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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Marcos Alexandre Coelho Zilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000247420198260264_5816d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000841928

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500024-74.2019.8.26.0264, da Comarca de Itajobi, em que é apelante MARCELO DONIZETE DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: conheceram do recurso e deram provimento para absolver o apelante MARCELO DONIZETE DOS SANTOS da imputação da prática do delito previsto no art. 306, § 1º, incisos I e II, combinado com art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, no termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E LEME GARCIA.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 3567

16ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal nº 1500024-74.2019.8.26.0264

Apelante: Marcelo Donizete dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juízo da Vara Única da Comarca de Itajobi

Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença procedente. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória.

1. Absolvição de rigor. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Indícios que não são suficientes a sustentar o édito condenatório.

2. Recurso conhecido e provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO DONIZETE DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Marina Miranda Belotti Hasmann, da Vara Única da Comarca de Itajobi , que, julgando procedente a ação penal, condenou-o à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como a suspensão da habilitação ou proibição para obtê-la de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias como incurso no art. 306, § 1º, incisos I e II, combinado com art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (fls. 129/132).

Em razões de recurso, pugna a defesa do apelante por sua absolvição por insuficiência probatória quanto à tipicidade da conduta. Sustenta que o acusado, segundo as testemunhas policiais, foi encontrado dentro do veículo estacionado e dormindo, fatos que não se amoldam ao delito previsto no art. 306, do Código de

Apelação Criminal nº 1500024-74.2019.8.26.0264 -Voto nº Voto do Relator Não informado 2

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Trânsito Brasileiro (fls. 144/146).

Contrarrazoado o recurso (fls. 149/151), em parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 162/182).

Eis, em síntese, o relatório.

1. Do juízo de admissibilidade recursal

A apelação deve ser admitida.

Estão presentes, na hipótese, os pressupostos recursais objetivos. O recurso é cabível, pois a sentença é recorrível e a parte se valeu da via impugnativa adequada. Foi interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos. A parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a Defesa almeja a obtenção de provimento diverso daquele obtido em sentença.

2. Do recurso interposto pela defesa do réu

2.1. Da absolvição do réu por insuficiência de provas

O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado pelo art. 306, § 1º, incisos I e II, combinado com art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, porque no dia 11 de agosto de 2018, por volta da 1h, na Rua Rio Branco, nº 1062, bairro Centro, na cidade e comarca de Itajobi, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (fls. 22/24).

Segundo apurado, o acusado, após ingestão de bebida alcoólica, tomou a direção do veículo GM/Monza SL/E 2.0, ano 1998, cor cinza, placas BMO-1407/Itajobi-SP, e passou a conduzi-lo de forma perigosa pelas vias públicas.

Consta que a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação de sossego ocasionada pelo excesso de som automotivo e, ao chegarem ao local indicado, depararam-se com o acusado conduzindo o automóvel supradescrito e decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, os policiais constataram que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como olhos

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avermelhados, forte odor etílico e voz pastosa. Realizado exame de dosagem alcoólica, obteve-se resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,4 g/l.

Ao final da instrução, o acusado foi condenado nos termos da denúncia.

Ainda que as provas apontem para a prática do delito de embriaguez ao volante não são suficientes a ponto de fixar, para além da dúvida razoável, a responsabilidade do acusado nos fatos.

Na fase preliminar, o policial militar Rodrigo dos Santos Alves afirmou ter sido acionado para atender uma ocorrência de perturbação ao sossego. Ao chegar ao local dos fatos, deparou-se com o acusado no interior do veículo GM/Monza tentando sair do local . Estava em visível sinal de embriaguez: possuía odor etílico forte, olhos vermelhos e estava falante. Durante a abordagem, o acusado ofereceu resistência, ofendendo os policiais. Foi necessário o uso de algemas e força física moderada para contê-lo. No distrito policial, aceitou realizar o exame de alcoolemia (fls. 06).

Em juízo, o policial militar Rodrigo afirmou que estava em patrulhamento, quando se deparou com um veículo estacionado no meio da via pública, sendo que seu condutor estava dormindo no seu interior . Ao notar a presença dos policiais, o acusado tentou dar partida no veículo, mas não conseguiu . Na sequência, foi abordado. Apresentava sinais de embriaguez, não conseguindo parar em pé. Salvo engano, o acusado não era habilitado. Diante dos sinais de embriaguez, conduziu-o até a delegacia.

Na fase preliminar, o policial militar Tiago Augusto Pereira Leal afirmou que foi acionado para atender uma ocorrência de perturbação ao sossego. Ao chegar ao local dos fatos, deparou-se com o acusado no interior do veículo GM/Monza tentando sair do local , em visível estado de embriaguez, pois apresentava forte odor etílico, olhos vermelhos e estava falante. Durante a abordagem, o acusado ofereceu resistência passando a ofender os policiais, chamando-os de “policiais de merda”. Foi, então, necessário o uso de força física moderada para contê-lo. No distrito policial, autorizou a coleta de sangue para exame de alcoolemia (fls. 05).

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Em juízo, o policial militar Tiago afirmou que estava em patrulhamento, quando recebeu uma denúncia dando conta da ocorrência de perturbação de sossego. Ao chegar ao endereço indicado pela denúncia, deparou-se com o réu dentro de um veículo Monza com o som alto. O condutor, então, tentou engrenar a marcha ré, mas não conseguiu . Deu ordem para que o acusado saísse do veículo, o que ele não obedeceu. Pela segunda vez que proferiu tal ordem, o acusado obedeceu. Ao descer do veículo, tentou empreender fuga a pé, mas foi abordado. O acusado demonstrava claros sinais de embriaguez: olhos avermelhados, voz pastosa e roupa amassada. Na viatura, recusou-se a realizar o teste do bafômetro. Aceitou, contudo, no distrito policial, realizar o exame de sangue para aferição da dosagem alcoólica no seu corpo.

Na fase preliminar, o acusado afirmou ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e, em seguida, assumiu a condução de seu veículo para voltar para casa. Ocorre que foi abordado por policiais militares que o encaminharam ao distrito policial. Ofereceu resistência durante a abordagem e foi necessário o uso de força física para contê-lo (fls. 07). Em juízo, o acusado confirmou ter bebido bastante na casa de um amigo seu, perto do local dos fatos. Disse que entrou no carro, mas não se recorda de mais nada.

A defesa pugna pela absolvição do ora apelante, em razão da ausência de provas para configuração da tipicidade objetiva. Aduz que o acusado foi encontrado pelos policiais militares quando seu veículo estava estacionado na rua, fatos que não se amoldam à conduta prevista no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

A absolvição se impõe.

De fato, não há provas claras se o réu foi abordado pelos policiais quando da condução de veículo automotor. A questão, na verdade, limita-se à convergência de um quadro de presunção que não se confunde com a afirmação de uma certeza indispensável para a prolação de sentença condenatória.

Como é sabido, o delito de embriaguez ao volante tem como elemento essencial a condução de veículo automotor. Exige-se, assim, que o agente dirija, ou

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seja, coloque em movimento o veículo, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nessa esteira, é o magistério credenciado de Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto 1 :

Incrimina-se a conduta de conduzir (dirigir, colocar em movimento) veículo automotor (carro, motocicleta, caminhão, ônibus) com capacidade psicomotora alterada (que abrange, por exemplo, os sentidos, a pronta resposta aos estímulos que se traduz no reflexo; a atenção e a concentração; o comando dos movimentos corpóreos), em razão da influência de álcool, que é uma droga lícita, ou outra substância psicoativa (incompatível com a direção do veículo automotor) e que determine dependência (vício), lembrando-se, por exemplo, as drogas ilícitas com a maconha, o “crack” e a cocaína. Como se vê, se a pessoa estiver com a sua capacidade psicomotora comprometida em razão, por exemplo, de sono ou cansaço, não haverá crime.

Nesse ponto, observe-se que em nenhum momento os policiais militares apontaram que o acusado estivesse na efetiva condução do veículo automotor. Na fase preliminar, afirmaram que foram acionados para atender ocorrência de perturbação de sossego, em razão do alto volume de um som automotivo. Ao chegarem ao local dos fatos, depararam-se com o acusado tentando sair com o veículo do local dos fatos. Em juízo, o policial Rodrigo disse que encontrou o veículo do acusado estacionado no meio da via pública, sendo que seu condutor estava dormindo no seu interior. Afirmou que, ao notar a presença dos policiais, o acusado tentou dar partida no veículo, mas que não conseguiu. Por sua vez, o policial Tiago afirmou que se deparou com o réu dentro de um veículo Monza com o som alto. Disse que ele tentou engrenar a marcha ré do veículo, mas não conseguiu. Não há, assim, elementos suficientes a indicar que o acusado estivesse na condução do veículo automotor, quando abordado pelos policiais militares. Nessa quadratura, o fato de o réu ter sido encontrado a bordo de um veículo automotor estacionado não é conduta que possa ser elevada ao patamar da embriaguez ao volante. Ou seja, o quadro de dúvida que restou ao final da instrução é impositivo da absolvição.

1 DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto; DELMANTO. Leis penais especiais comentadas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 474.

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Ora, nunca é por demais lembrar envolver a persecução penal uma

atividade de reconstrução histórica que é materializada pela instrução. Durante esta

fase, aos sujeitos parciais assiste o direito de trazerem ao processo os elementos

probatórios reputados necessários à demonstração de suas teses. A bem da verdade,

almejam estruturar, na mente do julgador, um estado subjetivo, que, todavia, pode ser

variável entre a dúvida, a certeza positiva e a certeza negativa. As duas primeiras

tornam a absolvição imperiosa. A dúvida pela incerteza, sempre favorável ao

acusado, sobre a ocorrência do fato material ou de sua autoria. A certeza negativa,

por sua vez, pela convicção segura de que a conduta imputada na denúncia não

ocorreu ou de não ter o réu qualquer vínculo com ela. Diante de tal quadro, somente

a certeza positiva quanto ao fato e a autoria pode dar azo à prolação de uma sentença condenatória. Nesse sentido, digno de nota é o magistério de Nicola Malatesta 2 :

...não sendo a certeza senão a percepção da realidade indubitável, como a crível o é da realidade possível, segue-se que a certeza, por sua vez, inclui a credibilidade. O certo não pode deixar de ser crível; é o próprio axioma dos lógicos, transferido do mundo da realidade para o do conhecimento. (...) Relativamente a um fato, o espírito pode encontrar-se no estado de ignorância, ausência de qualquer conhecimento; no estado de dúvida em sentido restrito, ou seja, de conhecimento alternativo, incluindo igualmente o sim e o não; no estado de probabilidade, prevalência do conhecimento afirmativo; no estado de certeza, conhecimento afirmativo triunfante. A dúvida e a probabilidade não são, muitas vezes, senão duas etapas para se passar das escuras regiões da ignorância à região luminosa da certeza. (...) Nas noções que demos sobre a certeza e a probabilidade, vimos que a certeza não tem mais motivos divergentes da crença, dignos de serem considerados; que a probabilidade, ao mesmo tempo com maiores motivos convergentes à crença, tem menores motivos divergentes da crença, dignos todos de serem considerados. Pois bem, senhores, quando há paridade entre os motivos convergentes e divergentes, dá-se a dúvida em sentido específico que chamamos de mera credibilidade.

Não é possível, dessa forma, fundar um juízo condenatório com base,

exclusivamente, nas provas produzidas. Ainda que tenham sido suficientes para 2 A lógica das provas em matéria criminal. V.1, Bookseller, 1996, pp. 64-65.

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conferir a necessária justa causa quando do oferecimento da ação penal, não o são para o reconhecimento de culpa.

Enfim, os princípios supremos que norteiam a Justiça tornam imperiosa a absolvição.

3. Do voto

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do recurso e dou provimento para absolver o apelante MARCELO DONIZETE DOS SANTOS da imputação da prática do delito previsto no art. 306, § 1º, incisos I e II, combinado com art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, no termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298922499/apelacao-criminal-apr-15000247420198260264-sp-1500024-7420198260264/inteiro-teor-1298922519

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