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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_10065279720208260050_49f5c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000841489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1006527-97.2020.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente/querelante ROBERTO CARLOS MAYER, são querelados ANTONIO MANUEL CAPRIOLLI DA SILVA, MIGUEL TORTORELLI, LUIZ FERNANDO CAUDURO, MARA SILVA CARVALHO DE MENEZES, DANIELA VIVIANE SILVEIRO DA SILVA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA NETO, EVANEA MARIA DA SILVA, SOLANGE APARECIDA SILVA, ALCIDES APARECIDO ENGEL, EVANILDA MARIA MAZZINI e RODRIGO MONTEIRO e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

CAMILO LÉLLIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso em Sentido Estrito nº 1006527-97.2020.8.26.0050

Comarca: São Paulo (Foro Central Criminal da Barra Funda)

Recorrente/Querelante: Roberto Carlos Mayer

Recorridos/Querelados: Miguel Tortorelli, Luiz Fernando Cauduro, Mara Silvia Carvalho de Menezes, Daniela Viviane Silvério Da Silva, Rodrigo Monteiro, Antonio Manuel Capriolli da Silva, Antônio Benedito da Silva Neto, Evanea Maria da Silva, Solange Aparecida Silva, Alcides Aparecido Engel e Evanilda Maria

Magistrada: Fernanda Galizia Noriega

Voto nº 37676

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Recurso tempestivo

Peça acusatória rejeitada por inépcia e ausência de justa causa Inconformismo do querelante Pleito de recebimento da inicial Impossibilidade Peça que não descreve concreta, satisfatória e individualmente a conduta dos querelados, não sendo possível extrair mínimo indício da presença do dolo em ofender a honra do querelante por parte daqueles Recurso desprovido.

Vistos,

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Roberto Carlos Mayer , contra a decisão de fls. 640/641, que rejeitou, com fulcro no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime ofertada

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em desfavor de Miguel Tortorelli, Luiz Fernando Cauduro, Mara Silvia Carvalho de Menezes, Daniela Viviane Silvério Da Silva, Rodrigo Monteiro, Antonio Manuel Capriolli da Silva, Antônio Benedito da Silva Neto, Evanea Maria da Silva, Solange Aparecida Silva, Alcides Aparecido Engel e Evanilda Maria , no bojo da qual se imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139, 140, 140, § 3º, e 141, III, todos do Código Penal.

Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que a queixa-crime preenche os pressupostos legais necessários e individualiza de forma suficiente a conduta de cada querelado, de modo que deve ser recebida, com o consequente prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos (01/12 do apenso próprio).

Mantida a decisão (fls. 646), o Ministério Público de primeiro grau se manifestou pela manutenção da decisão recorrida, preservando-se a rejeição da queixacrime (fls. 649/651).

O recurso, então, foi contrariado pelos querelados (fls. 661/668), após o que subiram os autos, o ilustre Procurador de Justiça Eder do Lago Mendes Ferreira opinado pelo desprovimento do reclamo (fls. 689/696).

É o relatório.

Era mesmo caso de rejeição da queixa-crime.

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necessidade de prévia instauração de inquérito policial, fato é que a queixa-crime deve vir acompanhada de um mínimo arcabouço que permita concluir pela viabilidade da persecução penal.

E, não obstante a extensão da peça inaugural, não se vislumbra de seu teor a exposição de fatos criminosos concretos e todas as suas circunstâncias, bem como individualização satisfatória das condutas de cada um dos querelados.

Sem desdouro à argumentação lançada no bojo do recurso, muito bem redigido frise-se , as imputações são deveras genéricas e, não raramente, resvalam na seara da inferência, sendo impossível extrair da narrativa ali contida a prática de crimes específicos por parte dos recorridos.

Decerto, a documentação acostada, malgrado vasta, não revela práticas criminosas que possam ser atribuídas aos querelados, que sequer foram ouvidos para ofertar suas versões, de forma específica.

Verbi gratia, a simples elaboração de boletim de ocorrência por parcela dos querelados, noticiando suposta prática de delito pelo querelante, não configura ofensa à honra, mormente porque, se falsas as acusações constantes em referido documento, configurariam (se, ainda, comprovado o dolo) denunciação caluniosa, delito que, como se sabe, deve ser apurado mediante ação penal pública incondicionada.

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Como bem ressaltado pelo juízo a quo na decisão ora atacada:

“Com efeito, em que pese seja extensa a exordial, não é possível dela extrair a conduta concreta imputada a cada querelado, vale dizer, a queixacrime não especificou, para cada querelado, quais falas ou atos caracterizariam os crimes a eles imputados, deixando, ademais, de demonstrar o elemento subjetivo exigido para cada tipo penal, pois é certo que a mera menção a ato criminoso, por si, não caracterizaria os crimes imputados, sendo necessária também a demonstração da intenção do agente de ofender a honra de outrem.

Por fim, como bem observado pelo Ministério Público, não obstante tenha o querelante juntado aos autos os links contendo os áudios que, em tese, comprovariam os crimes imputados, tais links poderiam ser aceitos como prova, mas não como descrição dos fatos para permitir o exercício da defesa.

A queixa crime deve preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e, no caso em apreço, como ressaltado, não apresentou a queixa crime a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, como exigido pela lei.” (fls. 641).

De mais a mais, já assentou o Superior Tribunal de Justiça que: “A ausência de descrição clara das condutas caracterizadoras das figuras penais

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relação a cada um dos querelados torna inepta a queixacrime apresentada.” 1

Destarte, constata-se que a peça ofertada é, de fato, inepta, uma vez que não preenche adequadamente os pressupostos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, também não se constata a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Vale, no ponto, a transcrição de percuciente apontamento realizado pelo nobre promotor de justiça ao contrariar o recurso:

“observa-se que o fato descrito pelo querelante como calunioso prática de assédio sexual

encontra-se registrado no Boletim de Ocorrência nº 474/2020 da 9ª Delegacia de Defesa da Mulher, da SSPESP, não possuindo elementos suficientes a configurar eventual crime de calúnia, a utilização e menção de referido registro como fundamento para sua exclusão da Fundação a que fazia parte.

Cumpre destacar, ainda, que os documentos probatórios trazidos pelo requerente (conversas de whatsapp, áudio de reuniões e documentos da Fundação) são insuficientes para delimitar as expressões ofensivas emitidas por cada um dos querelados e tampouco os elementos subjetivos 1

(Apn 444/MT, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2006, DJ

12/02/2007, p. 209)

Recurso Em Sentido Estrito nº 1006527-97.2020.8.26.0050 -Voto nº 37676 6

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dos tipos dos crimes contra a honra elencados pelo querelante.

Emendada a inicial (fls. 634/635), com a juntada de áudios pelo recorrente, se manteve indeterminada a autoria de seus interlocutores, que sequer foram ouvidos para apresentar suas versões acerca dos fatos.” (fls. 650 sinônimos).

Ora, conquanto o recorrente insista que a presença, ou não, de dolo na conduta dos agentes constitui matéria a ser apurada durante a instrução, com a análise do conjunto probatório, a presença do elemento subjetivo deve ser minimamente demonstrada para legitimar a acusação em casos de crime contra a honra, sob pena de flagrante falta de justa causa por atipicidade.

A este respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, ' na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra

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alheia', ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). 2. O contexto em que foram proferidas as palavras tidas pelo querelante como ofensivas foi o de embate político entre o Governo do Distrito Federal, representado pelo Governador querelado, e o Sindicato dos Médicos, presidido pelo querelante. 3. Não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 4. Impõe-se a absolvição sumária do querelado, pois o fato narrado na queixa-crime, embora verdadeiro, evidentemente não constitui crime (CPP, art. 397, III, c/c Lei 8.038/90, art. ). (APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018

Destacado);

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO (ART. 142, III DO CP). AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR. FATO ATÍPICO. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os delitos criminais contra a honra exigem,

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indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. 2. A intenção, por parte da querelada, no cumprimento de sua função, concentrou-se em narrar a gravidade das qualidades e dos fatos que eram atribuídos ao Magistrado de piso. Presente, portanto, o animus narrandi e ausente, por consequência, o intuito malévolo de ofender outrem. 3. O art. 142, III do CP dispõe que não constitui injúria ou difamação, o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício. Tem-se, assim, elemento negativo do tipo que, uma vez presente, exclui a tipicidade da conduta. Não se harmoniza com o espírito do nosso tempo a banalização das exigências estruturantes das figuras criminais, sob pena de se incrementar a onda punitivista e alastrar os seus efeitos desequilibradores da paz social. 4. Manifestação do douto Ministério Público Federal concluindo que as condutas narradas são atípicas para os delitos contra a honra. 5. Queixacrime rejeitada, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal.” (AgRg na APn 893/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020 Sem ênfase no original);

“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA

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PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO . NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA . QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. 2. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, razão pela qual resta ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal .” 3. Queixa-crime rejeitada.” (APn 628/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 17/10/2011 Grifado).

No presente caso, não há qualquer indício de intenção de os querelados ofenderem, de qualquer forma, a honra do querelante.

Nota-se, em verdade, postura cautelosa por parte dos querelados, que, ao tomaram conhecimento de acusação séria atribuída ao querelante, tentaram manter as partes envolvidas, na medida do possível, em quadro de anonimato e discrição, comportamento que se revela

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incompatível com os elementos subjetivos indispensáveis para caracterização dos delitos ora ventilados.

Aliás, mera e hipotética transgressão às regras estatutárias da ONG integrada pelo recorrente ao tempo dos fatos, invocadas pelos querelados para justificar o afastamento daquele das atividades ali exercidas, evidentemente não deve ser discutida nesta seara, que, como se sabe, deve ser acionada em ultima ratio.

Enfim, pauta-se a imputação do recorrente apenas em suas isoladas alegações, incapazes de demonstrar claramente a ocorrência de crimes ou identificar seus possíveis autores de forma satisfatória, bem como indicar elementos mínimos que denotem a presença de dolo específico, o que inviabiliza o recebimento na exordial, como bem decidido na origem.

Incensurável, portanto, a decisão ora hostilizada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso .

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298929805/recurso-em-sentido-estrito-rse-10065279720208260050-sp-1006527-9720208260050/inteiro-teor-1298929824