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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501409-83.2020.8.26.0438 SP 1501409-83.2020.8.26.0438

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15014098320208260438_d6838.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ato infracional equiparado ao crime do artigo 33, caput da lei n. 11.343/2006. Sentença de procedência da representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Pedido recursal para que seja absolvido pela falta de provas, ou, subsidiariamente, que seja imposta liberdade assistida. Circunstâncias do flagrante que, aos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares, responsáveis pela apreensão do adolescente, não deixam dúvidas quanto à prática do ato infracional equivalente ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação. Condições pessoais do apelante que recomendam a imposição da medida extrema. Existência de outro acontecimento infracional. Observância dos objetivos traçados no artigo , § 2º, incisos I, II e III, da lei nº 12.594/12 (Sinase). Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298918306/apelacao-civel-ac-15014098320208260438-sp-1501409-8320208260438

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