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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2021.8.26.0000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21429263820218260000_53037.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do condomínio à ampliação da penhora, para que não recaia somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mas sim sobre o imóvel em si. Pedido indeferido em primeiro grau. Insurgência do condomínio. Cabimento. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza "propter rem" da obrigação condominial. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, observado o interesse da coletividade condominial. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298917828/agravo-de-instrumento-ai-21429263820218260000-sp-2142926-3820218260000

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