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2 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Liquidação • 0020853-69.2012.8.26.0047 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
Liquidação, Cumprimento, Execução
Partes
Exequente: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Executado: Francisco de Oliveira Franco, Assistente: Município de Echaporã
Documentos anexos
Inteiro Teor39583245%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Cart%C3%B3rio%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL

VALÉRIA MONTAI DE LIMA GOES , Coordenador do Cartório da Fazenda Pública do Foro de Assis, na forma da lei,

CERTIFICA , para fins de embasamento de protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial, em observância ao artigo 104-A das NSCGJ, atendendo a requerimento do (s) credor (res), que pesquisando em cartório, a seu cargo, verificou constar:

PROCESSO FÍSICO Nº: 0020853-69.2012.8.26.0047 - CLASSE - ASSUNTO: Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/11/2001

VALOR DA CAUSA: R$ 119.923,20

VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 28/05/2018: RS 199.192,00 (Cento e noventa e nove mil, cento e noventa e dois Reais) .

REQUERENTE (S)/CREDOR (ES):

Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ 01.468.760/001-90

REQUERIDO (S)/DEVEDOR (ES):

FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCO, CPF 027.077.308-82. Com endereço à Rua Espírito Santo, 504, CEP 19830-000, Echapora - SP

DATA DA SENTENÇA: 16/06/2003

SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 0001140-94.2001.8.26.0047 em seus tópicos finais: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) declarar a nulidade dos atos administrativos de concessão de licença-prêmio aos co-réus e dos atos que ordenaram o pagamento de indenização em dinheiro; 2) condenar o réu FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCO ao pagamento de indenização por dano moral difuso no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Como houve sucumbência recíproca, não há razão para condenação dos réus às verbas a ela referentes. P.R. e I." Assis, 16 de junho de 2003. M.M. Juiz (a) de Direito Regina Aparecida Caro.

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 20/06/2011

DATA DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15/11/2012

NADA MAIS . O referido é verdade e dá fé. Assis, 23 de julho de 2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299591034/208536920128260047-sp/inteiro-teor-1299591035