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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Donegá Morandini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003607920218260648_b626e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000841977

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000360-79.2021.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que são apelantes IVONE APARECIDA PAGANI CANALIS (INTERDITO (A)) e VALDERLI BENEDITO CANALIS (CURADOR DO INTERDITO), é apelado JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E VIVIANI NICOLAU.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

DONEGÁ MORANDINI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1000360-79.2021.8.26.0648

Comarca: Urupês (Vara Única)

Apelantes: Ivone Aparecida Pagani Canalis e Valderli Benedito Canalis

Apelado: Juízo da Comarca

Juiz sentenciante: Vinicius Nunes Abbud

Voto n. 51.825

ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITO.

Sujeição da expedição do alvará ao prévio depósito judicial do valor da venda. Condição que dificulta a venda do imóvel. Afastamento. Liberação da quantia referente ao produto da alienação, outrossim, que não se sujeita a prestação de contas, nos termos do disposto no artigo 1.783 do Código Civil. Recurso provido para o fim do afastamento da condição de prévio depósito judicial para a expedição do alvará judicial, desobrigando o apelante, nos termos do disposto no artigo 1.783 do Código Civil, de prestação de contas para a liberação do produto da venda.

APELO PROVIDO.

1- Pedido de Alvará Judicial para a venda de bem imóvel de interdito deferido pela r. sentença de fls. 53/54, de relatório adotado, condicionada a expedição do alvará após o trânsito em julgado e o respectivo depósito judicial. Embargos de declaração às fls. 56/57, rejeitados às fls. 59.

Apelam os requerentes do pedido de alvará. Pretendem, pelas razões de fls. 61/67, que seja dispensada a prestação de contas e que o valor da venda do imóvel seja depositado na conta bancária de titularidade do curador. Alternativamente, postula-se que imediatamente ao depósito judicial seja autorizado o seu levantamento pelo curador, sem que haja nova análise pelo Juízo a quo (fls. 67).

Apelação Cível nº 1000360-79.2021.8.26.0648 -Voto nº 51825 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso tempestivo e isento de preparo.

A Douta Procuradoria opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 87/88).

Sem objeção ao Julgamento Virtual.

É o RELATÓRIO.

2- Respeitado o entendimento adotado pela r. sentença de fls. 53/54, assiste razão ao recorrente.

Incontroversa a conveniência da venda do imóvel que também é de propriedade da interdita. Além disso, não se pode perder de vista que parte do produto da venda do terreno será utilizado no custeio do tratamento da interdita.

Todavia, a determinação do prévio depósito judicial do valor da venda para subsequente expedição do alvará é exigência que dificulta o negócio e não pode mesmo prevalecer, destacando-se, outrossim, que o apelante, em relação ao produto da venda do terreno, nos termos do disposto no artigo 1.873 do Código Civil, não está obrigado a prestar contas a respeito, descabendo, ao reverso do decidido às fls. 59, qualquer análise para a liberação do dinheiro arrecado com a venda do imóvel.

Em suma, o apelo é provido para afastar a necessidade do prévio depósito judicial para a expedição do alvará, afastando-se, ainda, a necessidade de prestação de contas para fins de liberação do produto da venda, nos termos do disposto no artigo 1.873 do Código Civil.

RECURSO PROVIDO.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298922261/apelacao-civel-ac-10003607920218260648-sp-1000360-7920218260648/inteiro-teor-1298922280

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