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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15014098320208260438_d6838.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000842633

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501409-83.2020.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante M. H. C. P. (MENOR), é apelado P. DE J. DA 4 V. J. DE P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 29294

Apelação nº: 1501409-83.2020.8.26.0438

Apelante: M.H.C.P. (Menor)

Apelado: Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Penápolis

Comarca: Penápolis

APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao crime do artigo 33, caput da lei n. 11.343/2006. Sentença de procedência da representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Pedido recursal para que seja absolvido pela falta de provas, ou, subsidiariamente, que seja imposta liberdade assistida. Circunstâncias do flagrante que, aos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares, responsáveis pela apreensão do adolescente, não deixam dúvidas quanto à prática do ato infracional equivalente ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação. Condições pessoais do apelante que recomendam a imposição da medida extrema. Existência de outro acontecimento infracional. Observância dos objetivos traçados no artigo , § 2º, incisos I, II e III, da lei nº 12.594/12 (Sinase). Recurso ao qual se nega provimento.

O adolescente M.H.C.P. interpôs recurso de apelação,

com pedido de efeito suspensivo, em face da sentença que lhe impôs a

medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional

equiparado ao crime definido no artigo 33, caput, da lei n.

11.343/2006.

Requereu a improcedência da representação com o

argumento da fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteou a troca

da medida acoimada pela liberdade assistida (fls. 112/120).

Em contrarrazões o representante do Ministério Público

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pugnou pelo não provimento do apelo (fls. 130/135).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 153/158).

É o relatório.

Conheço da apelação, nos limites do princípio dispositivo, por ser tempestiva e reunir os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

O recurso é recebido, para os fins do artigo 995 do Código de Processo Civil, seguindo a linha intelectiva dominante no Superior Tribunal de Justiça, somente no efeito devolutivo 1 .

Mateus, o ora apelante, respondeu em liberdade a ação socioeducativa.

Com a prolação da sentença que lhe impôs o regime de internação foi negado o direito de recorrer em liberdade, expedindo-se o necessário para o cumprimento da decisão.

Segundo apurado, em 02 de outubro de 2020, o adolescente Mateus, trazia consigo, para fins de tráfico 10 pedras de “crack”, pesando 3,16 gramas.

A materialidade e a autoria do ato infracional atribuído ao apelante estão comprovadas pelo auto de apreensão de adolescente (fls. 01/03), boletim de ocorrência (fls. 05/06), auto de exibição e

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apreensão (fls. 07), laudo de constatação (fls. 15/19), laudo definitivo (fls. 85/86) e prova oral obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Os policiais militares Fábio Oliveira Machi e Renan Lazarin Costa, ouvidos na condição de testemunhas, narraram que estavam realizando patrulhamento de rotina por um local afamado como ponto de venda de drogas, momento em que visualizaram Mateus que ao notar a presença da viatura, adentrou numa padaria e dispensou algo no chão. Decidiram abordá-lo e em revista pessoal nada de ilícito foi encontrado. No entanto, localizaram um maço de cigarros e dentro continha 10 porções de “crack”.

Confirmaram que, naquela oportunidade, o apelante admitiu a traficância.

Há de ser marcado que na sabatina das reperguntas os milicianos não tiveram neutralizada nenhuma passagem da diligência, que culminou na apreensão do apelante.

Ademais, a prova oral tirada dos depoimentos dos servidores policiais em juízo , segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC 471082 SP, T5- Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer).

Perante a autoridade policial, Mateus confessou a prática infracional, declarando que iria vender as drogas na cidade de Promissão.

Em juízo, o apelante refutou a infração, afirmando que

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estava entrando numa padaria e notou que seria abordado pelos agentes da lei. Assim, jogou um maço de cigarros contendo porções de “crack” que seriam destinadas a seu consumo pessoal.

É valiosa a confissão feita na etapa investigativa, pela direta razão de coincidir precisa e claramente com os demais elementos do processo, não bastando, para ilidi-la, a simples retratação, desacompanhada de fatos comprobatórios de sua sinceridade.

As circunstâncias do flagrante permitem concluir com segurança pela autoria do adolescente na prática de ato infracional equivalente a tráfico de drogas.

A negativa de Mateus não encontrando aval nos demais elementos de prova resvala para o terreno da inverossimilhança e desmerece crédito.

Nas modalidades trazer consigo, guardar, ter em depósito, transportar, expor à venda, entre outras, a figura típica de tráfico caracteriza delito permanente, o que significa que a conduta delitiva subsiste no tempo em razão da vontade do agente, que pode fazêla cessar a qualquer instante. Enquanto não interrompida, estará o autor da conduta em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal.

O conjunto das provas está acima de toda dúvida razoável e não deixa espaço dialético que vitalize a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Consequentemente, inviável a desclassificação para a figura do artigo 28 da lei de Drogas.

Incontornável a procedência da representação.

Conquanto primário ao tempo dos fatos, Mateus

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respondeu a outra sindicância para apuração da mesma infração e recebeu a medida de internação.

Dessa forma, não se pode concluir que o fato apurado neste feito seja episódio isolado na vida do apelante.

A incursão em seara penal de elevada envergadura como é o comércio de entorpecentes indica que o educando suplantou toda a barreira frenadora da volição delitiva.

Conforme pontuado pelo juízo: No Estudo Social realizado, demonstrou-se que o adolescente necessita de direcionamento e incentivo para estabelecer planos consistentes e integrados a sua realidade, tendo sua genitora se apresentado muito frágil, pois, apesar de saber os problemas do filho, não consegue dar um direcionamento para sua rotina e não demonstrou ter nenhum controle sobre suas ações (fls. 74/75).

Assim, no caso do recorrente, é anódina uma medida em meio aberto.

No tráfico de entorpecentes, crime de perigo abstrato, ex vi legis, porém, de perigo concreto ipso facto, corre sério risco, inicialmente, a saúde pública, independente da comprovação de seu resultado sobre a saúde dos usuários.

O mal desencadeado com venda ou fornecimento da droga é uma ameaça concreta que recai sobre relevante número de pessoas, previamente não individuadas.

O comportamento delituoso traz em si mesmo difusa potencialidade lesiva.

Porém, não se exaure na ofensa ao bem diretamente atingido, mas desdobra-se em outras consequências, dando assim origem

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a uma reação em cadeia, capaz de ampliar indefinidamente o dano inicial.

E isso se acentua no crime do comércio de drogas, porque a passagem do estupefaciente das mãos do vendedor, para as do usuário, provoca novo perigo à saúde coletiva, transferindo a outrem a mesma aptidão ofensiva e, com isso, gerando perigo concreto.

Produzida pelo agente a condição que faz nascer o perigo adquire este, a partir daí, vida autônoma, independente da vontade de quem lhe deu causa.

Por esse motivo a conduta em comento é concretamente grave e, tendo seu autor agido voluntariamente, conhecendo, por ser de trivial informação, as consequências que adviriam do seu gesto, será permitido concluir por uma ação dolosa, temível e de alta probabilidade da prática de novas infrações.

Inexistente a violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o enunciado apenas veda a aplicação automática da internação, mas não a proíbe desde que observada sua necessidade, como no caso em exame, resultado da necessária interpretação sistemática com os dispositivos do ordenamento estatutário.

O reforço da crítica sobre o que o educando praticou e a interiorização de novas pautas de vida, com um mínimo ético, de respeito às premissas da sociedade, passa por um projeto reeducativo sistemático, longe das ruas e das influências subjacentes à ação ilícita.

Diante disso, justifica-se a exceção prevista no artigo 122, § 2º, ECA. No caso do apelante, a internação se apresenta unívoca na vocação de convergir para os objetivos traçados nos incisos I, II e III,

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§ 2º, artigo , da lei n. 12.594/2012 Sinase.

E, por isso, a sentença não desafia reforma ou ajuste.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ISSA AHMED

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298918306/apelacao-civel-ac-15014098320208260438-sp-1501409-8320208260438/inteiro-teor-1298918326

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