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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15008409320218260617_c436a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000842629

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500840-93.2021.8.26.0617, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante L. L. G. DE A., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE S. J. DOS C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 29289

Apelação nº: 1500840-93.2021.8.26.0617

Apelante: L.L.G.A. (Menor)

Apelado: Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José dos Campos

Comarca: São José dos Campos

APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao crime do artigo 33, caput da lei n. 11.343/2006. Sentença de procedência da representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Arguição de nulidade em virtude da apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Pedido recursal para que seja absolvido pela falta de provas, ou, subsidiariamente, que seja imposta a liberdade assistida. Circunstâncias do flagrante que, somadas aos depoimentos coesos e harmônicos dos guardas civis, responsáveis pela apreensão do adolescente, não deixam dúvidas quanto à prática do ato infracional equivalente ao crime de tráfico de drogas. Internação. Medida adequada e necessária, ajustada às condições pessoais do recorrente. Apelante que repete a mesma infração. Aplicação do artigo 122, inciso II, da lei n. 8.069/90. Observância dos objetivos normatizados nos incisos I, II e III, § 2º, artigo , da lei n. 12.594/12. Recurso ao qual se nega provimento.

O adolescente L.L.G.A. interpôs recurso de apelação,

com pedido de efeito suspensivo, em face da sentença que lhe impôs a

medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional

equiparado ao crime definido no artigo 33, caput da lei n. 11.343/2006.

Arguiu nulidade em virtude da apreensão realizada por

guardas municipais. No mérito, requereu a improcedência da

representação com o argumento da fragilidade probatória.

Subsidiariamente, pugnou pela troca da medida acoimada pela liberdade

assistida (fls. 237/249).

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Em contrarrazões o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença a quo (fls. 260/265).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 286/287).

É o relatório.

Seguindo os lindes do princípio dispositivo conheço da apelação, por ser tempestiva e reunir os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

Luan , o ora apelante, no ato que recepcionou a representação, teve decretada a internação provisória.

Custodiado, acompanhou o desenrolar desta sindicância quando, ao final, recebeu a medida definitiva de internação.

Ensinam Nelson e Rosa Nery: quando a sentença confirmar tutela provisória, concedida no curso do processo, a apelação interposta contra ela será recebida apenas no efeito devolutivo 1 .

E a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente infrator tem imediata executividade, independente do trânsito em julgado 2 , sendo esse entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

De outra parte, as razões do recurso não são suficientes para que seja visualizado risco de dano grave ou de difícil reparação ao 1 Código de Processo Civil Comentado Revista dos Tribunais 17ª edição 2018 São Paulo p. 2312, nota n. 13.

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apelante, tampouco autorizam prognosticar, ex ante , a probabilidade de provimento da apelação.

Por último, a decisão recorrida não se apresenta teratológica e menos ainda expressa coação ilegal autorizativa de habeas corpus de ofício.

Nestes termos, o recurso é recebido somente no efeito devolutivo e, ausentes seus motivos ensejadores, indefiro o pedido de tutela recursal.

A lei n. 13.022, de 08 de agosto de 2014, em seu artigo , parágrafo único, ampliou a então restrita interpretação que era conferida ao artigo 144, § 8º, da Constituição Federal concedendo às Guardas Municipais, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social.

Precedentes do STJ (HC 290.371/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.14; RHC 45.173/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.05.14; HC 109.105/SP, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.10) já afirmavam que as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso.

E, além disso, esta Relatoria, em oportunidades anteriores, firmou entendimento de que não é condição de legalidade que o autor da apreensão em flagrante estivesse revestido das funções de polícia ostensiva ou judiciária.

O artigo 301 conjugado com o artigo 302, inciso III, ambos do Código de Processo Penal - CPP, aplicável supletivamente ao

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ECA, por força de seu artigo 152, não subordina a prisão/apreensão em estado de flagrante à condição do autor da captura do delinquente.

Pacificado no Superior Tribunal de Justiça que:

A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. Eventual irregularidade praticada na fase préprocessual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória 3

A fonte de prova traduzida no auto de prisão/apreensão em flagrante, não é ilícita e, menos ainda, pode ser inquinada de ilegalidade a contenção do ora apelante, assim que demonstrado seu vínculo com o lote tóxico arrecadado em escorreita diligência realizada pelos guardas municipais, nominados na exordial.

Perscrutando o caderno policial, não se apura nenhuma irregularidade, seja de forma, ou de fundo, que pudesse espraiar-se para a fase judicial e nulificar o processo.

Rejeito, nesses termos, a preliminar.

Segundo apurado, em 13 de junho de 2021, o adolescente Luan, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, 412 porções de cocaína, 171 porções de maconha e 99 porções de “crack”, perfazendo respectivamente 825,2 gramas, 323,7 gramas e

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89,2 gramas, além da quantia de R$ 178,00.

A materialidade e a autoria do ato infracional atribuído ao apelante estão comprovadas pelo auto de apreensão de adolescente (fls. 05/07), boletim de ocorrência (fls. 08/13), auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), laudo de constatação (fls. 28/30), laudo definitivo (fls. 145/146) e prova oral obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Os guardas municipais Jonathan Henrique Amaral Siqueira Nunes e Vinicius Aleixo Pereira Morais, ouvidos na condição de testemunhas, narraram que realizavam patrulhamento de rotina, momento em que avistaram Luan com uma sacola nas mãos. Ao notar a presença da viatura, o adolescente correu para uma residência abandonada. No entanto, conseguiram abordá-lo e em sua posse localizaram maconha, cocaína e dinheiro. No interior do imóvel, acharam o restante das drogas.

Confirmaram que, naquela oportunidade, o apelante admitiu a traficância.

As críticas irrogadas ao testemunho dos guardas, com o intuito de desmerecê-los, constitui solene despropósito, pois toda pessoa pode ser testemunha e a sua inidoneidade não se presume.

Ao arguente, portanto, impõe-se demonstrar, além de toda controvérsia, que o guarda municipal faltou à verdade, ou caiu em erro de informação.

E, depondo os guardas civis em juízo, mediante o compromisso de dizer a verdade, se insinceridade houver incorrerão nas penas da lei, donde a inépcia do raciocínio apriorístico de que o policial vem à audiência para mentir.

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Ademais, a prova oral tirada dos depoimentos dos servidores policiais em juízo , segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova 4 .

Em juízo, Luan refutou a prática infracional, afirmando que estava no local para consumir maconha. Alegou que utilizou a droga com um amigo na casa abandonada e após chamou um motorista de aplicativo para retornar à sua residência, quando observou outros adolescentes correrem e fugiu também. Mencionou que um deles dispensou uma sacola e que os guardas o apreenderam.

Não há nos autos sequer indícios de que os policiais militares teriam motivos para falsamente acusar um inocente. Submetidas suas palavras ao contraditório, não foram desmentidas.

A versão do apelante é inverossímil e, no cotejo com os demais elementos de prova carreados aos autos, restou isolada e desacreditada.

Nas modalidades trazer consigo, guardar, ter em depósito, transportar, expor à venda, entre outras, a figura típica de tráfico caracteriza delito permanente, o que significa que a conduta delitiva subsiste no tempo em razão da vontade do agente, que pode fazêla cessar a qualquer instante. Enquanto não interrompida, estará o autor da conduta em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal.

O conjunto das provas está acima de toda dúvida

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razoável e não deixa espaço dialético que vitalize a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Incontornável a procedência da representação.

Luan repete a mesma infração e já foi submetido às medidas de internação e liberdade assistida.

Denota resistência à incorporação de um mínimo ético e jurídico que o habilite ao sadio convívio em sociedade.

Traz subjacente a essa nova infração uma forte influência da subcultura e latente se apresenta a ideação delinquencial.

Consta do relatório de diagnóstico polidimensional (fls. 172/175) que o adolescente: Começou no ponto de venda de entorpecentes aos 14 anos [...] Fuma maconha três vezes por dia [...] assumiu que praticava o tráfico para custear bens que sua família não pode lhe oferecer. [...] observamos que o adolescente vem se colocando em situação de riscos, envolvidos com amizades nefastas e participando reiteradamente de ato ilícitos. Também, pareceu-nos não possuir criticidade frente a conduta delituosa, [...] embora apresente respaldo familiar, percebemos que encontra-se fragilizado no que tange ao desempenho enquanto figura de autoridade e de controle.

Portanto, uma medida em meio aberto é anódina, no caso do sindicado, quando contrastado com os objetivos de que tratam os incisos I, II e III, § 2º, artigo , da lei n. 12.594/2012 Sinase.

Plenamente justificada a medida excepcional, pois que nenhum outro regime tem a vocação de habilitar o educando, por meio de uma reordenação de seu roteiro de vida, para o sadio percurso do amadurecimento pessoal.

Inexiste violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de

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Justiça, na medida em que o enunciado apenas veda a aplicação automática da internação, mas não a proíbe desde que observada sua necessidade, como no caso em exame, resultado da necessária interpretação sistemática com os dispositivos do ordenamento estatutário.

De conseguinte, é absolutamente contraindicada a mudança do regime aplicado.

E alinhado a todos esses fatores está a reiteração no cometimento de infrações graves, autorizadora da medida de internação, por força do artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A propósito, colha-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA. Ressalte-se ainda, que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA 5 .

A sentença não desafia reforma ou ajuste.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

ISSA AHMED

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298918308/apelacao-civel-ac-15008409320218260617-sp-1500840-9320218260617/inteiro-teor-1298918328

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