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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21703297920218260000_5d1f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840967

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-79.2021.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante FERNANDO VILELA SALIS, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

WALTER FONSECA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 32.888

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-79.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 5ª V.C.

AGRAVANTE: FERNANDO VILELA SALIS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

INTERESSADA: ANA CAROLINA LORGA SALIS

MM. JUIZ: Lincoln Augusto Casconi

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCABIMENTO Os depósitos em plano de previdência privada são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar ou depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de constrição integral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos...

Agravo de instrumento interposto contra as decisões interlocutórias que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, afastaram a alegação de impenhorabilidade do saldo em fundos de previdência privada e, após a oposição de embargos de declaração, consignaram que nem mesmo incide a reserva de quarenta salários mínimos, porque referido saldo teria sido oferecido integralmente em garantia ao título exequendo, pelo executado (fls. 208/209 e 216).

O agravante, postulando a concessão de efeito suspensivo, explica que o título exequendo é contrato de adesão e que é pessoa leiga. Defende que o saldo que detém em fundo de previdência privada é reservado para complementar sua aposentadoria, no futuro, sendo, por isso, impenhorável. Subsidiariamente, pleiteia a proteção de ao menos quantia equivalente à quarenta salários

Agravo de Instrumento nº XXXXX-79.2021.8.26.0000 -Voto nº 32888 2

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mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (fls. 01/12).

Tempestivo e preparado, o recurso foi processado no efeito devolutivo, e com a intimação do agravado para resposta.

Com a contraminuta (fls. 230/238) e sem oposição ao julgamento em sessão permanente e virtual, o agravo está pronto para ser julgado.

É o relatório.

O recurso não merece ser provido.

Os planos de previdência privada recebem contornos de investimento, porque não se prestam a fornecer a economia necessária à subsistência do segurado, uma vez que se trata de plano de previdência aberto, em que o dinheiro investido pode ser resgatado a qualquer tempo e para qualquer finalidade, constituindose em uma aplicação financeira comum, que, portanto, não goza de impenhorabilidade legal.

Não por menos, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil reputa impenhorável: “os proventos de aposentadorias”, assim entendidos como a renda paga mensalmente após o período de aquisição, por ostentar natureza alimentar.

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nada existe na legislação codificada.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado:

“Execução Indeferimento de desbloqueio de verba decorrente de plano de previdência privada - Verba que não tem caráter alimentar e pode ser penhorável Recurso não provido.” (Agravo de

Instrumento nº

XXXXX-29.2015.8.26.0000, Rel. Des. GIL COELHO, julgado em 17/12/2015)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de busca e apreensão convertida em Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pleito de penhora sobre valores aplicados em previdência privada

Possibilidade da constrição

Inaplicabilidade do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido.” (Agravo de

Instrumento nº

XXXXX-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. MARINO NETO, julgado em 12/08/2015)

“PENHORA - Ação de execução - Pretensão à constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada - Cabimento - Caráter alimentar não reconhecido - Referidos recursos que equivalem a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se

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falar em impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de

Instrumento nº

XXXXX-83.2013.8.26.0000, Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO, julgado em 18/12/2013)

Portanto, possível a constrição integral dos valores existentes em plano de previdência privada, ante a ausência de sua natureza alimentar.

Tanto não bastasse, o agravante abdicou de qualquer proteção legal ao oferecer em garantia ao negócio exequendo o saldo que detinha em fundo de previdência privada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

WALTER FONSECA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298935650/agravo-de-instrumento-ai-21703297920218260000-sp-2170329-7920218260000/inteiro-teor-1298935670

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