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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2199609-95.2021.8.26.0000 SP 2199609-95.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21996099520218260000_41a6d.pdf
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Ementa

Processual. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa. Frustração na busca de bens da executada para a satisfação do débito. Falta de indicação de bens pela própria devedora. Possibilidade de penhora de recebíveis, oriundos de pagamentos de assinantes por cartão de crédito. Ausência de delimitação de sua abrangência que se mostra, entretanto, potencialmente lesiva e passível de inviabilizar as atividades da empresa. Limitação para 15% dos recebíveis. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido.
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