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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0067845-50.2010.8.26.0050 SP 0067845-50.2010.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00678455020108260050_c94a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Redução de ISS mediante fraude à fiscalização tributária, alterando de forma fictícia a sede da empresa – Absolvição pretendida – Admissibilidade – Não comprovado o dolo de fraudar, elemento subjetivo do tipo, tampouco que o acusado não residia no local em que declarou ser a sede da empresa – Réu era o único profissional da própria empresa, figurando sua esposa como sócia apenas para formalizar o contrato social – Negativa de autoria não foi suficientemente infirmada pela prova acusatória – Fiscal do ISS que fez a autuação não foi localizado – Absolvição se impõe – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298929768/apelacao-criminal-apr-678455020108260050-sp-0067845-5020108260050