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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30029093220218260000_c7d0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840843

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002909-32.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que , são agravados E. DE S. P. e G. C. M. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM parcial provimento ao agravo de instrumento, tão para autorizar a substituição dos equipamentos pleiteados por outros sem vinculação à marca comercial, desde que possuam as mesmas propriedades descritas no referido relatório fisioterapêutico acostado às fls. 113/114 dos autos do processo principal, nos termos das razões expostas. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 20949

Agravo de Instrumento Processo nº 3002909-32.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer ajuizada por infante em face do Estado e do Município

Pedido de fornecimento de cadeiras de roda e de banho

Decisão que concede a tutela antecipada, determinando o fornecimento dos equipamentos conforme pleiteado

Reforma parcial Presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previstos no artigo 300 do CPC Relatório fisioterapêutico que evidencia a probabilidade do direito do autor e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação Autorização, contudo, para fornecimento dos equipamentos pleiteados sem vinculação à marca comercial Arbitramento de multa diária Manutenção Medida que tem por finalidade assegurar a efetivação da tutela judicial Valor e teto mantidos Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação mantido Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública

do Estado de São Paulo, em razão da r. decisão de fls. 123/126 dos autos principais,

proferida pelo D. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos,

que, no âmbito de ação de obrigação de fazer, concedeu a antecipação da tutela para

determinar que o Município de São Carlos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

forneçam ao adolescente G. C. M. os equipamentos pleiteados, quais sejam cadeira

de rodas e uma cadeira de banho no prazo de 20 dias e daí por diante, sob pena de

multa diária de R$ 250,00, limitada a cem dias.

Agrava o Estado (fls. 01/08), alegando, em síntese, que: a decisão

pode comprometer as finanças públicas e viola o princípio da isonomia no

fornecimento de tratamento de saúde; deve-se atentar ao princípio da reserva do

possível; a determinação de fornecimento de equipamento de marca comercial viola

os princípios da isonomia e competitividade, somente sendo admitida quando houver

justificativa técnica para tanto; a multa é indevida e seu valor excessivo.

Requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, que seja dado

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provimento ao recurso; subsidiariamente requer que seja possível a concessão de equipamento nacional genérico, cujas especificações sejam determinadas em prova pericial e, ainda, que a multa seja excluída, reduzida ou estipulado seu limite para 30 dias.

Deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, apenas para autorizar a concessão dos equipamentos de marca diversa da prescrita, desde que apresentem as mesmas propriedades (fls. 12/15).

Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta (fls. 22).

A I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do agravo de instrumento (fls. 25/33).

É o relatório.

O agravo de instrumento comporta parcial provimento, nos termos das razões a seguir expostas.

A tutela antecipada concedida ao agravado está devidamente autorizada pelo disposto no artigo 300 do CPC, haja vista que ele trouxe aos autos elementos que evidenciam a probabilidade de seu direito e o perigo de dano decorrente da demora da tutela judicial.

Em relação ao tema, faz-se consignar que o direito à saúde, previsto nos artigos e 196 da Constituição Federal (CF), por estar diretamente ligado à preservação de direitos fundamentais à vida e à integridade física, compõe o “mínimo vital” e constitui-se, igualmente, direito fundamental, de aplicação imediata, nos termos do artigo , parágrafo 1º da CF.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. STF:

O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto

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irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000).

Conforme se depreende de diversas disposições constitucionais e legais, dentre elas os artigos 196, 197 e 198 da CF, bem assim, o artigo 11 do ECA, os artigos , , e da Lei nº 8.080/1990, o direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, devendo o Poder Público atuar através de uma rede regionalizada e hierarquizada, denominada “Sistema Único de Saúde, que tem, como uma de suas diretrizes, o atendimento integral, incluindo-se os serviços assistenciais terapêutico e farmacêutico (Lei nº 8.080, artigo , inciso I, alínea d).

Os artigos 19-M, 19-N, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, 11, § 2º, do ECA e 18, § 4º, inciso XI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma mais específica, dispõem que a assistência terapêutica integral devida pelo Estado compreende o fornecimento de produtos de interesse para saúde, tais como órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação, de acordo com as necessidades específicas daquele que os pleiteia.

As cadeiras de rodas e de banho pleiteadas são disponibilizadas pelo SUS, consonante Portarias nº 116/1993 e 526/2020 do Ministério da Saúde.

Os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório fisioterapêutico de fls. 113/114 dos autos principais, comprovam que o agravado é portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica, faz uso de cadeira de rodas, mas, devido ao seu crescimento e ganho de peso, já não cabre no equipamento, necessitando trocá-lo. Pelos mesmos motivos, referido documento também aponta que ele necessita de cadeira de banho.

Considerando que a própria resistência processual oferecida pela agravante revela que o agravado está sendo desatendido em seu direito fundamental à saúde e à inclusão social, é de rigor a intervenção judicial, nos termos do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Agravo de Instrumento nº 3002909-32.2021.8.26.0000 -Voto nº 20949 4

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A urgência da tutela judicial é revelada pelo quadro de saúde do infante informado no referido relatório fisioterapêutico, que indica a necessidade dos itens pleiteados para possibilitar a locomoção do infante com segurança.

Assim, a manutenção da tutela de urgência é medida que se impõe .

Autoriza-se, contudo, a substituição dos equipamentos pleiteados por outros sem vinculação à marca comercial , desde que possuam as mesmas propriedades descritas no referido relatório fisioterapêutico.

Isso porque inexiste no referido documento qualquer vedação à substituição dos equipamentos prescritos por outros de outras marcas e porque a atuação do Poder Público é orientada pelos princípios da legalidade e da impessoalidade, os quais obstam a contratação de produtos e serviços sem licitação e em benefício de fornecedores específicos.

Caso subsista a pretensão do agravado à escolha da marca dos equipamentos, ele deverá aguardar a instrução do processo, com a produção de prova pericial, já designada pelo Juízo a quo, que esclarecer se os equipamentos das marcas comerciais indicadas no referido relatório fisioterápico são substituíveis por outros ou não.

No mais, a manutenção da multa coercitiva diária é de rigor, pois tal medida tem por finalidade estimular a agravante a cumprir a determinação que lhe foi imposta, nos termos do artigo 537 doo CPC/2015 e artigo 213, § 2º, do ECA.

O valor diário arbitrado em R$ 250,00, com incidência limitada 100 (cem) dias, não comporta alteração, sob pena de se tornar mais vantajoso aos requeridos paragem a multa em vez de cumprirem a obrigação principal.

Ante o exposto, DÁ-SE parcial provimento ao agravo de instrumento, tão para autorizar a substituição dos equipamentos pleiteados por outros sem vinculação à marca comercial , desde que possuam as mesmas propriedades descritas no referido relatório fisioterapêutico acostado às fls. 113/114 dos autos do processo principal, nos termos das razões expostas.

PODER JUDICIÁRIO

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RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298936257/agravo-de-instrumento-ai-30029093220218260000-sp-3002909-3220218260000/inteiro-teor-1298936277

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