18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2021.8.26.0100 SP XXXXX-80.2021.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
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Ementa
Processo civil. Honorários de advogado. Adstrição ao critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Arbitramento por equidade somente autorizado nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do art. 85 do mesmo Código. Legalidade e responsabilidade pelo litígio. Interpretação do STJ. Sentença mantida. Recurso Improvido.