os à recorrente, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC 140.271/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe

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19/03/2021)

Isto posto, pelo meu voto, denega-se a ordem de “habeas

corpus” impetrada em favor de Antonio Cordeiro e Ana Clara de Oliveira.

Juscelino Batista

Relator

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