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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2170329-79.2021.8.26.0000 SP 2170329-79.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2170329-79.2021.8.26.0000 SP 2170329-79.2021.8.26.0000

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/10/2021

Julgamento

15 de Outubro de 2021

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_AI_21703297920218260000_5d1f7.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – DESCABIMENTO – Os depósitos em plano de previdência privada são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar ou depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de constrição integral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298935650/agravo-de-instrumento-ai-21703297920218260000-sp-2170329-7920218260000

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PENHORA - Ação de execução - Pretensão à constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada - Cabimento - Caráter alimentar não reconhecido - Referidos recursos que equivalem a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade - Decisão reformada - …
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Execução – Indeferimento de desbloqueio de verba decorrente de plano de previdência privada – Verba que não tem caráter alimentar e pode ser penhorável – Recurso não provido.