jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10295627720208260053_4491b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000840671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1029562-77.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada JOVINA DIAS MOREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO à apelação e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao reexame necessário. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E MARREY UINT.

São Paulo, 15 de outubro de 2021

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 13.069

Apelação nº 1029562-77.2020.8.26.0053

Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelada: JOVINA DIAS MOREIRA

Reexame Necessário

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

Magistrado: Dr. Enio Jose Hauffe

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos “Rifaximina 550 mg”, “Hepa-Merz”, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui”, indicados nominalmente Sentença de procedência para determinar à apelante que forneça os medicamentos à apelada, sem facultar o fornecimento de fármaco com o mesmo “princípio ativo” Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação Não cabimento Cerceamento de defesa

Afastamento Desnecessidade de produção de outras provas Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC Apelada hipossuficiente, portadora de “hepatite crônica pelo VHC” (CID10: B18.2) e de “diabetes mellitus” (CID 10: E10) Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CF Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor Medicamentos “Rifaximina 550 mg”, “Hepa-Merz”, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui” não incorporados em atos normativos do SUS Aplicabilidade do Tema 106, de 04/05/2.018, do STJ Apelada que comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos, bem a inexistência de fármaco similar fornecidos pelo SUS, além da sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito Medicamentos registrados na

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

ANVISA Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição Atualização do receituário que deve ocorrer a critério médico

Sentença reformada em parte APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, para facultar à apelante o fornecimento dos medicamentos postulados sem vinculação à marca, podendo ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição, enquanto necessário ao tratamento e para condicionar o fornecimento dos medicamentos à apresentação de receituário, a ser renovado a critério médico Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 109.826,40 em 19/06/2020) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo , contra a r. sentença (fls. 183/186), proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Jovina Dias Moreira em face da apelante que, confirmando a tutela antecipada (fls. 82/83), julgou procedente a ação, para determinar que a apelante forneça os medicamentos “Rifaximina 550 mg”, “Hepa-Merz”, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui” de forma imediata e gratuita, enquanto persistir a necessidade do tratamento. Em razão da sucumbência, a apelante foi condenada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Foi determinada a remessa dos autos a este C. Tribunal de Justiça em razão da remessa necessária.

Alega a apelante no presente recurso (fls. 188/195), em síntese e em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

de perícia médica. No mérito, sustenta que não foi demonstrado o cumprimento das diretrizes definidas no TEMA 106, de 04/05/2.018, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não restou comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos e nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Aponta que os documentos médicos juntados são genéricos e não se prestam a atender a exigência. Pondera que há alternativa na rede pública. Pede a reforma da r. sentença.

Em contrarrazões (fls. 220/228), alega a apelada, em síntese, que a medicação prescrita é indicada por profissional habilitado, o que, por si só, autoriza o fornecimento do medicamento. Sustenta que a sua hipossuficiência restou comprovada. Aponta ter preenchido todos os requisitos para o fornecimento pretendido. Pondera a desnecessidade de prova pericial. Pede a manutenção da r. sentença.

Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, somente no efeito devolutivo, por este Relator, nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela apelante.

Os fatos descritos na exordial foram suficientemente comprovados por meio da prova documental, sendo desnecessária a produção que qualquer outra prova (fls. 24/38, 43/46 e 114/115).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

E, ainda, pelo princípio do “livre convencimento racional ou motivado”, o magistrado tem liberdade de apreciação das provas. Logo, formada sua convicção pelo conjunto probatório existente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I 1 , autoriza o julgamento antecipado da lide.

Ademais, a instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não de sua produção, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil.

Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa.

Superada a preliminar, passo ao mérito.

Em que pesem os inúmeros entraves e justificativas para não atender à necessidade de tratamento de saúde da apelada, os argumentos da apelante não podem prosperar.

A documentação juntada aos autos (fls. 24/38, 43/46, 114/115 e 176/177) indica que a apelada é portador de “hepatite crônica pelo VHC” (CID10: B18.2) e de “diabetes mellitus” (CID 10: E10) e que, em razão de suas patologias, necessita do uso contínuo dos medicamentos “Rifaximina 550 mg”, “Hepa-Merz”, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui”, sendo que os fármacos não se encontram incorporados à lista de medicamentos disponíveis pelo SUS, para o tratamento das doenças que a acometem.

Está assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I. não houver necessidade de produção de outras provas;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

C. Tribunal de Justiça que há responsabilidade solidária entre os entes da Federação nas ações e serviços públicos de saúde, e não subsidiária, a teor do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, a saber:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 198. (...)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça prevê:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SUS

LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO ARTS. 196 e 198, § 1º, DA CF/88. I É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. II Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 773657/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. em 08/11/2.005) (negritei)

A propósito, a matéria já foi enfrentada pelo Pretório Excelso, que assim se pronunciou:

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

(...)

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Precedentes do STF.

(…)

O sentido de fundamentalidade do direito à saúde que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. (Decisão Monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, no Agravo de Instrumento nº 457.544-2/RS, j. em 27/04/2.004)

No que se refere ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, como ocorre nos autos, é o caso de analisar a presença dos requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, submetido ao rito dos recursos repetitivos, TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, conforme a ementa abaixo transcrita:

ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TEMA 106 JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 FORNECIMENTO DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS POSSIBILIDADE

CARÁTER EXCEPCIONAL REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Tratase, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (Recurso Especial nº 1.657.156/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 25/04/2.018; Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2.018) (negritei)

No caso dos autos, é imperioso que se garanta o acesso aos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

medicamentos pleiteados, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde, assegurado constitucionalmente 2 , uma vez que os medicamentos foram prescritos por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, atestando sê-los imprescindíveis ao combate do quadro patológico apresentado pela apelada, haja visto que os medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS não se mostram adequados.

Insta consignar que o médico da apelada foi incisivo ao afirmar que apenas com o uso dos medicamentos “Rifaximina 550 mg” e “Hepa-Merz” a apelada apresentou melhora nas crises de encefalopatia, sendo a única forma de controle da doença. Também restou consignado que em razão das enfermidades da apelada e o histórico de variabilidade glicêmica, foi necessário o uso de insulinas de longa duração e insulina rápida, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui”, para o controle glicêmico (fls. 114/115), o que basta para o atendimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ.

Além disso, os documentos acostados aos autos (fls. 21, 30/38 e 44/46) atestam não ter a apelada, aposentada, condições financeiras para fazer frente ao custo dos medicamentos que precisa.

No mais, os medicamentos “Rifaximina 550 mg”, “Hepa-Merz”, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui” estão registrados na ANVISA sob os números 109740276, 109740162, 112600008 e

2 Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (negritei)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

183260348 3 .

Como se sabe, a prescrição feita por médico no exercício regular da profissão, se presta a comprovar a necessidade do tratamento em questão, não cabendo à Administração Pública, nem ao Poder Judiciário, em regra, discuti-la, uma vez que estaria adentrando em área de competência exclusiva da “medicina”. Nesse sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:

O receituário médico, firmado seja por médico particular, seja por médico público, é documento hábil a comprovar a necessidade do medicamento. Adotar o entendimento do Poder Público, que pretende discutir a prescrição feita, seria adentrar ao campo próprio do médico responsável pelo tratamento do paciente. A não ser quando evidente o erro contido no relatório/receita, ou seja, quando teratológica a prescrição, descabe ao administrador, bem como ao Judiciário, questionar se esse ou aquele medicamento seria o mais adequado. (Decisão monocrática proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, no Agravo de Instrumento nº 1.114.613/MG, j. em 08/05/2.009).

Incumbe ao Poder Judiciário, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, mandar e fazer com que se cumpra a lei e a Constituição. Se o Estado-Administração não as cumpre, a própria Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo , inciso XXXV 4 .

Assim, a decisão que assegura à parte o respeito a um direito não configura indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo,

3 https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351759582201570/?substancia=8023; https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351167445200290/?nomeProduto=hepa;

https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/250000195839535/?nomeProduto=humalog;

https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351190462201979/?nomeProduto=lantus

4 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

mas simples exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas legais em vigor.

A administração não pode eximir-se de sua obrigação sob pretextos outros, como necessidade de fixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo do medicamento, tratamento ou padronização de procedimentos, ou mesmo, prejuízo ao restante da população, pois tais argumentos não afastam a sua obrigação prevista constitucionalmente, como já citado.

Além disso, os princípios da unidade e da universalidade orçamentária não vedam os créditos extraorçamentários, que autorizam despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual, sejam os de natureza suplementar, sejam os de natureza especial, vale dizer, aqueles destinados a satisfazer necessidades novas e para as quais não havia anteriormente dotação orçamentária.

Note-se que, no caso em testilha, o MM. Juiz “a quo” condenou a apelante a fornecer à apelada os medicamentos “Rifaximina 550 mg”, “Hepa-Merz”, “Humalog (insulina lispo) 100ui/ml” e “Lantus (Insulina Glargina) 100ui”, sem facultar o fornecimento do fármaco pelo seu princípio ativo.

Assim, adentrando ao reexame necessário, se possível, havendo medicamentos outros que possuam o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, serão estes permitidos o fornecimento pela apelante, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição. No caso de não autorização, esta deverá ser justificada.

A possibilidade de uso de medicamento sem vinculação à marca, ainda que necessária a autorização médica supra, evidencia que não está se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

privilegiando a apelada em prejuízo dos demais beneficiários da rede pública de saúde, vale dizer, a apelada estará usando os medicamentos necessários para a sua sobrevivência, autorizado pelo médico, com o menor custo possível para o Poder Público.

Dessa forma, havendo prova suficiente da situação da apelada, portadora de doenças que exigem tratamento, e sendo os medicamentos prescritos os necessários à sua sobrevivência, justifica-se acolher seu pedido com prioridade, pois a omissão, além de ofender ao já citado direito constitucional à saúde, pode até, em tese, representar insuperável ofensa ao princípio maior do natural direito à vida, inscrito no artigo , “caput”, da Constituição Federal (já transcrito em nota de rodapé anterior).

Salienta-se, ainda, que o fornecimento dos medicamentos pleiteados deverá ser condicionado à apresentação de receituário, contudo, este deve ser renovado a critério médico, enquanto perdurar a necessidade da apelada.

Por fim, a orientação desta C. 3ª Câmara de Direito Público, confirma o entendimento de que os elementos trazidos à baila são suficientes para reconhecer o direito subjetivo individual à saúde da apelada.

Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS Pedido julgado procedente na origem Preliminar de coisa julgada afastada Valor da causa que deve ser reformado para constar o cumprimento da obrigação pelo período de um ano Prescrição médica que comprova a necessidade premente do medicamento

Laudo pericial que atesta a inexistência de alternativa farmacêutica oferecida pelo SUS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Elementos probatórios suficientes Sentença parcialmente reformada Recurso do Município provido em parte e do Estado improvido, com observação. (Apelação nº 1001454-47.2016.8.26.0160; Relª. Desª. Paola Lorena; Comarca: Descalvado; Órgão julgador: 3ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2.020; Data de publicação: 02/09/2.020)

Em razão da sucumbência também em segunda instância, majoro a verba honorária em 1%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa atualizado (Valor da causa: R$ 109.826,40 em 19/06/2020) em desfavor da apelante, de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à presente apelação e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao reexame necessário , para facultar à apelante o fornecimento dos medicamentos postulados sem vinculação à marca, podendo ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição, enquanto necessário ao tratamento, além de condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação de receituário, a ser renovado a critério médico, mantendo-se, no mais , a r. sentença questionada, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298936808/apelacao-remessa-necessaria-apl-10295627720208260053-sp-1029562-7720208260053/inteiro-teor-1298936826

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1029562-77.2020.8.26.0053 SP 1029562-77.2020.8.26.0053

TJMG • 0075018-40.2018.8.13.0525 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Patrick Kessler, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada