jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 1502037-23.2021.8.26.0540 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Furto Qualificado
Juiz
Sandro Rafael Barbosa Pacheco
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Kayque Cunha Lima RÉU Preso Def. Púb, Réu: Davi Serra Pires
Documentos anexos
Inteiro Teor36864271%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo Digital nº: 1502037-23.2021.8.26.0540

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Crime

Tentado)

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em

Flagrante, Boletim de Ocorrência, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2244174/2021 - 02º D.P. MAUA, 20112810 - 02º D.P. MAUA, 964/21/125 - 02º D.P. MAUA, 964/2021 - 02º D.P. MAUA, 2244174 - 02º D.P. MAUA

Autor: Justiça Pública

Réu: KAYQUE CUNHA LIMA e outro

Artigo da Denúncia: *

Data da Audiência: 15/10/2021

Réu Preso

Em 15 de outubro de 2021 às 16h15, em razão da pandemia de COVID-19 e em conformidade com o Provimento nº 2557/2020, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, bem como dos Comunicados nº 284 e 317 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, com intuito de possibilitar a prestação jurisdicional, considerando a urgência que o caso requer por se tratar de réu privado de liberdade, e a não disseminação do novo coronavírus, realiza-se a presente audiência por meio virtual com o uso da ferramenta Microsoft Teams , testada previamente com os participantes do ato processual. Preliminarmente, o acusado e o Defensor reuniram-se em sala reservada, sem que nenhum outro participante tivesse acesso ao conteúdo do diálogo por intermédio de reunião, via Teams . A seguir, instalou-se formalmente a audiência sob a presidência do Exmo. Sr. Dr . Sandro Rafael Barbosa Pacheco, MM. Juiz de Direito, comigo, escrevente infra-assinado e nomeado, nos autos em epígrafe. Presentes, remotamente, com a constatação de que estavam todos de fato acompanhando o ato em tempo real: o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça , Dr. Ricardo Flório. Presentes os réus Kayque Cunha Lima e Davi Serra Pires. Presentes os Advogados, Dr. Washington Luiz Moura (OAB/SP 374273) e Dr. Cristian Ryan Nascimento (OAB/SP 426796). Presente a vítima Wagner Luiz Basso Carrinho. Presentes as testemunhas comuns Klauser Evandro de Godoy e Edson Xavier da Rocha. A seguir, certificou-se a incomunicabilidade das testemunhas/vítimas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal. Por se sentir constrangida, a vítima solicitou que os réus não presenciassem seu depoimento. O réu Kayque constituiu o Advogado Dr. Washington Luiz Moura (OAB/SP 374273), apud acta , nos termos do artigo 266 do Código de Processo Penal , por ocasião do seu interrogatório. Sem prejuízo, pelo MM. Juiz foi determinada a juntada de procuração no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena das sanções previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal. Iniciados os trabalhos, foram inquiridas a vítima e a testemunha Edson , cujas declarações e manifestações foram colhidas por meio audiovisual, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo armazenadas em pasta devidamente identificada no OneDrive até a extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio de link de acesso. Pelas partes foi dito que desistem da oitiva da testemunha Klauser , o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida pelo MM. Juiz foram interrogados os réus. Dada a palavra às partes para requerimento de alguma diligência, nada foi requerido. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução." Dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça e posteriormente à Defesa, que se manifestaram, nos seguintes termos, cujas declarações e manifestações foram colhidas por meio audiovisual, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo armazenadas em pasta devidamente identificada no OneDrive até a extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio de link de acesso. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte Sentença: "I - Relatório. KAYQUE CUNHA LIMA, qualificado às fls. 18 e 200, e DAVI SERRA PIRES, qualificado as fls. 29 e 214, foram denunciados como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, 8 de setembro de 2021, por volta das 16h:00min, na Rua Mário Andreoli, nº 55, Vila Assis Brasil, na comarca de Mauá, agindo em concurso e unidade de desígnios entre si e com terceiro indivíduo identificado apenas pelo prenome"Rafael", tentaram subtrair, em proveito comum, mediante rompimento de obstáculo, bens pertencentes a Wagner Luiz Basso Carrinho, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades (fls. 230/231). Foram convertidas as prisões em flagrante dos acusados em preventiva (fls. 164/166). A denúncia foi oferecida (fls. 229) e recebida sendo designada teleaudiência, nos termos da Resolução 317 do Conselho Nacional de Justiça e do Comunicado 284 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a concordância tácita das partes (fls. 232/236 e 325). Os réus foram citados (réu Davi - fls. 299; réu Kayque - fls. 302), e apresentaram defesa preliminar (réu Kayque - fls. 296/298; réu Davi - fls. 310/317). O recebimento da denúncia foi mantido (fls. 325). Na audiência de instrução e julgamento, por meio de gravação audiovisual, foram inquiridas a vítima Wagner Luiz Basso Carrinho (gravação audiovisual) e a testemunha Edson Xavier da Rocha (gravação audiovisual), e, por fim, procedeu- se o interrogatório dos réus Kayque Cunha Lima (gravação audiovisual) e Davi Serra Pires (gravação audiovisual). Nesta audiência, as partes desistiram da oitiva da testemunha Klauser Evandro de Godoy (termo de audiência). Na fase extrajudicial, foram ouvidas as testemunhas Edson Xavier da Rocha (fls. 7/8) e Klauser Evandro de Godoy (fls. 9/10), a vítima Wagner Luiz Basso Carrinho (fls. 11) e os réus Kayque Cunha Lima (fls. 16) e Davi Serra Pires (fls. 29). A instrução foi encerrada (termo de audiência). A acusação em debates orais propugnou pela condenação do réu e o regime inicial fechado para o início de cumprimento de pena (gravação audiovisual). A defesa do réu Kayque, em debates, requereu a improcedência da ação.

Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou o direito de recorrer em liberdade (gravação audiovisual). A defesa do réu Davi, em debates, requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição da tentativa e o direito de recorrer em liberdade (gravação audiovisual). Auto de prisão em flagrante delito (fls. 1/2). Fotos dos réus e do veículo (fls. 12/15 = 210/213). Ficha de informações básicas (réu Kayque - fls. 35/37 - e réu Davi - fls. 38/40). Auto de exibição e apreensão (fls. 41/42). Documentos referentes aos autos de nº 0008557-89.2015.8.26.0635, nº 0003395-88.2016.8.26.0050, nº 1505170-44.2018.8.26.0228, nº 1506899-71.2019.8.26.0228 e nº 1514693-95.2019.8.26.0050 (fls. 64/126). Laudo de exame de corpo de delito (réu Davi - fls. 275/276 - e réu Kayque - fls. 277/278). Laudo de exame nos objetos (fls. 279/282). Folha de antecedentes (réu Kayque - fls. 127/131 = 237/241 = 264/268 - e réu Davi - fls. 136 = 242/243 = 269/270) e certidão (réu Kayque - fls. 132/135 - e réu Davi - fls. 137/139). II - Fundamentação. A ação penal é procedente. A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 1/2), fotos dos réus e do veículo (fls. 12/15 = 210/213), ficha de informações básicas (réu Kayque - fls. 35/37 -e réu Davi - fls. 38/40), auto de exibição e apreensão (fls. 41/42), documentos referentes aos autos de nº 0008557-89.2015.8.26.0635, nº 0003395-88.2016.8.26.0050, nº 1505170-44.2018.8.26.0228, nº 1506899-71.2019.8.26.0228 e nº 1514693-95.2019.8.26.0050 (fls. 64/126), laudo de exame de corpo de delito (réu Davi - fls. 275/276 - e réu Kayque - fls. 277/278), laudo de exame nos objetos (fls. 279/282) e pela prova oral colhida em juízo. A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima Wagner Luiz Basso Carrinho disse que: a) fui vítima de tentativa de furto; b) estava em casa com os meus filhos, ouvi uma barulho forte e vi pela câmeras que haviam duas pessoas; c) eu vi eles estourarem um cadeado; d) eu mexi na porta para assusta-los, mas eles tentaram abrir o portão de novo e eu abri a porta, daí eles fugiram; e) era uma pessoa com tatuagem fechada no braço direito e calça preta; f) o outro era moreno e com camiseta e calça preta; g) acionei o COPON e passei deles aos policiais; h) o que estava com tatuagem estava com a mesma vestimenta, o outro não estava com as mesmas roupas; i) não vi se eles chegaram de carro, mas pelas câmeras, eu vi um carro passar e logo depois eles chegaram; j) um dos cadeados foi estourado; k) na Delegacia foi mostrada uma chave de fenda ou uma chave philips; l) eles foram detidos cerca de minutos depois; m) eu vi somente duas pessoas na filmagem; n) tenho certeza que a pessoa de tatuagem era uma das que tentaram subtrair a minha casa, outra não tenho certeza (gravação audiovisual e fls. 11). A testemunha Edson Xavier da Rocha, sob o crivo do contraditório, disse que: a) em patrulhamento com o Cabo Godoy fomos acionados via COPON sobre a tentativa de invasão em um domicílio; b) a vítima tinha visto eles pelas câmeras de segurança; c) chegamos rapidamente e a vítima nos mostrou imagens das câmeras de segurança e de posse das vestimentas e tatuagens fomos em diligências; d) saímos em

patrulhamento e vimos um veículo GM Celta, cor vermelho; e) o que nos chamou a atenção foi as placas que era de Franco da Rocha ou Caieiras; f) dentro do veículo estava um indivíduo com tatuagens que batiam com as câmeras e ele disse que seu amigo havia ido comprar gatorade, quando uma pessoa saiu do bar com salgadinho e gatorade, que ao nos ver se virou e saiu, mas foi detido por outra viatura; g) o que estava dentro do veículo disse que o veículo era do outro e este outro disse que o veículo era dela; h) um deles acabou confessando o furto; i) não passaram dez minutos; j) as vestimentas coincidiam com o que estava no interior do veículo era boné preto, camiseta branca; l) no momento da abordagem somente o Kaique, mas o Kaique disse que o veículo era do Davi; m) foi rompido o cadeado do motor com uma chave; n) a chave de fenda estava no carro; o) é possível ver as tatuagens e a roupa do réu Kaique; p) não conhecia os réus;

q) o policial Klauser Evandro de Godoy estava comigo na diligência e acredito que não tenha outras informações (gravação audiovisual e fls. 7/8). Judicialmente, o réu Kayque Cunha Lima foi interrogado e disse que: a) nós não tentamos praticar o furto; b) não sei o porquê estou nas imagens de fls. 293 que coincidem com as de fls. 12/15 (gravação audiovisual e fls. 16). Por fim, o réu Davi Serra Pires, ao ser interrogado em juízo, disse que: a) os fatos não são verdadeiros; b) o Kaique foi na minha casa pediu para eu acompanha-la para comprar uma jaqueta de motoqueiro na Avenida Portugal; b) eu sai para comprar o salgadinho e quando eu sai do bar, o policial veio até mim e me deixou de canto na parede; c) passou alguns minutos e ele me algemou e disse que iria me levar para a Delegacia para fazer uma averiguação; d) não sei sobre o vídeos e as imagens do réu Kaique e aparentemente a minha (fls. 12/15 e 293) - (gravação audiovisual e fls. 29). Pois bem, pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 1/2), fotos dos réus e do veículo (fls. 12/15 = 210/213), ficha de informações básicas (réu Kayque - fls. 35/37 - e réu Davi - fls. 38/40), auto de exibição e apreensão (fls. 41/42), documentos referentes aos autos de nº 0008557-89.2015.8.26.0635, nº 0003395-88.2016.8.26.0050, nº 1505170-44.2018.8.26.0228, nº 1506899-71.2019.8.26.0228 e nº 1514693-95.2019.8.26.0050 (fls. 64/126), laudo de exame de corpo de delito (réu Davi - fls. 275/276 - e réu Kayque - fls. 277/278), laudo de exame nos objetos (fls. 279/282), como também pela declaração da vítima Wagner Luiz Basso Carrinho (gravação audiovisual e fls. 11), e pelos depoimentos das testemunhas Edson Xavier da Rocha (gravação audiovisual e fls. 7/8) e Klauser Evandro de Godoy (fls. 9/10), que me utilizo subsidiariamente, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, foi comprovado que os réus Kayque e Davi, dirigiram-se até o local dos fatos no veículo Chevrolet/Celta, placas FEC8556, de propriedade do réu Davi, e com uma chaves de fenda e outra philips, estouraram o cadeado do portão da residência situada no local. A vítima Wagner, que se encontrava no interior do imóvel, escutou o barulho causado pelo estouro do cadeado e olhou as câmeras de monitoramento, viu que estavam tentando entrar na sua casa e bateu na porta, visando que eles fugissem, entretanto eles não se evadiram, o que levou a vítima

a sair para fora, quando, então, eles fugiram. A vítima informou sobre o crime para as testemunhas, que são policiais militares, que os detiveram cerca de 500 metros da casa da vítima. O réu Kaique estava no veículo e foi reconhecido pelas câmeras de segurança e o réu Davi, proprietário do veículo, tentou fugir ao ver os policiais, mas foi detido. É possível ver as imagens do réu kaique tentando entrar na casa da vítima (fls. 12/15 e 293), e se o outro indivíduo não é o réu Davi, ele pelo menos estava atuando na fuga deles com o seu veículo (fls. 12/15, 42 e 293). As autodefesas dos réus restaram isoladas nos autos. Reconheço a qualificadora de o crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo, pois os réus e um terceiro indivíduo estouraram um cadeado para que pudessem ter acesso ao interior da residência (fls. 41 e 282). Outrossim, reconheço que o crime foi praticado por pleo menos duas pessoas, quais sejam, os réus Kayque e Davi, conforme prova oral produzida oral (gravação audiovisual) e documental (fls. 293) produzidas. Por fim, reconheço que o crime foi tentado , pois, durante o intento delitivo, a vítima viu os furtadores, saiu para fora da sua casa e eles fugiram (gravação audiovisual). Portanto, pelas provas colhidas nos autos, é de rigor a condenação dos réus Kayque Cunha Lima e Davi Serra Pires pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima Wagner Luiz Basso Carrinho. Observando o artigo 68 do Código Penal, passo a fixar à pena. a) Em relação ao réu Kayque: Na primeira fase da aplicação da pena, parte-se do mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, pois ele está em cumprimento de pena (fls. 134 e 265), e pratica outro crime, o que é extremamente reprovável e demonstra que ele não tem a mínima intenção em se ressocializar, razão pela qual aumento sua pena em 1/6, passando para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa (fls. 127/131 = 237/241 = 264/268 e 132/135). Na segunda fase da aplicação da pena, não há atenuantes a serem apreciadas. No entanto existem três agravantes, pois o réu é multireincidente por dois crimes de receptação (fls. 132 e 133) e um crime de roubo (fls. 134 e 265), motivo pelo qual aumento sua pena em 1/2 (1/6 + 1/6 + 1/6 = 1/2), sendo 1/6 para cada uma de suas duas reincidências, passando a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não existe causa de aumento a ser apreciada. No entanto, reduzo a sua pena em 2/3, em virtude do crime ser tentado, totalizando a pena do réu Kayque Cunha Lima, em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 5 dias-multa. A pena foi reduzida no máximo legal, porque eles estouraram o cadeado, mas sequer conseguiram ingressar na residência da vítima, sendo que o inter criminis estava no seu início, como já demonstrado acima (gravação audiovisual e fls. 41/42 e 279/282). O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, pois apesar de a pena ser inferior a oito anos, o réu é multirreincidente e as circunstâncias

judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis a ele, conforme já fundamentado na primeira e segunda fase de aplicação da pena (fls. 127/131 = 237/241 = 264/268 e 132/135); motivo pelo qual não substituo nem suspendo a pena dele, segundo dispõe o artigo 44, incisos I e II, 77, caput, e incisos I e II, ambos do Código Penal. b) Em relação ao réu Davi: Na primeira fase da aplicação da pena, parte-se do mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, pois ele está em cumprimento de pena (fls. 138), e pratica outro crime, o que é extremamente reprovável e demonstra que ele não tem a mínima intenção em se ressocializar, razão pela qual aumento sua pena em 1/6, passando para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa (fls. 136 = 242/243 = 269/270 e 137/139). Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem apreciadas. No entanto, existe uma agravante, pois o réu é reincidente pelo crime de furto (fls. 138), razão pela qual aumento sua pena em 1/6, totalizando 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não existe causa de aumento a ser apreciada. No entanto, reduzo a sua pena em 2/3, em virtude do crime ser tentado, totalizando a pena do réu Davi Serra Pires, em 10 meses e 26 dias de reclusão, e 4 dias-multa. A pena foi reduzida no máximo legal, porque eles estouraram o cadeado, mas sequer conseguiram ingressar na residência da vítima, sendo que o inter criminis estava no seu início, como já demonstrado acima (gravação audiovisual e fls. 41/42 e 279/282). O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, apesar de a pena ser inferior a oito anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis a ele, conforme já fundamentado na primeira e segunda fase de aplicação da pena (fls. 136 = 242/243 = 269/270 e 137/139); motivo pelo qual não substituo nem suspendo a pena dele, segundo dispõe o artigo 44, incisos I e II, 77, caput, e incisos I e II, ambos do Código Penal. Outrossim, fixo o valor do dia-multa, no mínimo legal (1/30 avos do salário mínimo), em virtude de não haver nos autos elementos que comprovem ter os réus capacidade econômica suficiente para arcar com um valor superior (réu Kayque - fls. 17 - e réu Davi - fls. 31). III - Dispositivo. Em razão do exposto, CONDENO os réus KAYQUE CUNHA LIMA (R.G. Nº 43.507.101-4 - filho de Milton de Souza Lima e Michele da Cunha - fls. 18, 20 e 200) e DAVI SERRA PIRES (R.G. Nº 39.262.236/SP - filho de José Antonio Ribeiro Pires e Valdineide Santos Serra - fls. 29 e 214), pela prática do crime de de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima Wagner Luiz Basso Carrinho , respectivamente, a 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 5 dias-multa (réu Kayque) e a 10 meses e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 4 dias-multa (réu Davi) , sendo o valor do dia

multa de 1/30 avos do salário mínimo. Os réus arcarão com as custas do processo, no valor de 100 UFESPs , consoante determina o artigo , § 9º, alínea a, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/09. Nego aos réus o direito de apelar em liberdade , pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De mais a mais, eles aguardaram o trâmite processual preso (fls. 164/166). Após o trânsito em julgado, caso mantida esta condenação: a) lance-se os nomes dos réus no sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, consoante determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) arquive-se o processo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados." Pelas defesas e pelos réus foi dito que manifestam o desejo de recorrer da sentença proferida. Pelo MM. Juiz foi dito: "Recebo a apelação interposta pelas Defesas e réus. Aguarde-se a apresentação das razões no prazo legal. Após, vistas ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Regularizados, subam ao órgão ad quem . Expeça-se guia de recolhimento provisória."A defesa do réu Kayque apresentará as razões diretamente na instância superior, conforme determina o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (gravação audiovisual). O Ministério Público manifestou o desejo de não recorrer, transitando em julgado nesta data para a acusação. NADA MAIS. O presente termo segue assinado eletronicamente pelo juiz, deixando de ser assinado pelas partes em virtude do processo ser digital (Capítulo XI (Do processo eletrônico), Seção VI, Subseção XV, artigo 1269, parágrafo 1º e artigo 1270, parágrafo 1º, das NSCGJ), sendo facultada cópia impressa devidamente assinada pelas partes. Eu, Emilene Picinini Ferreira, Matrícula 370.954, Escrevente, digitei.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299597186/acao-penal-procedimento-ordinario-15020372320218260540-sp/inteiro-teor-1299597188