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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10177481820168260309_3a44d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000841395

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017748-18.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes DULCE MATHIAS (INCAPAZ) e RAQUEL DA ROCHA MATHIAS (CURADOR (A)), é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 32.181/21

APELAÇÃO Nº 1017748-18.2016.8.26.0309

COMARCA: JUNDIAÍ

APELANTE: DULCE MATHIAS (INCAPAZ) REPRESENTADA POR SUA CURADORA

APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Ementa: Ação ordinária – Pensão por morte a filha incapaz, interdita, portadora de transtornos mentais e deficiência mental moderada desde o nascimento Admissibilidade

Dependência econômica presumida Contexto probatório dos autos que indicam que a requerente nunca exerceu atividade remunerada e residia com os genitores Sentença de improcedência da ação Provimento do recurso da autora, para reconhecer a procedência do pedido.

I Trata-se de ação ordinária em face da São Paulo Previdência SPPREV, ajuizada por filha maior e incapaz de servidor público estadual falecido, a qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, tendo em vista que sua genitora já foi reconhecida beneficiária da pensão.

A r. sentença de fls. 124/138, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação.

Recorre a autora pugnando pela inversão do resultado da demanda, insistindo que faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que está interditada para os atos da vida civil, nunca exerceu atividade remunerada, e foi declarada incapaz, em processo judicial de interdição nº 1009916-36.2013.8.26.0309, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, dependendo economicamente do seu genitor que faleceu em 13/03/2009. Alegou, ainda, que desde 15/05/1987 já estava inscrita como dependente de sua genitora, na qualidade de maior inválida, razão pela qual não há dúvidas de sua dependência econômica em

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relação aos seus genitores (fls. 143/147).

Recurso regularmente processado, com gratuidade (fls. 28) e respondido (fls. 152/157).

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso da autora (fls. 176/178).

É o relatório.

II Preservado o respeito ao convencimento do MM Juiz de Direito prolator da r. sentença recorrida, tem-se pelo provimento do recurso.

A autora apontou ser filha de Carlos Mathias (servidor público estadual falecido) e de Raquel da Rocha Mathias, sua genitora e curadora, tendo em vista que devido a problemas de saúde foi declarada incapaz, nos autos do Processo Judicial de Interdição nº 1009916-36.2013.8.26.0309, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP.

Alegou que nunca exerceu atividade remunerada e que foi inscrita em 15/05/1987 no ex INAMPS como dependente de sua genitora.

Informou que, com o falecimento de seu genitor, sua mãe requereu a concessão do benefício de pensão por morte, o que lhe foi deferido e implantado sob o número 60076733-00 (fls. 21). Posteriormente foi pleiteado administrativamente o reconhecimento do seu direito ao benefício a ser compartilhado com sua genitora na proporção de 50% para cada uma, pretensão indeferida pela requerida sob o fundamento de que não foi comprovada a dependência econômica para com o ex-servidor (fls. 17), razão pela qual ingressou em juízo com a presente demanda.

O artigo 147, inciso III, e seu parágrafo 2º da Lei Complementar nº 180, de 1978, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1012, de 2007, asseguram o pagamento da pensão aos filhos inválidos ou incapazes enquanto durar a invalidez ou a incapacidade,

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acrescentando-se, ademais, que no caso concreto cuida-se de incapacidade preexistente ao óbito do ex-contribuinte da pensão.

Ainda que a interdição da autora tenha ocorrido em momento posterior ao falecimento do servidor (fls. 12), há comprovação nos autos (fls. 19) de que é portadora de transtornos mentais e deficiência mental moderada (hipóxia cerebral ao nascer).

Anoto que, ainda que ausentes os documentos listados no Decreto Estadual nº 52.859/08, mostra-se possível a comprovação da dependência econômica por outros meios.

Conforme acertadamente pontuado pelo representante do Ministério Público oficiante em 1º grau “os elementos de prova reunidos nos autos demonstram de forma suficiente a dependência econômica da autora em relação ao servidor falecido, haja vista que a requerente tem transtornos mentais e deficiência mental moderada desde o nascimento (fls. 19) e nunca trabalhou ou exerceu qualquer atividade remunerada (fls. 14/15), tendo dependido economicamente dos pais por toda a vida” (em especial fls. 106).

Além disso, importante ressaltar que “é presumida a dependência econômica do filho inválido ou portador de deficiência que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91)” (Apelação / Remessa Necessária nº 1009120-36.2017.8.26.0590, rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2019), o que foi destacado igualmente no parecer da D. Procuradoria de Justiça, que ainda apontou que, em se tratando de presunção relativa deveria ter sido elidida pela SPPREV, o que não ocorreu (em especial fls. 178).

No mesmo sentido:

“Pensão por morte Filho incapaz de servidora falecida Reconhecimento da condição de beneficiário com a condenação da

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requerida ao pagamento da pensão Incapacidade incontroversa

Inteligência do art. 147 da Lei Complementar 180/78 Dependência econômica caracterizada pelo conjunto probatório Termo inicial do benefício fixado na data do óbito Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 180/78 Sentença de procedência mantida

Critérios de juros e correção monetária aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação.” (Apelação Cível nº 1002773-09.2019.8.26.0269, rel. Des. Souza Meirelles, j. 27/04/2020).

“REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. Admissibilidade. Filho de servidor cuja incapacidade civil foi reconhecida judicialmente. Dependência econômica comprovada. Pedido julgado procedente em 1º grau. Pagamento retroativo dos valores devidos, a contar da data do pedido administrativo. Consectários legais Inaplicabilidade do índice correcional previsto na Lei nº 11.960/09. IPCAE deve ser utilizado no cálculo de correção monetária no que se refere a todo o período considerado e não somente depois de 15/3/2015. Juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Sentença reformada em parte apenas com relação aos consectários legais. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO” (Apelação Cível nº 1005783-73.2017.8.26.0126, rel. Des. Souza Nery, j. 16/03/2020).

Assim sendo, merece reforma a r. sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja reconhecido o direito da autora ao benefício de pensão por morte, que deverá ser implementado e pago na proporção de 50%, a partir da data do pedido administrativo, sendo que os juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas devem observar o disposto nos Termas 810/STF e 905/STJ.

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Em razão da sucumbência impõe-se a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Consideram-se prequestionados, para fins de possibilitar a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, todos os dispositivos de lei federal e as normas da Constituição Federal mencionados pelas partes, destacada a desnecessidade de indicação explícita aos artigos mencionados (nesse sentido: RSTJ 15/233, 30/341, 64/183).

Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento ao recurso da autora, consoante especificado.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

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