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2 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins • 1500690-56.2021.8.26.0571 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Juiz
Gilvana Mastrandéa de Souza
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Leandro Jose Roque dos Santos, Réu: Eliete Cristina dos Santos Ferreira
Documentos anexos
Inteiro Teor78077123%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1500690-56.2021.8.26.0571

Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e

Tráfico e Condutas Afins

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em

Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2130066/2021 - DISE- DEL.SEC.ITAPETININGA, 17882450 - DISE-

DEL.SEC.ITAPETININGA, 14/21/322 - DISE-

DEL.SEC.ITAPETININGA, 2130066 - DISE- DEL.SEC.ITAPETININGA

Autor: Justiça Pública

Réu: LEANDRO JOSE ROQUE DOS SANTOS e outro

Réu Preso Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA

Vistos.

I - RELATÓRIO

LEANDRO JOSÉ ROQUE DOS SANTOS, e ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados como incursos nas penas do art. 33, caput , art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e no artigo 158, § 1º, tudo na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Isto porque, antes do dia 12 de maio de 2021, em local ainda incerto, nesta cidade de Angatuba, os réus associaram-se com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Ainda, consta dos autos que, no dia 12 de maio de 2021, por volta das 19 horas, na rua Manoel C. R. Nogueira, em frente ao número 1190, bairro Guareí Velho, nesta cidade e Comarca, os réus, previamente conluiados e com unidade de desígnios, traziam consigo, tinham em depósito e transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,56 gramas de cocaína (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 18/20, laudo de constatação de fls. 22/23 e laudo químico- toxicológico de fls. 149/152).Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e espaço, os réus, previamente conluiados e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça, constrangeram a vítima Juliane de Fátima Pereira a lhes entregar dinheiro, com o intuito de obterem vantagem econômica indevida.

Os réus foram notificados (fls. 313 e 315) e a denúncia foi recebida em 08 de setembro de 2021 (fls. 343/344), sendo apresentada defesa prévia (fls. 240/258).

Réus citados às fls. 357 (ré Eliete) e 363 (réu Leandro).

Designada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, cinco testemunhas pela defesa e, ao final, os réus foram interrogados (fls. 396/397).

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Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela procedência da ação, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o crime de porte para uso em relação ao crime de tráfico, e a absolvição em relação ao crime de extorsão e associação criminosa.

Certidões do cartório distribuidor criminal (fls. 381/385) e folha de antecedentes (fls. 388/393) e juntadas.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II PRELIMINARES

O processo instaurou-se e desenvolveu-se regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório do acusado.

Ainda, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo alegações das partes de outros vícios processuais.

Assim, verificada a regularidade do processo, passa-se à análise de mérito. III MÉRITO

Segundo consta na denúncia:

"Apurou-se que os denunciados possuem relacionamento amoroso estável há cerca de 10 anos, desta relação possuindo dois filhos e, juntos, decidiram se dedicar à traficância, inclusive distribuindo drogas em biqueiras e vendendo porções no sistema"delivery", através do veículo Chevrolet/Prisma LTZ branco de placa FTZ 9B78.

Durante o período em que traficaram, utilizavam-se da grave ameaça para cobrar dívidas de drogas e até criavam dívidas inexistentes para obrigar usuários a lhes entregar quantias indevidas.

Foi assim que ELIETE e LEANDRO procuraram pela vítima Juliane, ex- usuária de drogas e cliente deles, afirmando que ela tinha uma dívida pendente, ameaçando-a de morte caso não efetuasse o pagamento.

Temerosa por sua integridade, Juliane entregou mais de cinquenta mil reais aos indiciados para pagar dívida inexistente, bem como lhes entregou um veículo GM/Astra.

Tais pagamentos, porém, foram insuficientes, motivo pelo qual ELIETE e LEANDRO voltaram a ameaçar a vítima, dando-lhe prazo para ela lhes entregar mais R$ 13.000,00. Ao receber a ligação da vítima pedindo mais prazo, a ré Eliete fez novas ameaças, dizendo:"faz assim Juliana, é muito dinheiro, é muito difícil de a gente conseguir, vai lá, arruma três ou quatro mil, fala assim Leandro dá um tempinho para mim, vou dar mais três ou quatro mil, tenho certeza que você vai entrar num acordo. Agora do jeito seu, você não se preocupa Juliana, aí o cara fica pensando em coisa ruim coisa errada"(fls. 180).

Ato contínuo, ELIETE combinou com a vítima de ir receber os valores na casa dela. ELIETEainda combinou com uma usuária, de nome Juliana Bento, de pegá-la para lhe entregar porções de cocaína.

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LEANDRO e ELIETE, então, pegaram as porções de drogas que seriam entregues a Juliana Bento e, na condução do veículo Chevrolet/Prisma, pegaram a usuária e foram ao local dos fatos, garantir que a vítima iria lhes pagar.

Ocorreu que a polícia civil já havia recebido notícia de que um casal, em um veículo branco, estaria realizando o tráfico de drogas na cidade e, em investigação preliminar, identificaram os denunciados como o casal traficante, conseguindo judicialmente a interceptação telefônica deles. As ameaças proferidas contra Juliane, por isso, foram ouvidas pelos policiais, que resolveram fazer campana em frente à casa da vítima.

Ao chegarem em frente à residência da ofendida viram ela no portão, esperando por eles, parando o veículo e recebendo o dinheiro.

Neste momento, os réus foram surpreendidos pelos policiais que faziam campana, sendo todos abordados. Em revista pessoal, foi encontrado com LEANDRO a quantia de R$ 336,00 e o aparelho celular. Com ELIETE foi apreendido o seu celular. No banco do veículo ocupado por ELIETE ainda foram apreendidas 09 porções de cocaína e a quantia de R$ 8.000,00 em dinheiro - que a vítima havia acabado de entregar. Com Juliana Bento nada ilícito foi encontrado.

Conduzidos à delegacia, ELIETE passou por nova busca pessoal, mais minuciosa, sendo com ela encontrado uma porção de cocaína e a quantia de R$ 205,00.

Questionados, os investigados informaram que a droga era para consumo pessoal e os valores seriam fruto de acordo com a vítima pela compra de um automóvel.

A forma de acondicionamento das drogas (em pequenas porções individuais, prontas ao consumo), as notícias anônimas, o depoimento da vítima, a interceptação telefônica e demais circunstâncias da prisão, porém, não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam à traficância".

A partir destes fatos, os réus estão sendo processados pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput , r art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e no artigo 158, § 1º, do Código Penal.

Finalizada a instrução penal, verifica-se que a prova dos autos é suficiente e segura ao apontar a responsabilidade penal do réu.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos seguintes elementos de prova colhidos no Inquérito Policial: auto prisão em flagrante (fls. 01), boletim de ocorrência (fls. 13/17), auto de exibição e apreensão (fls. 18/20), auto de de constatação provisória da droga (fls. 22/23), prints de conversas pelo Whstsapp entre a vítima e a ré Elite (fls. 28/29), laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 149/152), comprovante de depósito judicial (fls. 177), auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 179/183) e relatório da D. Autoridade Policial (fls. 184/195).

Da mesma forma, a autoria , diante do conjunto probatório construído em instrução processual, é induvidosa. Senão vejamos:

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A vítima Juliane de Fátima Pereira, em solo policial, afirmou que: "é moradora da cidade de Angatuba/SP, onde trabalha como técnica veterinária, não possuindo qualquer registro criminal. Declara que, a partir dos quinze anos (doze anos atrás), passou a usar cocaína. Informa que, há aproximadamente dez anos, comprava cocaína, para seu uso pessoal, do casal LEANDRO e ELIETE. No ano de 2016, converteu-se, deixando de consumir a droga. Contudo, desde então, mesmo não deixando dívida alguma com o casal, LEANDRO e ELIETE ameaçavam-na de morte, exigindo dinheiro, alegando que ainda existia débito da declarante com eles. Temendo pela sua vida, no ano de 2017, entregou-lhes o valor de mais de dez mil reais. Há um ano e meio atrás, a declarante teve uma recaída, voltando consumir cocaína, quando, em algumas ocasiões, adquiriu, novamente, a droga de ambos autuados, pagando todas as vezes que comprava deles a substância ilícita. Depois de dois meses, diante da pandemia, acertou- se e não mais usou cocaína. Todavia, embora não houvesse dívida alguma com o casal, a declarante mais vezes foi ameaçada por LEANDRO e ELIETE, que exigiam certa quantia em dinheiro, mediante ameaça de morte, chegando a entregar-lhes mais de cinquenta mil aproxidamente, inclusive foi lhes dado um veículo GM / Astra. E, recentemente, as intimidaçoões aumentaram e, na semana passada, eles obrigaram a declarante a lhes pagar a soma de cerca de treze mil reais. Na tarde de hoje, recebeu algumas ligações de ELIETE, através do aplicativo"whatsapp"(ilustrações exibidas pela declarante e anexas), da sua linha telefônica e mensagens, onde ela voltou a ameaçá-la, exigindo no mínimo aproximadamente quatro mil reais e na outra semana mais seis mil reais, sempre, ela impondo que, não havendo o pagamento, seu marido iria dar cabo à vida da declarante. Novamente, com receio de morte, conseguiu oito mil reais e combinou com ELIETE que ela recebesse a quantia na sua casa, por volta das 19:00h. Pouco antes deste horário, ocupando o veículo Chevrolet / Prisma, cor branca, o casal apareceu na residência da declarante, quando foi lhe entregue a mencionada soma de de oito mil reais. Instantes depois, todos foram aboradados por policiais civis que chegaram ao local. Na sequência, detalhou o ocorrido aos investigadores, sendo trazida até esta Delegacia, onde a importáncia que havia entregue ao casal foi lhe devolvida".

Mantendo a mesma versão apresentada, quando ouvida em juízo a vítima disse que usava drogas na época dos fatos (atualmente voltou para a igreja) e comprou deles as drogas. Nesse dia estava pagando uma dívida que não tinha. Já tinha dado em torno de 25 mil reais e um carro para eles. Usava cocaína e chegou a comprar algumas vezes dos dois, da ELIETE e do LEANDRO. Conversava com os dois para a compra das drogas. Disse que no início da pandemia teve a recaída e voltou a comprar drogas, com eles. Há 5 anos atrás também adquiria deles a cocaína. Relatou que é missionária e era ameaçada pela ELIETE de que ela exporia a ofendida por esse uso de drogas caso não pagasse. Foi ameaçada de morte pela ELIETE. Ela falava que era dívida de droga. O réu LEANDRO também ameaçava e também exigia as drogas. Afirmou que deu para os réus em torno de 50 mil reais, junto com o carro. O carro era de leilão de banco e a ré deve ter tentado vender o carro e deu problema, então ela foi pedir a diferença dessa dívida do carro. Não sabe se a ré vende bolo ou pamonhas. Afirmou que ficou muito abalada psicologicamente. Pegou dinheiro da família para entregar aos réus. Sobre o dia dos fatos, narrou que a ELIETE ligou para a depoente várias vezes cobrando valores, e quando ela

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chegou para pegar o dinheiro os policiais abordaram. Confirma que os policiais encontraram drogas. No dia que aconteceu o flagrante chegou a entregar o dinheiro para eles, para a ELIETE. No momento da entrega do dinheiro não foi ameaçada. Não conversou com os policiais antes do flagrante. O dinheiro de 8 mil reais apreendido dentro do carro era do pai da depoente e foi devolvido para ela na mesma noite.

Na mesma linha do quanto narrado pela vitima, os policiais civis responsáveis pela prisão dos réus foram ouvidos e ratificaram sua versão.

Eliel Vieira Santos Júnior , policial civil, narrou que foi solicitada interceptação telefônica dos telefones dos réus e foram obtidas poucas conversas sobre o tráfico, mas no quarto ou quinto dia, obtiveram mensagem via SMS de que eles estavam cobrando dinheiro de uma mulher. Identificaram a casa dessa mulher e ficaram esperando eles irem até ali. Quando chegaram e foi entregue o dinheiro, abordaram. A Juliana também foi abordada dentro do carro, na ocasião ela falou que era usuária, mas depois nas transcrições foi possível verificar que ela também ajudava na venda. Disse que "bolo" é utilizado no meio de crime como droga e "pamonha" como maconha, a partir de experiências do depoente. O teor das mensagens era sempre nas "entrelinhas", mas em determinado momento a ELIETE falou que não queria que ninguém morresse caso a Juliane não pagasse. Depois entendeu que a dívida era de droga e Juliane chegou a falar que entregou um carro, e por ela ser pastora eles tentavam tirar mais dinheiro dela, e ela por receio de ser cidade pequena e falar que recaiu na droga acabou pagando. Sobre o dia dos fatos, disse que montaram campana e ficaram aguardando o veículo chegar. Presenciaram uma mulher saindo no portão, chegando até a janela do carro e entregando um pacote. Nesse momento abordaram todos e encontraram 8 mil reais em dinheiro; um pouco de dinheiro no bolso do Leandro; um pouco de cocaína no banco da Eliete; e depois em busca pessoal na Eliete foi encontrada mais uma porção de drogas e duzentos e pouco reais em dinheiro. Não sabe se chegou a ser instaurado outro inquérito contra ela, mas tem no relatório das investigações as informações sobre ela. Os réus falaram que eram usuários de drogas no momento da abordagem. Narrou que eles foram identificados e depois de identificados, pediram interceptação, e depois de 4 ou 5 dias, surgiu essa extorsão em andamento. Chegaram a fazer campanas antes do pedido de interceptação para a identificação, porque tinham apenas a informação do carro e que era um casal. Tiveram denúncias anteriores, como disque 100, informantes, denúncias anônimas. O casal já era conhecido, inclusive a ELIETE já foi investigada pela prática do tráfico, inclusive usando o termo "bolo" também. Afirmou que o termo "remédio" é sobre droga. Afirmou que depois que foi entregue o dinheiro, chegaram com o giroflex ligado, cirene, e abordaram todos. Não conversaram com a Juliene antes do flagrante. Não foi possível perceber se na hora ela foi ameaçada, mas antes nas interceptações foi possível perceber que ela estava sendo ameaçada. Chegaram a fazer diligências na casa onde eles moram e também na casa da mãe dele ou dela, mas nada foi encontrado. A interceptação durou 4 ou 5 dias e foram só as conversas que estão nos autos. Disse que durou em torno de 1 mês as investigações e o flagrante. Foi possível identificar que era ela porque as conversas falavam nomes.

Ricardo Taro Kadota , policial civil, narrou que as investigações iniciaram por meio de interceptação telefônica e foi apurada a prática do tráfico de drogas

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pelo casal. No dia fizeram diligências no município de Angatuba, sendo que o casal, mediante grave ameaça, estava exigindo dinheiro da Juliane. Realizaram monitoramento e após o casal receber o dinheiro, abordaram o veículo, um Prisma Branco, onde estava a Eliete, o Leandro e mais uma pessoa, a Juliana. Em cima do banco onde a ELIETE estava sentada tinham 9 pinos de cocaína, e também foi localizado 8 mil reais em dinheiro. Em busca pessoal na Eliete também foi encontrado um pino de cocaína e mais de 200 reais em dinheiro, dentro do sutiã dela. Eles falaram que as drogas era para o uso dele, mas existiam denúncias anteriores de que eles faziam o comércio de drogas por meio de comercialização de Whatsapp, entregando-as por meio do veículo Prisma que foi apreendido. Em conversa com a Juliane, ela falou que o casal estava extorquindo ela, e que no dia ela tinha conseguido 8 mil reais que foram entregues para ela. Ela disse que era usuária de drogas, tinha parado, mas depois voltou a usar cocaína e o casal ficava pedindo dinheiro. Parece que ela chegou a entregar um carro para eles. Acompanhou mais as diligências no dia dos fatos. O investigador Eliel estava monitorando as conversas por interceptação telefônica e realizaram diligencias. Fizeram campana próxima à casa da vítima e quando eles passaram com o carro, abordaram o veículo. Não teve contato com a Juliene antes do flagrante. Viram que ela entregou um pacote. Ela não falou que esse dinheiro era de dívida de carro, falou que era de drogas. O veículo já era de dívida de drogas. Antes dessa abordagem já existiam denúncias anteriores de que eles traficavam. Chegaram fazer buscas na casa deles e dos pais deles, tendo todos franqueado a entrada, e não encontram mais drogas, e depois foram para Itapetininga. As denúncias anteriores eram por telefone, remontavam a torno de 1 mês. Em conversa com a pessoa que estava dentro do veículo, afirmou que era usuária de cocaína e tinham saído para comprar leite para criança, mas com ela não foi encontrada nada. As drogas estavam no banco do passageiro onde a ELIETE estava e o LEANDRO estavam no banco do motorista.

As testemunhas de defesa não conseguiram isentar os réus da prática criminosa.

Juliana Dionísia das Graças de Oliveira , disse que conhece a Eliete da Boa Vista e ela vende bolos, salgados. Afirmou que uma vez estava passando necessidade e ela e o Leandro auxiliaram a depoente, à medida que venderam 10 bolos para o Nicolas, comprou um gás e cesta básica para a depoente. Nunca viu movimentação estranha na casa da Eliete. Afirmou que faz aproximadamente 1 ano e meio, 2 anos essa história de que estava passando dificuldades. Nunca ouviu falar que eles são usuários.

Luana Roberta da Maia , disse que mora no centro da Boa Vista, é quase a mesma rua da Eliete, e sempre conheceu ela por vender pamonha, milho, e sempre compra esfiha, pizza dela. Conhece a mãe da Eliete e ela também faz coisas de milho. Já viu ela colocando bolo, milho no carro para vender. O Leandro também sai vender com ela. A Eliete é muito bem vista no bairro. Nunca viu eles usando droga. A depoente é recepcionista da Unimed e nunca viu nada estranho.

Reinaldo Magno do Prado , disse que conhece o Leandro há uns 8 anos, da Vila mesmo onde mora. Sabe que o réu já trabalhou em uma serraria e depois ficou sabendo que ele estava trabalhando com a mulher, vendendo bolo, pamonha. Há pouco tempo ficou sabendo que ele era usuário de droga. Não sabe a droga que o Leandro usava.

Rosangela Soares da Silva Rochel , disse que tem amizade com a mãe do

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Leandro e ele sempre se comportou direito no bairro. Nunca viu o réu agredindo ou ameaçando pessoas no bairro. Ele ajudava a esposa vendendo bolo, pamonha. Não tem muito contato com a Eliete. Sempre ouviu falar que o Leandro era usuário de drogas, mas não sabe as drogas que eles usavam. Ouviu comentários sobre isso, a mãe dele comentava. Não sabe se ele já passou por tratamento.

Juliana de Almeida Bento , disse que estava de carona com os réus no dia dos fatos, porque ia comprar leite para a filha. Chegaram a passar na Vila Ribeiro para comprar 9 pinos de cocaína para consumir, passaram na casa da Juliane e logo foram abordados. Foi tudo muito rápido, não viu se a Juliane se aproximou do carro. Eles não conversaram e não viu se a Juliane entregou algo para a Eliete. Os pinos de cocaína estavam no meio do carro. Não chegou a acompanhar as diligências nas casas. Questionado sobre o áudio interceptado de fl. 181, falou que usaram 3 pinos de cocaína da Nádia. Usaram cocaína a depoente, a Eliete e a Nádia, não lembra se foi no mesmo dia. O remédio era de cólica para a filha da depoente. Ninguém foi agredido. Afirmou que é usuária, mas uma época parava. Questionada sobre o áudio de fl. 181, disse que não aguentava mais o choro da filha. Disse que sobre a Nadia era sobre o uso de cocaína. Nesse dia a Nádia levou 3 pinos de cocaína para todos consumires. Questionada sobre o áudio de fl. 179, não se recorda dessa diálogo. A Eliete falou que ia passar na casa da Juliane sobre uma dívida de droga. Questionada sobre a droga que estava no sutiã da Eliete, disse que ela estava consumindo escondido dele. Acha que um dia antes ela tinha guardado um pino. O Leandro estava junto quando os 9 pinos foram comprados. Não sabe se a Juliane é pastora ou missionária, mas ela frequentava a igreja que a família da depoente frequenta. Nega que auxiliasse a Eliete e o Leandro e desconhece os policiais civis.

Por fim, tem-se os interrogatórios dos réus.

Ouvida em solo policial (fls. 07/08), a ré ELIETE disse: "ser moradora do Bairro Boa Vista, na cidade de Angatuba/SP, mantendo união estável com seu companheiro LEANDRO JOSE, há cinco anos, matrimônio do qual possuem uma filha de um ano e dez meses, que depende, totalmemente, dos seus cuidados, assim como de outra relação tem um filho de dez anos, o qual também reside e depende da declarante. Informa não possuir passagem criminal e, atualmente, trabalha, vendendo bolos, salgados, pamonha e enxoval. Menciona que seu convivente trabalhava como serralheiro, mas, no momento, auxilia a interroganda nas vendas dos produtos citados acima, dirigindo o veículo nas entregas feitas em todos os bairros de Angatuba. Não sabe dizer se o seu esposo possui registro criminal. A respeito dos fatos que lhe são imputados, a declarante noticia conhecer, há anos, a pessoa de JULIANA, moradora do Bairro Vila Nova, na área urbana de Angabuta, pois o genitor é proprietário de uma mercearia naquele município. Esclarece que, dois ou três meses, procurava outro veículo para usar no trabalho, a fim de colocá-lo nos trajetos da venda de salgados, bolos, enxoval, porquanto percorre muita estrada de terra. Na oportunidade, como não queria desgastar seu Chevrolet /Prisma, soube que JULIANE estava vendendo o carro dela, não se recordando da marca ou modelo. Menciona que, juntamente com seu marido, entabularam a compra do automóvel, pagando pelo veículo o valor de R$ 25.000,00 em dinheiro. Contudo, o referido carro, adquirido de JULIANE, começou a dar muita

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manutenção, motivo pelo qual o vendeu, numa agência de Itapetininga/SP. Na ocasião, o lojista disse que pagava apenas dez mil reais pelo automóvel, alegando que o veículo era produto de leilão, não possuindo valor algum. Antes de concretizar o negócio, cerca de dois meses atrás, na porta da agência de veículos, na presença do proprietário do estabelecimento, entrou em contato, por telefone, com JULIANE detalhando o ocorrido e a questão da desvalorização do automóvel, diante ser de fruto de leilão. Chegou a sugerir a JULIANE um acordo, desfazendo a transação feita anteriormente e recebendo o dinheiro de volta ou ainda, vendendo o carro ao lojista por dez mil reais, para que ela restituisse a quantia de quinze mil reais, hipótese esta que foi aceita por JULIANE. Depois de deixar o carro na agência de veículos, procurou JULIANE para ela acertar os quinze mil reais, no que em trinta dias, JULIANE lhe entregaria o citado valor. Passado esse tempo, foi procurada por JULIANE, a qual alegou não ter dinheiro para quitar o débito. Assim sendo, há trinta, vinha mantendo contato com ela, mas JULIANE não atendia nem o telefone, foi quando perdeu a paciência e, realmente, começou ameaçá-la, insistindo que precisava dinheiro, para dar ao seu marido, que havia pago o veículo a JULIANE. No dia de ontem, procurou JULIANE, pedindo o dinheiro, sendo que, na data de hoje, que era o prazo dela pagar, recebeu uma ligação dela, na qual dizia que não tinha a importância, alegando que arrumaria somente mil e quinhentos reais e o restante, proposta que foi aceita pela interroganda. Depois de algum tempo, recebeu mensagem de JULIANE, noticiando que ela tinha conseguido oito mill reais, avisando se poderia passar na casa dela, por volta das 19:00h, fato que ocorreu, momento em que foram abordados por policiais civis. Destaca que, no instante em que ela foi lhe entregar o dinheiro, num envelope, antes de recebê-lo, houve a intervenção policial. Na ocasião, os investigadores acharam no interior do carro da declarante nove" capas "de cocaína, drogas que seriam para o consumo da interroganda, do seu marido e da testemunha JULIANA, que também ocupava o automóvel e estava apenas de carona. Acrescenta que não realizaram extorsão à vítima, pois a dívida era legítima, apenas em razão do valor alto ficou transtornada. Ressalta também que, de maneira alguma, promove o tráfico de drogas, assim como seu marido LEANDRO não vende substancias ilícitas, sendo ambos usuários.".

Em juízo , disse que trabalha com vendas de esfiha, pizza, salgados, e na época que estava com carro vendia pamonha, curral e bolo em bairros próximos. Ganha aproximadamente 250 reais por dia, mas não sabe quanto ganha por mês aproximadamente. Disse que já teve problema anterior a respeito do bolo relatado pelo policial, dizendo que vendia o bolo e ganhava também e dava latas de leite para a moça, tanto que não respondeu ao processo. Nega a prática dos crimes. Disse que não lembra de ter pegado dinheiro da mão dela no dia dos fatos. Afirmou que comprou um carro dela, mas começou a dar problema e não conseguiam revender. Então foram em uma concessionária e o homem ofereceu 18 mil reais, então aceitaram e decidiram cobrar dela a diferença. Descobriu que o carro era do leilão, e então conversou com a Juliane e ela disse que devolveria o dinheiro. Depois de 30 dias ela não pagou e surgiram os problemas. O Leandro ficava cobrando. Então no dia 12 de maio, ela mandou mensagem falando que tinha conseguido 8 mil reais, e falou que a vida ia virar um inferno e ia prejudicar a situação, mas a situação da interrogada com o Leandro. Depois passaram

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pegar a Juliane para ela comprar leite para a filha, pararam para comprar 9 pinos de cocaína, encostaram o carro em frente da casa da Juliane e assim que pararam os policiais abordaram. Afirmou que os policiais diligenciaram na casa da mãe e sogra dos acusados e nada foi encontrado. Os pinos de cocaína era para usar. Viu uma placa no carro de vende- se, ligou e perguntou quanto era. Pagou os 20 mil em dinheiro e depois 5 mil. Pegou recibo da Juliane. O Leandro estava junto na entrega do dinheiro e quando pegou o carro. O carro foi levado na Boa Vista. Não sabe por qual motivo ela esta mentindo. Acredita que a polícia esta fazendo isso. É usuária de drogas. Não conhecia os policiais civis. Questionada sobre o diálogo de fl. 179, disse que ia fazer "6 por 5" as pamonhas. Nega que falou que ia dar cinquenta para a Juliana. Desconhece a parte final do diálogo. Sobre o diálogo de fl. 180, disse que vende bolo mesmo. Nega que tenha ameaçado a Juliane nos diálogos. Questionada sobre o diálogo de fl. 181, disse que tem conversa de 2 anos que tem muita cólica e que era. Sobre a conversa com a Nádia, disse que ela comprou 3 pinos e cheiraram os pinos na casa da interrogada. Questionada sobre o termo pamonha, disse que é a comida mesmo.

Ouvido em solo policial (fls. 09), o réu LEANDRO disse: "ser morador do bairro Boa Vista, na cidade de Angabuta/SP, convivendo com ELIETE CRISTINA, união da qual possuem uma filha de um ano e meio meio. Menciona que ajuda sua esposa na venda de salgados, enxoval e bolos, dirigindo o carro Chevrolet/Prima nas entregas. Declara que, no ano de 2009, respondeu pelo delito de tráfico de drogas, mas está quite com a Justiça. Atualmente, nem o interrogando, nem sua esposa realizam a venda de substâncias ilícitas, sendo usuários de cocaína. A respeito dos fatos tratados nestes autos, alega que não houve extorsão alguma, pois apenas o declarante e sua esposa exigiam o dinheiro que JULIANE devia de um negócio feito anteriormente de um veículo GM / Astra, que compraram de JULIANE e o automóvel, posteriormente, apresentou vários problemas, bem como foi identificado que era produto leilão. Por essas razões, exigiram de JULIANE certa quantia em dinheiro, uma vez que venderam o veículo, numa agência de Itapetininga, não se recordando o nome do estabelecimento, num valor muito abaixo do qual haviam pago a JULIANE. Na tarde de hoje, ELIETE deve ter conversado com JULIANE, para receber a quantia devida por aquela, quando, no início da noite, foram abordados por policiais civis, que detiveram o declarante e sua esposa, mencionando que intervenção policial foi no momento em que ELIETE havia descido do carro, para conversar com JULIANE.".

Em juízo , disse que já trabalhou na serraria e depois passou a ajudar a esposa a vender milho e outros produtos. Tiravam em torno de 3 mil reais por mês com a esposa. Afirmou que a Juliane vendeu um carro pelo preço de tabela, mas era um carro de leilão e estava cheio de defeitos o carro. A Juliane falou que tinha conseguido 8 mil reais. Antes de passarem pegar esse dinheiro, receberam ligação da Juliana, pegaram ela e foram comprar 9 pinos de cocaína. Não viu a esposa pegando dinheiro, não foi apresentado dinheiro para o interrogado. Não sabe exatamente quando comprou, mas depois do começo ano a compra. Pegou o dinheiro do acerto da serraria eo restante a sogra emprestou. Foi pago em dinheiro. Não pegaram o recibo da compra, só o recibo do carro que foi passado para o nome da esposa. Os dois estavam juntos na compra e entrega do carro. Nunca ameaçou a Juliane e nunca extorquir dinheiro dela. Ela está mentindo

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para não pagar o valor do carro. Pelo que sabe a Juliane usava drogas sim e porque a esposa usa e acredita que deve ter usado drogas com ela. Os nove pinos iam usar a Juliana, o interrogado e a Eliete. Não estava junto nos diálogos da Eliete. Ela até pode falar que o interrogado estava ameaçando, mas porque tinha a dívida e estava com prejuízo. Quando ela vendeu o carro ela não falou que passou por leilão. Vendiam pamonhas, bolos. Não conhecia os policiais Eliel e Ricardo. Fazia uso de maconha, depois parou, mas não conseguiu parar de usar cocaína.

Pois bem.

Do crime de tráfico

Os acusados confirmaram a propriedade das drogas, dizendo que era para consumo pessoal. Todavia, a narrativa dos réus não se mostra crível e está isolada nos autos, não sendo corroborada por qualquer prova documental ou testemunhal isenta.

Os acusados foram presos em flagrante quando abordados por policiais civis que realizavam campana por conta de investigação preliminar gerada nos autos em apenso (1500149-12.2021.8.26.0025), havendo a notícia de que estariam traficando drogas no bairro Boa Vista desta cidade. Abordados, restou configurada a prática da traficância, sendo encontrado porções de cocaína.

Importante destacar que nos autos em apenso foi efetivado o trabalho investigativo, com "trabalho de campo", tendo sido identificado que o casal suspeito utilizava-se do veículo Chevrolet/Prisma, cor branca, placa FTZ 9B78, para fornecer drogas em "biqueiras" pertencentes a microtraficantes, na cidade de Angatuba/SP, bem como a caminhoneiros usuários em alguns postos de combustíveis às margens da Rodovia Raposo Tavares. De acordo com o apurado os averiguados, ainda, promoveriam a distribuição dos entorpecentes, na forma "delivery", mediante contatos telefônicos.

Ademais, após a identificação dos réus, houve deferimento de interceptação telefônica dos celulares usados pelos acusados, com captação de diálogos que indicam a venda de drogas pelo réus, de forma associada:

CONVERSA DIA 08/05/21 AS 17:54H ENTRE ELIETE - CEL 15-99686-2237 E CEL 15-99840-3367 (CADASTRADO EM NOME DE JULIANA DE ALMEIDA BENTO).

"Juliana: Oi gata!

Eliete: Eu falei para o Leandro que você quer que leve 6 por 5, aí eu dou cinquenta (R$ 50,00) para você ta. -

Juliana: Tá bom. ..."

CONVERSA DIA 09/05/21 AS 18:58H ENTRE ELIETE - CEL 15-99686-2237E CEL 15-99840-3367 (CADASTRADO EM NOME DE JULIANA DE ALMEIDA BENTO).

Juliana: Oi gatona, onde você está? Tem uma amiga minha querendo bolo (droga).

Eliete responde: Já passo aí, pode ser em 15 min?

Juliana: aí você me pega na farmácia e vamos na casa dela.

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CONVERSA DIA 12/05/21 AS 13:29H ENTRE ELIETE - CEL 15-99686-2237 E CEL 15-99840-3367 (CADASTRADO EM NOME DE JULIANA DE ALMEIDA BENTO).

(...)

Eliete: (...) Já desça e aí você fica por aqui, certo. Daí eu já trago o remédio (cocaína), ou você não aguenta mais?

Juliana: dona Eliete, xé já estou preparada para outra.

Eliete: Ta loco o baguiu é forte demais, e a Nadiona ficou com o zoião até estrelado. E ela não quis pegar mais né?

Juliana: é, sei, lá oi que louca.

Sobre o último diálogo, embora a ré ELIETE e a testemunha Juliana tenham tentado alegar em juízo que seria um remédio se refere para a filha que estaria com cólica, não convenceram, sobretudo quando se ouve efetivamente o diálogo (https://drive.google.com/file/d/1WV5sp_Ev7VTRl9WahGYgznlCNJf2vci7/view?usp=sh aring), que não deixa dúvidas que "remédio" se refere a entorpecentes .

Da mesma forma, quanto ao termo "bolo", à medida em que não conseguiram demonstrar por qual motivo Juliana estaria intermediando a venda de produtos alimentícios para a ré.

Assim, ainda que a Defesa tenha conseguido demonstrar pelas testemunhas de defesa ouvidas que a ré na época efetuava a venda de produtos alimentícios à base de milho, os diálogos indicam que, nestas ocasiões, a ré estava tratando sobre mercancia ilícita de drogas, ao que tudo indica com a ajuda, intermediação de Juliana.

Não se pode desconsiderar, na realidade, que a venda dos produtos alimentícios seja uma tentativa dos acusados de justamente mascarar a mercancia ilícita de drogas.

Além disto, a vítima Juliene confirmou em solo judicial que adquiria cocaína dos acusados.

Assim, não restam dúvidas de que as porções de cocaína localizadas com os réus se destinavam a veda, entrega e consumo de terceiros.

Pelo exposto, resta afastada a tese de desclassificação do delito de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da LD). A tese não merece ser acolhida por não encontrar respaldo no acervo probatório dos autos. De fato, da análise detida dos elementos constantes no processo, extrai-se o juízo de certeza acerca da finalidade mercantil, consoante até aqui minuciosamente fundamentado.

Para a consumação do delito de tráfico, basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois é crime de ação múltipla, admitindo várias condutas, como, ter em depósito, guardar e trazer consigo a substância entorpecente, para fins de tráfico. A propósito: "[...] Ademais, é sabido que o tráfico de entorpecentes é delito de ação múltipla u conteúdo variado cuja consumação se contenta com a aquisição, transporte, depósito, guarda ou simples porte da droga, desde que não seja para consumo pessoal. Daí não haver falar em mero auxílio ao uso de drogas, visto

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que a paciente foi flagrada na posse de maconha e cocaína." (STJ - HC 211.467/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, 6a TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 31/08/2011).

Não há nos autos nenhuma informação de que os funcionários públicos pretendessem imputar falsamente ao acusado da prática do crime descrito na denúncia, não havendo, portanto, provas que retirem a credibilidade de seus depoimentos.

Com efeito, observa-se que os testemunhos dos funcionários da polícia são harmônicos e descrevem os fatos com clareza, sendo que não há nenhum elemento capaz de colocar tais declarações em dúvida. Essas palavras, produzidas por pessoas isentas, que não tinham razões para prejudicar o acusado sobretudo porque nada foi levantado neste sentido -, são mais que suficientes para embasar a condenação, pois, consoante iterativa jurisprudência, nada impede que a condenação se dê com base nas palavras dos policiais.

Por fim, registra-se que a alegação de ser usuário de drogas não obsta a conclusão de que também estava ali para a prática do crime de narcotraficância, sendo certo que muitos usuários se utilizam da venda de drogas para sustentar o próprio vício. Assim, ainda que os réus sejam usuários de drogas o que, saliento, não foi suficientemente comprovado -, tal circunstância não os isenta da prática criminosa. Nesse sentido:

"EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO DE DROGAS PROVA ROBUSTA INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITOPREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A prova carreada aos autosnão deixa dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas. A significativa quantidade de droga, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do caso concreto, comprovam a autoria, inviabilizando a absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. A versão do réu de que é apenas o usuário está isolada nos autos. Se usuário for, isto não afastaria, por si só, a imputação do crime de tráfico, pois é comum a figura do usuário- traficante. Condenação mantida. COM O PARECER RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 00017941320148120016 MS 0001794-13.2014.8.12.0016, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 05/10/2017, 3a Câmara Criminal).

"EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 156 DO CPP CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO APLICAÇÃO DE MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL DESINTERNAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM EM DECISÃO SUPERVENIENTE PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I O fato de o agente ser usuário não

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significa que a droga apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário- traficante". Por tratar-se alegação do interesse da defesa, inverte- se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, quando as provas indicam que a substância apreendida destinava-se ao comércio. II Resta prejudicado o pedido de aplicação de medida de segurança diversa da internação se, nos autos de origem, houve decisão superveniente determinando sua desinternação. III Recurso Desprovido. De acordo com o parecer". (TJ-MS 00106963420138120001 MS 0010696-34.2013.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2017, 3a Câmara Criminal).

Do crime de associação para o tráfico

Finalizada as diligências investigativas, não restam dúvidas de que os acusados se associaram com o intuito de praticar crime de tráfico de drogas no município de Angatuba/SP.

Além do vínculo conjugal entre os réus, morando na mesma casa, foram realizadas campanas anteriores e interceptações telefônicas que demonstram que estavam juntos na venda de drogas neste município, utilizando-se do veículo Chevrolet/Prisma, tanto que no dia que foram presos estavam ambos no automóvel, na posse dos pinos de cocaína, a evidenciar o vínculo associativo entre eles, de que iam juntos entregar os entorpecentes e que faziam isto há anos.

Destaca-se, neste aspecto, as declarações de Juliane, nas duas fases da persecução penal, a qual confirmou que comprava há vários anos drogas dos réus, respondendo de forma firme em juízo que negociava e comprava dos dois .

Sobre referida testemunha, não há motivos para se suspeitar de seu depoimento, primeiro porque não foi levantado motivo para que pudesse querer prejudicar os acusados, imputando-lhes crime de tamanha gravidade, segundo porque, como se sabe, no meio criminoso o mais comum é que usuários mintam e não indiquem de quem adquirem as drogas com medo de represálias. A referida testemunha, por sua vez, afirmou nas duas oportunidades em que foi ouvida que adquiriu drogas dos réus por diversos anos e que, inclusive, tinha medo de que eles a expusessem em seu meio social de que era usuária, por ser missionária, e acabava cedendo às ameaças e lhes entregando dinheiro. Por tais motivos deve-se dar enorme valor referido depoimento.

A mensagem de fl. 28 demonstra a existência da ameaça, ainda que velada, de exposição da vítima em sua igreja:"Principalmente p vc que voltou p igreja procura fazer as coisas certo ju q vai ser bom p muita gente eu só quero o dinheiro q e do Leandro pq minha vida está um transtorno".

Os policiais civis responsáveis pela prisão dos réus também foram firmes ao esclarecerem que estavam há um tempo recebendo denúncias anônimas apontando o envolvimento dos réus no tráfico, inclusive tendo efetuado campanas prévias, do que se

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denota do relatório de fls. 184/195.

Fica claro, portanto, que os réus não estavam apenas momentaneamente concertados, em concurso de agentes, praticando o tráfico. Também não se tratava de associação eventual ou ocasional.

Havia, na realidade, estabilidade e permanência para a prática do tráfico entre eles, com evidente vínculo associativo duradouro.

Os diálogos interceptados (fls. 179/183) e mensagens de Whatsapp (fls. 28/29) também demonstram que LEANDRO e ELIETE, juntos, cobravam valores de dívida de drogas, a evidenciar, ainda mais, a associação entre eles.

Impõe-se, portanto, a condenação dos réus pela prática do crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006).

Sobre o tema:

"APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Absolvição - Descabimento - Materialidades, autoria e destinação das drogas comprovadas - Fala dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Desnecessidade de comprovação de atos de comércio - Crime de conteúdo variado - Vínculo associativo para a prática da mercancia de drogas nitidamente comprovado - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Aplicação do redutor - Inviabilidade - Réu reincidente - Demonstrada, ademais, a dedicação ao comércio espúrio - Regime fechado mantido - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Criminal 0909050-26.2010.8.26.0050; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10a Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021)

Do crime de extorsão

Insta salientar que, em crimes como o presente, a palavra da vítima assume especial valor probante, constituindo elemento de prova idôneo e relevante, sobretudo se consonante com os demais elementos de prova, conforme aponta o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"Como reiteradamente se tem decidido, a palavrada vítima, se coerente e uniforme, deve merecer integral acolhimento. De outra parte, não se demonstrou qualquer motivo para que a ofendida, viesse a acusar o réu gratuitamente de crimes tão graves. Outrossim, é cediço, que a palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica ou familiar, pois, via de regra, são cometidos na clandestinidade,

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sem testemunhas presenciais"(TJSP Relator Des. Guilherme G. Strenger 11a Câmara Criminal Apelação nº 0007487-29.2011.8.26.0004 j. 15/01/2014).

No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para dar valor ao depoimento da vítima em crime de extorsão:

" APELAÇÃO - EXTORSÃO - PALAVRA DA VITIMA - VALOR: Em crimes desta natureza, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de grande valor probante quando não dissociada dos demais elementos de convicção e desde que não haja indícios de falsa inculpação. APELAÇÃO - EXTORSÃO - POLICIAIS MILITARES QUE SE APRESENTAM COMO POLICIAIS DO DENARC PARA EXIGIR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 1500866-50.2020.8.26.0545 - Voto nº 24.177 11 VANTAGEM INDEVIDA SOB AMEAÇA DE "PLANTAR" DROGAS EM PROPRIEDADES DAS VÍTIMAS - PROVA COLHIDA MEDIANTE ESCUTA TELEFÔNICA AUTORIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA: Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio, imbuído do senso de justiça, admite a gravação de conversa telefônica mantida por um dos interlocutores com sua autorização, o que não se confunde com interceptação telefônica, que é aquela feita por terceiro sem o conhecimento dos interlocutores. APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE: A extensa prova oral e material comprova com suficiência, a responsabilidade penal dos agentes, sendo incabível falar-se em absolvição "(TJSP, 15a Câmara Criminal, Apelação nº 0006117-71.2011.8.26.0050, Rel. J. Martins, j. em 18.06.2013)

Nessa senda, ao contrário do que sustenta a defesa, comprova-se a autoria delitiva e os elementos do tipo veiculado no art. 158, § 1º, do Código Penal por meio da palavra da vítima Juliane, que narrara de forma pormenorizada e coesa, em ambas as fases da persecução, (i) o constrangimento para que pagasse dívida inexistente de droga, (ii) exercido mediante grave ameaça, (ii) praticado por duas pessoas.

As mensagens encaminhadas via Whatsapp e diálogos interceptados também não deixam dúvidas da prática delitiva. Vejamos:

A ré encaminhou mensagem para a vítima, no dia 11/04/2021, ou seja, um mês antes, dizendo: " Principalmente p vc que voltou p igreja procura fazer as coisas certo ju q vai ser bom p muita gente eu só quero o dinheiro q e do Leandro pq minha vida está um transtorno".

Há ainda as mensagens de fl. 29, em que a vítima Juliane questiona como poderia efetuar o pagamento e afirmando que não queria receber ameaça :"Eliete vê com o

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Leandro se eu posso dar 1.500 hj. Tô tentando levantar o resto da grana. Tá difícil. Me entenda poxa.... Já falei pra você estou falida, até o carro já foi. Quero pagar pq não quero ficar recebendo ameaça cara. Não tenho mais de onde tirar dinheiro. Me ajuda".

Em sua resposta, destaque-se que ELIETE não nega as ameaças, limitando- se a confirmar que aceitariam os mil e quinhentos reais.

Os áudios interceptados no dia dos fatos também evidenciam a ameaça sofrida pela vítima e seu desespero para entregar valor que lhe estava sendo exigido indevidamente, o que acabaria por culminar na campana pelos policiais e na prisão dos réus após a vítima Juliane lhes entregar dinheiro (8 mil reais, dinheiro apreendido, fl. 19):

"Juliane: Eliete tudo bem? Viu o prazo que você tinha dado era até hoje né?

Eliete: sim

Juliane: você não consegue mais prazo para mim?

Eliete: você precisa arrumar pelo menos um pouco né Ju, para o Leandro desencanar das coisas

Juliane: é treze mil (R$ 13.000,00) que você quer né?

Eliete: então Ju, você poderia dar menos, o Leandro vou dar três mil agora, você não dá nada Ju.

Juliane: vamos fazer assim, até umas cinco horas da tarde eu retorno para você.

Eliete: faz assim Juliana, é muito dinheiro, é muito difícil de a gente conseguir, vai lá, arruma três ou quatro mil, fala assim, Leandro dá um tempinho para mim, vou dar mais três ou quatro mil, tenho certeza que você vai entrar num acordo. A Agora do jeito seu, você não se preocupa Juliana, aí o cara fica pensando em coisa Ruim, coisa errada ".

A versão dos réus, de que o dinheiro entregue era a respeito da venda lícita de um automóvel que deu problema, é fantasiosa e não vem minimamente respaldada em prova documental ou testemunhal.

Anote-se que não há qualquer elemento a inquinar descrédito à versão apresentada pela vítima, conforme fundamentação já apresentada para o crime de associação ao tráfico, já que a vítima (usuária de drogas, missionária) poderia ter mentido em juízo com medo dos réus, de retaliações ou de ser exposta em virtude de sua religião, todavia, manteve firme seu depoimento, sem qualquer contradição ou incoerência, a demonstrar que fala com a verdade.

Assim, é possível concluir que a versão apresentada pelos réus navega totalmente isolada nos autos, vez que diverge da narrativa da vítima e não encontra mínimo respaldo probatório, sendo de rigor a condenação pelo crime de extorsão.

Por fim, ressalta-se que durante toda a instrução, seja pela prova oral, diálogos interceptados ou mensagens, ficou devidamente demonstrado que os dois réus juntos (em conluio, associados) ameaçam a vítima e lhe exigiam dinheiro, tanto que os dois compareceram no dia dos fatos para receber a quantia, motivo pelo qual incide a causa de aumento prevista no parágrafo 1º, do artigo 158, do Código Penal.

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IV - DOSIMETRIA DA PENA

(i) Réu LEANDRO

Na primeira fase da dosimetria penal, em observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, verifico que o réu ostenta uma condenação definitiva, pela prática do crime de tráfico de drogas, com data de extinção da pena pelo cumprimento em 25/03/2015, conforme fl. 46 da sua F.A. Assim, considerando que o crime foi praticado em 12/05/2021, ocorreu a superação do período depurador de cinco anos (art. 64, I, do CP), de modo que o processo não pode ser valorado a título reincidência, mas pode ser valorado como maus antecedentes . As demais circunstâncias entendo que são normais aos delitos. Assim, em razão dos maus antecedentes, majoro a pena nesta fase em 1/6 (um sexto), fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, para o crime de tráfico, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, para o crime de associação para o tráfico, e em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, para o crime de extorsão.

Na segunda fase , não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase de dosimetria, não há causa de diminuição das penas. O

réu não faz jus ao redutor do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, seja pela condenação anterior pelo tráfico de drogas (maus antecedentes) a demonstrar que vem se dedicando ao comércio espúrio de drogas, seja porque nesta sentença está sendo condenado pela prática do crime de associação ao tráfico, a evidenciar que não se trata de traficante habitual que a lei quis beneficiar. Presente uma causa de aumento para o crime de extorsão (art. 158, § 1º, do CP), devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço). Nesse passo, fixo a pena nesta fase em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, para o crime de tráfico, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, para o crime de associação para o tráfico, e em 6 anos (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, para o crime de extorsão.

Os crimes foram praticados em contextos fáticos distintos, logo, aplica-se a regra do concurso material (artigo 69, do Código Penal), motivo pelo qual efetuo o somatório das penas, resultando na pena final de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 1413 dias-multa.

Quanto ao valor da pena de multa, ausente prova que indique melhor condição econômica do acusado (CP, art. 60), é devida fixação da pena em seu patamar mínimo, ou seja, no valor de um trigésimo do salário mínimo (CP, art. 49).

Regime. Nos termos do artigo 33, do Código Penal, considerando o quantum da pena e os maus antecedentes, a pena privativa de liberdade ora aplicada deverá ser cumprida em regime inicial fechado .

Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis. Observando-se a quantidade de pena aplicada, não há possibilidade para substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), ou suspensão condicional (art. 77 do CP).

(ii) Ré ELIETE

Na primeira fase da dosimetria penal, em observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, verifico que as circunstâncias do delito

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foram normais à espécie, não necessitando a ré, primária, de punição acima do mínimo para sentir os efeitos da reprovação de sua conduta. Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, para o crime de tráfico, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, para o crime de associação para o tráfico, e em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, para o crime de extorsão.

Na segunda fase , não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase de dosimetria, não há causa de diminuição das penas. A ré

não faz jus ao redutor do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que nesta sentença está sendo condenado pela prática do crime de associação ao tráfico, a evidenciar que vinha praticando o delito há anos, de modo que não se trata de traficante habitual que a lei quis beneficiar. Presente uma causa de aumento para o crime de extorsão (art. 158, § 1º, do CP), devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço). Nesse passo, fixo a pena nesta fase em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias- multa, para o crime de tráfico, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias- multa, para o crime de associação para o tráfico, e em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, para o crime de extorsão.

Os crimes foram praticados em concurso material (artigo 69, do Código Penal, motivo pelo qual efetuo o somatório das penas, resultando em 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1213 dias-multa.

Torno a pena em definitivo em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1213 dias-multa.

Quanto ao valor da pena de multa, ausente prova que indique melhor condição econômica do acusado (CP, art. 60), é devida fixação da pena em seu patamar mínimo, ou seja, no valor de um trigésimo do salário mínimo (CP, art. 49).

Regime. Nos termos do artigo 33, do Código Penal, diante do quantum da pena aplica, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado .

Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis. Observando-se a quantidade de pena aplicada, não há possibilidade para substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), ou suspensão condicional (art. 77 do CP).

V CONSIDERAÇÕES FINAIS

Determino a perda em favor da União:

(i) do dinheiro apreendido (fls. 177), considerando a ausência de prova da origem lícita, ônus que incumbia a Defesa que disto não se desincumbiu.

(ii) do veículo apreendido (Chevrolet/Prisma, placas FTZ-9B78), diante da demonstração nos autos de que os réus se utilizavam dele para o transporte das drogas, tanto que foram presos com os entorpecentes em seu interior.

(iii) dos celulares dos réus apreendidos caso haja valor econômico (o que deverá ser certificado pela serventia), ou, tratando-se de bem de valor inexistente ou inexpressivo, autorizo a doação para entidade assistencial ou, caso não haja interesse, a destruição.

Também determino a destruição das drogas , caso ainda não tenha sido determinada tal providência.

1500690-56.2021.8.26.0571 - lauda 18

VI DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para:

a) CONDENAR o réu LEANDRO JOSÉ ROQUE DOS SANTOS às penas de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado , e pagamento de 1413 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , no artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e no artigo 158, § 1º, do Código Penal, cometidos na forma do artigo 69, do Código Penal.

b) CONDENAR a ré ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado , e pagamento de 1213 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , no artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e no artigo 158, § 1º, do Código Penal, cometidos na forma do artigo 69, do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva do réu Leandro , à luz da condenação que ora se impõe, bem como do fato de ter permanecido preso durante o curso do processo. Destaca-se que o réu possui maus antecedentes pela prática de tráfico de drogas e foi condenado nesta oportunidade pela prática de tráfico e também associação ao tráfico, a evidenciar que se for solto voltará a delinquir, de modo que sua custódia cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal, porque não se desconsidera a possibilidade de fuga diante da alta pena imposta. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. A ré Eliete deverá aguardar o recurso em prisão domiciliar, nos termos do acórdão que revogou sua prisão preventiva (fls. 277/282), cumprindo as cautelares fixada na decisão de fls. 285/286. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal, observados os benefícios da justiça gratuita que ora lhes concedo. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

1) Lancem o nome dos réus condenados no rol dos culpados;

2) Oficie-se ao TRE, comunicando a condenação dos réus, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal;

3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação dos réus.

4) Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à

Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

P.I.C.

Angatuba, 18 de outubro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299596230/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-15006905620218260571-sp/inteiro-teor-1299596231

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