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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008443-09.2021.8.26.0576 SP 1008443-09.2021.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10084430920218260576_51874.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de insulinas (asparte e degludeca), lancetas, fitas reagentes e agulhas para caneta, à criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo
1. Direito à saúde. Dever do Estado. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Inteligência dos artigos 196, 198e 227da Constituição Federal, normas de eficácia plena, e artigo 11do Estatuto da Criança e do Adolescente. Solidariedade dos Entes da Federação. Direito fundamental à saúde, que não pode ser obstaculizado pela Administração Pública sob invocação da cláusula da "reserva do possível". Atuação do Poder Judiciário que apenas garante o exercício ou a eficácia de direitos fundamentais, não importando em violação aos princípios da isonomia, da separação dos Poderes e da autonomia administrativa. Caso não sujeito à tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156(paradigma do Tema nº 106). Remessa necessária não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298918790/remessa-necessaria-civel-10084430920218260576-sp-1008443-0920218260576

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