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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10026024420218260637_4955e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840873

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002602-44.2021.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que são apelantes M. DE T. e J. E. O., é apelado R. T. M. P. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, com determinação à parte autora de apresentação de relatório médico atualizado semestralmente para garantia do recebimento do insumo. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação e Remessa Necessária nº 1002602-44.2021.8.26.0637

VOTO 20944

APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA Obrigação de Fazer Saúde Fornecimento de insumo (fórmula de aminoácidos e polímeros de glicose) Preliminares

Ausência de interesse de agir Afastamento

Prescindibilidade da formal negativa estatal para propositura da ação Consideração do princípio da inafastabilidade da jurisdição Precedentes Ilegitimidade passiva Inocorrência Responsabilidade solidária de todos os entes públicos de prover assistência à saúde Art. 23, inciso II, da Constituição Federal e Súmula 66 deste Tribunal Parte autora que pode acionar os entes de maneira individual ou em litisconsórcio Característica intrínseca à solidariedade Consideração do precedente vinculante do E. STF (Tema 793) Preliminares afastadas

Mérito Criança que apresenta alergia à proteína do leite de vaca (CID10 F78.4) e que necessita do uso de fórmula de aminoácidos e polímeros de glicose Sentença de procedência Manutenção Enfermidade e necessidade do insumo comprovadas Inaplicabilidade da tese firmada pelo c. STJ no julgamento da REsp. 1.657.156/RJ

Obrigação de fornecimento pelos entes públicos

Intervenção jurisdicional necessária Garantia de direito fundamental Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes Inoponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial Necessidade de apresentação de relatório médico atualizado semestralmente para garantia do recebimento do insumo Multa diária

Arbitramento em R$ 50,00, limitado a R$ 3.000,00

Manutenção Valores que atendem aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade Honorários advocatícios Verba honorária fixada em R$ 500,00

Manutenção Honorários recursais Cabimento de sua fixação Consideração do trabalho adicional realizado em grau de recurso Majoração da verba honorária para R$ 950,00 Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC Apelação e remessa necessária não providas, com determinação.

Vistos.

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto

pelo Município de Tupã, em razão da r. sentença de fls. 107/111, proferida pelo MM.

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Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecerem à criança R. T. M. P. o insumo consistente em fórmula de aminoácidos e polímeros de glicose, na quantidade de 10 latas por mês, em conformidade com prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. Em razão da sucumbência, foram os requeridos condenados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.

O apelante pugna pela reforma da r. sentença (fls. 133/144), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que o insumo requerido faz parte do componente excepcional da assistência farmacêutica, de modo que o dever de fornecimento recai sobre o Estado de São Paulo. No mérito sustenta, em suma, que: há de se observar o princípio da reserva do possível; o Município detém menos capacidade financeira de arcas com os custos do insumo que os demais entes da federação; o direito à saúde não se presta para o atendimento das pretensão individuais dos cidadãos; não há prova de que o insumo seja o único eficaz para o tratamento da criança; a multa, fixada em R$ 50,00 diários, é excessiva e despicienda, devendo ser afastada ou minorada; os honorários advocatícios também foram fixados em demasia, desproporcional à complexidade da demanda.

Requer seja dado provimento ao recurso, para que seja julgada improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, seja reformada a condenação ao pagamento das astreintes e dos honorários advocatícios.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 149/156).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 176/182).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o presente recurso de apelação.

Do mesmo modo, conhece-se da remessa necessária, pois, pese o valor dado à causa ser inferior ao previsto no artigo 496, § 3º, e incisos, do CPC, a

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sentença é ilíquida, de modo a recair à hipótese dos autos o entendimento dos enunciados das súmulas 490 do c. Superior Tribunal de Justiça e 108 deste Tribunal de Justiça, assim transcritas respectivamente:

Súmula 490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Súmula 108: A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir arguida pela Fazenda Pública Estadual em contestação.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar na exigência de prévio pedido no âmbito administrativo como exigência para a propositura de ação judicial. Não há fundamento legal a obrigar o esgotamento das vias administrativas, admissível a formulação de pedido pelo jurisdicionado naquela instância para buscar seu direito fundamental à saúde.

Além disso, a própria necessidade do ajuizamento da ação e a resistência dos requeridos, inclusive manifestada no presente apelo, indicam a necessidade da prestação jurisdicional e, por tais razões, fica rejeitada qualquer insinuação de carência da ação.

Ainda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município. Consoante entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, tanto o Estado quanto o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de pedido de tratamento de saúde, individualmente ou em litisconsórcio, eis que, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, o cuidado da saúde e a assistência pública são de competência comum de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A propósito, colacionam-se, respectivamente, os enunciados das súmulas 29, 37 e 66 deste Tribunal:

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Súmula 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Esse foi o entendimento firmado pelo precedente vinculante

estabelecido pelo STF na oportunidade do julgamento do RE 855.178 (Tema 793),

cuja tese assim foi fixada:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos nas

demandas prestacionais na área da saúde, o E. STF confirmou que qualquer um deles

pode ser demandado nas ações em que se pede produto de interesse à saúde,

inclusive, individualmente, já que esta é a principal característica da responsabilidade

solidária.

Nesse sentido, confira-se a seguinte lição:

Nos termos da lei civil, o credor ou devedor solidário pode exercer o seu direito ou vir a ser compelido em sua obrigação, isoladamente, independentemente dos demais credores ou devedores solidários (FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 1. Editora Saraiva, São Paulo, 1995, pág. 122).

Inviável o redirecionamento do cumprimento da obrigação a outro

ente federativo que não figura como parte no processo, sob pena de violação aos

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princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, faz-se necessário lembrar que esta Justiça da Infância e

Juventude possui competência exclusiva para as matérias descritas no artigo 148 do

ECA, sendo inviável a ampliação do objeto litigioso do processo, com questões de

interesses econômicos de interesse exclusivo da apelante tais como ingresso de

outro ente federativo no polo passivo da ação ou ressarcimento pelos custos do

cumprimento da obrigação que não guardam qualquer relação com os direitos da

criança e do adolescente.

Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito .

No mérito, a apelação e a remessa necessária não comportam

provimento , conformidade da fundamentação a seguir exposta.

O direito à saúde, previsto nos artigos e 196 da Constituição

Federal (CF), por estar diretamente ligado à preservação de direitos fundamentais à

vida e à integridade física, compõe o “mínimo vital” e constitui-se, igualmente,

direito fundamental, de aplicação imediata, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º da

CF.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. STF:

O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na

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concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000).

Conforme se depreende de diversas disposições constitucionais e legais, dentre elas os artigos 196, 197 e 198 da CF, bem assim, os artigos , , e da Lei nº 8.080/1990, o direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, devendo o Poder Público atuar através de uma rede regionalizada e hierarquizada, denominada “Sistema Único de Saúde, que tem, como uma de suas diretrizes, o atendimento integral, incluindo-se os serviços assistenciais terapêutico e farmacêutico (Lei nº 8.080, artigo , inciso I, alínea d).

O ECA, de forma ainda mais específica, estabelece que o atendimento integral devido pelo Poder Público compreende além de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnológicas assistivas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes (artigo 11, § 2º).

No caso concreto, restou comprovado nos autos, através dos relatórios e prescrições médicas de fls. 19/23 que a criança apresenta alergia à proteína do leite de vaca (CID10 T78.4) e, em razão de referida doença, necessita ingerir fórmula de aminoácidos e polímeros de glicose.

Nota-se que se trata de relatório médico assinado por especialista que acompanha a parte autora, o qual detém melhores condições de decidir qual tratamento médico é o mais adequado ao caso. Vale lembrar, ademais, que tanto a conveniência do uso de determinados insumos, quanto a quantidade e o período de tratamento, são de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução n. 1.246, de 8.1.88, do Conselho Federal de Medicina, Código de Ética Profissional e inc. V e VIII do Cap. 1 da Res. Do Conselho Federal de Medicina n. 1931/2009), cujo Código de Ética lhe assegura a indicação do tratamento mais adequado ao paciente, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuirse na liberdade profissional do médico .

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

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É inviável ignorar a prescrição do médico que acompanha o paciente. Seus problemas e a conveniência ou não do uso de determinado medicamento é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8.1.88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional).Tal situação impede a substituição do medicamento por outro, não prescrito pelo médico e compete ao profissional a orientação do melhor tratamento a seu paciente e não houve qualquer prova produzida em sentido contrário pelos requeridos de forma a afastar a legitimidade do tratamento indicado, inclusive da marca. (TJSP, AP 0011531-87.2013.8.26.0597, Rel. Des. Ricardo Anafe, Câmara Especial, D.J. 27/10/2014)

Irrelevante seu não fornecimento pelo SUS "Fornecimento de medicamento Enfermo hipossuficiente Medicamento não padronizado pelo SUS Irrelevância Prescrição médica idônea Tratamento de saúde mais digno Direito fundamental, amparado nos artigos , inciso III; e 196 da Constituição Federal (...) (AC nº 1.002.319-20.2015.8.26.0576 - v.u. j. de 10.08.15 - Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES).

O uso do insumo pleiteado está intimamente ligado à efetivação do

direito de saúde , uma vez que compõe a dieta necessária para seu tratamento, sendo

certo que não concedê-lo à criança autora resultada no agravamento da mazela, com

risco à sua vida, já que a colocaria em estado de desnutrição, de modo que o insumo

requerido deve ser concedido pelo Poder Público, concretizando, assim, o direito

constitucional de acesso à saúde.

Tal insumo tem a preponderante função de manter a subsistência da

criança, bem como seu salutar desenvolvimento, de modo que sua concessão pelo

poder público deve ser entendida como cumprimento de seu dever constitucional de

prover saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, não podendo ser

confundido tal mister como mero benefício assistencial.

Ainda, o fornecimento de fórmula alimentar também não está

vinculado aos requisitos firmados pelo c. STJ quando do julgamento da Resp. nº

1.657.156/RJ (TEMA 106), já que se trata de insumo, e não de medicamento.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do próprio STJ que, ao

enfrentar questão assimilar, assentou o entendimento de que referido precedente se

aplica tão somente ao fornecimento de medicamento :

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

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INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. O RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS, INDICADO NO AGRAVO INTERNO, TRATA DE SITUAÇÃO DISTINTA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS), ENQUANTO O PRESENTE CASO TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, BEM COMO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA QUE A AGRAVADA COMPAREÇA ÀS SESSÕES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. O tema tratado e já julgado no Recurso Especial indicado no Agravo Interno (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018), afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código Fux, é a dispensação de medicamento que não conste em lista do SUS.

A situação deste processo, entretanto, é distinta, pois o que se deferiu no Tribunal de origem foi o tratamento de equoterapia e o fornecimento de transporte especializado.

3. Essa diferenciação foi tratada, inclusive, na decisão que afetou o sobredito Recurso Especial ao regime do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, na qual se consignou que a matéria a ser julgada não abrangeria tratamentos terapêuticos diversos, mas apenas o fornecimento de medicamentos . Considerando que o único fundamento apontado pelo agravante para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ (feita na decisão monocrática) foi a existência do Recurso Especial Repetitivo, que, como visto, trata de questão diversa, permanecem incólumes os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1062777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018 grifamos).

Dessa forma, a manutenção da r. sentença, nesse ponto, é medida

que se impõe .

Considerando que o quadro de saúde da parte autora é passível de

alteração com o decurso do tempo e de acordo com o tratamento aplicado, se faz

imperiosa a determinação à parte autora que apresente relatório médico atualizado

semestralmente, visando a comprovação da persistência da necessidade da ingestão

do insumo requerido, sob pena de autorizar o ente público a cessar seu fornecimento.

No mais a decisão judicial que determina a adoção de medidas pelo

Poder Público para efetivação de direitos fundamentais constitucionalmente

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protegidos não viola o princípio da tripartição de poderes, pois é incumbência

atribuída ao Poder Judiciário diretamente pela Constituição Federal (CF, artigo 5º,

inciso XXXV). Do mesmo modo, encontra-se pacificado na jurisprudência que a

falta de previsão orçamentária e o princípio da reserva do possível não podem ser

invocados como obstáculos à efetivação do direito à saúde, pois este integra o

mínimo vital do indivíduo, que o Estado deve assegurar.

Assim, confiram-se os recentes julgado do E. STF:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1047362 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

“a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (STF - Ag. Inst. (Ag.Reg.) 810.864/RS, 1ª T., v. u., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/11/14, DJe 2/2/15).

Incide sobre o caso, também, a súmula 65 deste E. TJSP:

Súmula 65: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades

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educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

Faz-se oportuno, também, destacar o seguinte e esclarecedor argumento utilizado pelo Douto Desembargador Campos Mello em julgamento de caso análogo por esta C. Câmara Especial, a saber:

A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, visto que ela encontra limite na garantia constitucional do mínimo existencial. Além disso, a falta de dotação orçamentária não pode eximir o Poder Público do cumprimento de suas obrigações com a sociedade, porque a Constituição impõe a aplicação de determinado percentual das receitas públicas para a área da saúde. Portanto, não há dúvida quanto à obrigatoriedade do Poder Público fornecer o medicamento, já que o bem da vida, que está aqui sob perigo real e concreto, tem primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados (TJSP: Ap nº 1003597-43.2016.8.26.0278

Câmara Especial Relator Campos Mello Julgado em 20/08/2018).

Ainda, faz-se consignar que a procedência do pedido da parte autora não implica violação ao princípio da igualdade, na medida em que a requerida deve garantir este direito fundamental de forma universal a todos que necessitem. Do contrário, equivaleria universalizar a violação a este dever constitucionalmente imposto, a pretexto de não atender a alguns que não se socorrem do judiciário.

No mais, a manutenção da multa diária é de rigor, pois tal medida tem por finalidade estimular o réu a cumprir a determinação que lhe foi imposta, nos termos do artigo 537 do CPC e artigo 213, § 2º, do ECA.

O valor da multa mensal deve ser mantido, sob pena de se tornar mais vantajoso ao apelante pagar a multa ao invés de cumprir a obrigação principal, o que contraria a finalidade da medida. Outrossim, é certo que em caso de eventual descumprimento, existem outras medidas mais efetivas para obrigá-lo ou para assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, tal como sequestro de verbas públicas.

Em caso de eventual incidência, o valor da multa deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do

Apelação / Remessa Necessária nº 1002602-44.2021.8.26.0637 -Voto nº 20944 11

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respectivo município, nos termos do artigo 214 do ECA.

Mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Majora-se, contudo, o montante devido para R$ 950,00, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC.

Por fim, considera-se toda a matéria constitucional e infraconstitucional prequestionada, eis que desnecessária a citação direta dos dispositivos constitucionais e legais relacionados, bastando-se o enfrentamento das questões postas.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária , com determinação à parte autora de apresentação de relatório médico atualizado semestralmente para garantia do recebimento do insumo.

RENATO GENZANI FILHO

RELATOR

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