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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 012XXXX-91.2007.8.26.0053 SP 012XXXX-91.2007.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

15/10/2021

Julgamento

15 de Outubro de 2021

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01205139120078260053_2e4fa.pdf
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Ementa

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ação de indenização em que familiares de motociclista falecido após acidente automobilístico, causado por detento em fuga, perseguido por policiais militares, buscam a reparação pelos danos morais e materiais sofridos - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015)– Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, acerca dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 – Inconstitucionalidade declarada (Tema nº 810), com relação aos índices de correção monetária da caderneta de poupança, previstos na norma, com aplicação da variação do IPCA-E, rejeitados todos os Embargos declaratórios opostos contra o V. Acórdão proferido no RE 870.847/SE, em 03.10.2019, sem a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida – REsp nº 1.492.221/PR, do C. Superior Tribunal de Justiça que também se manifestou acerca da aplicação dos juros de mora e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública (Tema nº 905) - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz à adequação do posicionamento anteriormente adotado. Em Juízo de retratação, de rigor a adequação no que toca aos consectários legais, nos termos dos Temas nº 810/STF e 905/STJ, com a manutenção, no mais, do resultado do V. Acordão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298921832/apelacao-civel-ac-1205139120078260053-sp-0120513-9120078260053

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