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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22122866020218260000_9187f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000841231

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2212286-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é impetrante M. P. DO E. DE S. P., é impetrado M. J. DE D. DA 1 V. C. DO F. DE P. G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: concederam a segurança, convalidando-se a liminar concedida, mantendo as medidas protetivas impostas pelo Juízo de primeiro grau juízo de origem (art. 22 da Lei nº 11.340/06), suficientes à preservação cautelar da integridade física e/ou mental da vítima Jéssica Conceição da Silva em face de seu excompanheiro Vinícius Barbosa dos Santos. v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

CAMILO LÉLLIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança nº 2212286-60.2021.8.26.0000

Comarca: Praia Grande

Autos nº: 1506586-71.2020.8.26.0477

Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal

Voto nº 37704

MANDADO DE SEGURANÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Pretendida a imposição de medidas protetivas Admissibilidade Presentes os requisitos legais previstos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Violação a direito líquido e certo Segurança concedida, convalidando-se a liminar.

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetra este mandado de segurança, com pedido liminar, em favor de Jéssica Conceição da Silva , contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP , pleiteando, liminarmente, a concessão de medidas protetivas de urgência em face de Vinícius Barbosa dos Santos .

Insurge-se o impetrante, em apertada síntese, contra a decisão proferida em 25/08/2021, a qual indeferiu pedido de imposição de medidas protetivas de urgência contra Vinícius, ex-companheiro da ofendida Jéssica. Consta que 18/08/2021, o acusado teria agredido fisicamente sua ex-companheira, mediante uma mordida no ombro direito, além de proferir ofensas e

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ameaças, dizendo que iria “foder” a vida da ofendida. Os fatos foram levando ao conhecimento da autoridade policial, registrando-se Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher de Polícia de Praia Grande/SP, oportunidade em que requereu a imposição de medidas protetivas, conforme previsão da Lei nº 11.340/06.

O Ministério Público concordou o pedido e requereu ao juízo de origem a imposição das medidas protetivas, pleito que foi negado pelo magistrado de primeiro grau. O representante da Justiça Pública, entendendo haver perigo na demora, pretende a imposição liminar das medidas protetivas previstas no art. 22, III, da Lei nº 11340/06, com posterior confirmação pela Turma Julgadora (fls. 01/06).

O pedido de liminar foi deferido (fls.30/36), e prestadas as informações de estilo (fls.38/39), tendo o Procurador de Justiça Eduardo Araújo da Silva opinado pela concessão da segurança (fls. 43/47).

É o relatório.

A segurança almejada deve ser concedida.

Observo que a decisão que concedeu a medida liminar, proferida em 12/08/2021, enfrentou a questão objeto deste writ de forma satisfativa, cabendo tão somente sua ratificação (fls.30/36).

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lastro ao deferimento do pedido liminar:

“ (...)

Observa-se nos autos originários que o Ministério Público, por manifestação datada de 23/08/2021, requereu a imposição das medidas protetivas pleiteadas pela ofendida (fls. 21/23).

Porém, o MM. Juiz de Direito a quo analisou e negou o pedido original, por decisão proferida em 25/08/2021, entendendo frágil o conjunto probatório, baseado tão somente na palavra da vítima (fls. 24).

Com o devido respeito ao posicionamento do magistrado de origem, entendo que as medidas cautelares devem ser impostas.

Na Lei nº 11.340/06, no Título I, Disposições Preliminares, constam 04 artigos (grifos nossos):

Art. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e

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estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e

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familiar.

Os documentos que instruem os autos originários, sem análise do mérito, trazem indícios suficientes de possível violência a que esteja sendo submetida a ora vítima, especialmente pelo fato de ela ter relatado que já havia registrado outros 03 boletins de ocorrência contra o ex-companheiro, que, inclusive, ficou 03 meses preso em razão do descumprimento de medidas protetivas, conforme boletim de ocorrência (fls. 07/09).

Assim, há nos autos indícios suficientes para justificarem as medidas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, pois não há qualquer elemento que traga dúvidas sobre a veracidade das declarações da ofendida.

A chamada Lei “Maria da Penha” impõe ao Poder Público um dever de cautela. Ou seja, a dúvida deve favorecer, inicialmente, a possível ofendida. Havendo indícios suficientes de que a integridade física e/ou mental da vítima esteja em perigo, por precaução, faz-se necessária a utilização das medidas protetivas de urgência prevista no art. 22 da norma penal:

“Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente,

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nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz

Mandado de Segurança Criminal nº 2212286-60.2021.8.26.0000 -Voto nº 37704 7

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comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”.

Portanto, CONCEDO A LIMINAR , determinando ao juízo de origem que, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, imponha as medidas protetivas que sejam suficientes à preservação cautelar da integridade física e/ou mental da vítima Jéssica Conceição da Silva em face de seu excompanheiro Vinícius Barbosa dos Santos . (fls. 30/36)”.

Nessa medida, ante a presença do direito líquido e certo, e, reitero, considerando que a matéria ora em análise foi esgotada na decisão acima transcrita, de rigor a ratificação da liminar concedida.

Ante o exposto, pelo meu voto, concedo a segurança, convalidando-se a liminar concedida ,

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mantendo as medidas protetivas impostas pelo Juízo de primeiro grau juízo de origem (art. 22 da Lei nº 11.340/06), suficientes à preservação cautelar da integridade física e/ou mental da vítima Jéssica Conceição da Silva em face de seu ex-companheiro Vinícius Barbosa dos Santos.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298929548/mandado-de-seguranca-criminal-ms-22122866020218260000-sp-2212286-6020218260000/inteiro-teor-1298929566