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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2170329-79.2021.8.26.0000 SP 2170329-79.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/10/2021

Julgamento

15 de Outubro de 2021

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21703297920218260000_5d1f7.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – DESCABIMENTO – Os depósitos em plano de previdência privada são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar ou depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de constrição integral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298935650/agravo-de-instrumento-ai-21703297920218260000-sp-2170329-7920218260000

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