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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Grupo de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivo de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_02107653220128260000_1a510.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000431978

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

XXXXX-32.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é peticionário

PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA.

ACORDAM, em 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MÁRCIO BARTOLI (Presidente), ANTONIO LUIZ PIRES NETO, PÉRICLES

PIZA, IVAN MARQUES, FIGUEIREDO GONÇALVES, ALMEIDA SAMPAIO E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 14 de julho de 2014.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

REVISÃO CRIMINAL nº XXXXX-32.2012.8.26.0000

PETICIONÁRIO: PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 6698

REVISÃO CRIMINAL Ausência dos requisitos veiculados nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal Pedido não conhecido.

Vistos.

Paulo Henrique Lima da Silva , condenado nos autos do processo nº 1180/08, da 13ª Vara Criminal Central, pela prática do disposto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, todos combinados com o artigo 29, “caput”, e com o artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.920 dias-multa, no valor mínimo legal, conforme r. sentença de fls. 132/144, dos autos em apenso.

Inconformado, apelou da r. decisão condenatória, tendo a Colenda Oitava Câmara deste E. Tribunal, por votação unânime, declarado extinta a punibilidade do peticionário em relação ao crime capitulado no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Dado parcial provimento ao recurso para absolvê-lo da imputação prevista no artigo 34 da Lei de Drogas, ficando mantida, no mais a r. sentença (fls. 258/271, do apenso).

O v. acórdão transitou em julgado, para o ora

peticionário, em 19 de julho de 2012 (fls. 273, do apenso).

Agora, a pedido do Advogado da FUNAP Sérgio Luiz de Andrade (fls. 02), o próprio Defensor Público Ricardo Lourenço Dias Ferro deixa de arrazoar o pedido de revisão criminal (fls. 14/21).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da súplica revisional (fls. 24/26).

É, em síntese, o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A presente revisão não comporta conhecimento.

Isto porque, o próprio Defensor Público nas razões da revisão salientou que não vislumbrava “elementos amparadores do pleito” (fls. 21). Ou seja, não apresenta nenhum argumento que pudesse ser apreciado.

A relativização da coisa julgada pela ação de rito especial somente se autoriza quando presentes seus requisitos veiculados nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, não se conhece do pedido.

IVO DE ALMEIDA

Relator

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