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2 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • 1502082-70.2020.8.26.0537 • 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Criminal
Assuntos
Receptação
Juiz
Lizandra Maria Lapenna Peçanha
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Eduardo Camargo Cardoso RÉU Preso Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor94353220%20-%20Termo%20de%20Audi%C3%AAncia%20Expedido.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: 1502082-70.2020.8.26.0537 - 2020/001783

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência -

2292805/2020 - 06º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO, 14856458 - 06º D.P. S.BERNARDO DO CAMPO, 3016/20/126 - 06º D.P.

S.BERNARDO DO CAMPO

Autor: Justiça Pública

Indiciado: EDUARDO CAMARGO CARDOSO

Vítima: ISABELLA ROSA RODRIGUEZ VALERO

Artigo da Denúncia: Vide denúncia

Data da Audiência: 12/04/2021

Aos 12 de abril de 2021 , em virtude da suspensão do expediente presencial e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum causada pela grave crise de saúde pública, diante da pandemia de COVID-19, excepcionalmente e com a prévia concordância das partes, foi realizada a Audiência VIRTUAL por meio da ferramenta "Microsoft Teams" , nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, sob a presidência da Meritíssima Juíza Titular da 4a Vara Criminal de São Bernardo do Campo, Excelentíssima Senhora Doutora LIZANDRA MARIA LAPENNA PEÇANHA , comigo escrevente ao final nomeada. Cumpridas as formalidades legais, apresentaram-se o Promotor de Justiça, Dr. ADOLFO CÉSAR DE CASTRO E ASSIS , o réu EDUARDO CAMARGO CARDOSO, ora preso e recolhido, sua defensora, a Dra. ADRIANA TESTI TIRELLI, da Defensoria Pública e as testemunhas DANILLO LUÍS LOPES e ANDERSON SOARES DOS SANTOS, qualificadas em separado.

Antes de dar início à audiência, foi realizada a entrevista do acusado com sua Defensora, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, § 5º do Código de Processo Penal. A MM. Juíza informou às partes que a audiência será gravada pelo "Microsoft Teams" . Ato contínuo, as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato.

INICIADOS OS TRABALHOS, foi adotada, com a

concordância das partes, a ordem presidencialista de inquirição. A seguir foram inquiridas as testemunhas Danillo e Anderson pelo sistema virtual.

Em seguida, o acusado foi interrogado.

Pelas partes foi dito que não desejavam solicitar qualquer diligência nos termos do artigo 402 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/08).

Pelo (a) MM (a). Juiz (a) de Direito foi dito que: "Nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, declaro encerrada a instrução, procedendo-se aos debates orais, conferindo-se a palavra de forma sucessiva às partes para as alegações finais, que foram registrados por meio audiovisual"

ALEGAÇÕES DO MP E DA DEFESA : "Colhidas através do sistema audiovisual.".

PELO (A) MM (a). JUIZ (A) FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "VISTOS. EDUARDO CAMARGO CARDOSO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 180,"caput", do Código Penal, porque, entre a madrugada do dia 29 de outubro de 2020 até às 16h45 horas do dia 24 de novembro de 2020, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, isto é, o aparelho celular da marca Apple, IMEI nº 352053063042132, pertencente ao estabelecimento comercial Dog ́s Up Centro de bem estar animal LTDA, representado por Isabella Rosa Rodriguez Valero. Narra a denúncia que no dia 29 de outubro de 2020, durante a madrugada, um indivíduo desconhecido arrombou a porta do estabelecimento comercial Dog ́s Up Centro de bem estar animal LTDA e furtou diversos objetos, dentre eles, o aparelho celular da marca Apple, IMEI nº 352053063042132. Logo após o furto, o réu recebeu o aparelho celular, tendo conhecimento de sua origem criminosa, já que não lhe foi dado qualquer documento que comprovasse sua procedência lícita, em que pese se tratasse de bem de elevado valor de mercado. No dia 24 de novembro de 2020, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e decidiram abordar o réu, diante de sua demonstração de nervosismo. Durante a abordagem, os policiais localizaram em poder dele o aparelho celular Iphone da marca Apple. Em pesquisas pela numeração de IMEI, constatou-se que o Iphone era objeto de furto. O reduzido lapso temporal entre o roubo e a posterior localização do aparelho celular em poder do réu (menos de um mês), o elevador valor de mercado do produto, a ausência de documentos comprovando a legítima posse do objeto e as circunstâncias em que ele foi encontrado (na posse de Eduardo) evidenciam que ele sabia da origem espúria do aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2020 (pág. 67). O réu foi regularmente citado em 18 de janeiro de 2021 (pág. 89) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (pág. 93). A despeito da resposta apresentada, o recebimento da denúncia foi ratificado, com designação de data para audiência de instrução, debates e julgamento. Na data designada para audiência, foram ouvidas duas testemunhas comuns, com interrogatório do réu ao final. A instrução foi encerrada, tendo as partes se manifestaram em debates orais. A representante do Ministério Público se manifestou, pedindo a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia e a defesa, por sua vez, pugnou pela a absolvição do réu, dada a fragilidade do conjunto probatório ou, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, regime inicial mais brando, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. É o RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Apesar de a defesa pugnar pela absolvição do acusado, as provas produzidas no curso da instrução processual são suficientes para embasar o decreto condenatório. O réu permaneceu em silêncio na Delegacia de Polícia (pág. 10). E em juízo, ele disse que tinha saído da cadeia e que queria falar com seu filho, razão pela qual comprou o telefone de um usuário de drogas chamado Gabriel, que conheceu em um bar. Disse que adquiriu o telefone por R$ 300,00, dois dias antes de ser abordado e que não conhecia os policiais. As testemunhas Anderson e Danillo, policiais militares, relataram que durante patrulhamento, avistaram o réu próximo a um veículo que, com a presença da polícia, demonstrou certo nervosismo. Diante disso, decidiram proceder à abordagem e, após busca pessoal, localizaram um aparelho celular em poder dele. Indagado, ele disse que havia ganhado de sua irmã e depois, disse que

havia achado o telefone. Por conta disso, fizeram uma consulta ao número de IMEI, ocasião em que constataram que o aparelho era produto de furto. Após, ele disse que havia comprado o telefone de um usuário de drogas. Por fim, alegaram que não o conheciam antes dos fatos. Nesse contexto, verifica-se que tanto a autoria, quanto a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas. Isso porque, ainda que o acusado tenha negado o crime, nada há nos autos que comprove sua versão. Os policiais militares, quando ouvidos em juízo, disseram que o réu estava na posse do telefone celular, cuja procedência ele não soube explicar ao certo. E aqui cumpre consignar que os policiais não teriam motivo nenhum para incriminar o réu, posto não haver nos autos qualquer elemento concreto capaz de evidenciar a intenção dele de incriminar falsamente o acusado, já sequer o conheciam. Registre-se, ainda, que na condição de servidores públicos e no exercício de suas funções, gozam de presunção relativa de que atuam conforme a lei, somente ilidida por inequívoca prova em contrário. Também, há que se considerar que eles prestam o depoimento sob compromisso de dizerem a verdade como qualquer outra pessoa, não havendo razões para, a princípio e sem motivo concreto e relevante, desconfiar de suas declarações. Assim, apesar de o réu ter negado a prática do crime, é improvável que ele não soubesse que o telefone celular era produto de crime. Isso porque, apesar dele ter alegado que comprou o telefone de um usuário de drogas, ele não forneceu maiores informações sobre tal pessoa, a fim de que ela pudesse ser identificada e ouvida em juízo. Como se não bastasse, segundo os policiais ouvidos, o réu somente foi abordado, porque demonstrou nervosismo ao ver a polícia. Outrossim, os policiais também disseram que ele deu várias versões para justificar a posse do aparelho celular, tudo a indicar que tinha ciência que estava na posse de um objeto, fruto de ilícito penal. Assim, as circunstâncias não deixam dúvida que o réu sabia, efetivamente, que o telefone celular que estava em seu poder era produto de crime. Dessa forma, sua versão se mostrou inverossímil e pouco convincente. Cumpre consignar que a apreensão da ‘res’ na posse do réu inverte o ônus da prova, cabendo à defesa apresentar justificativa plausível para afastar a acusação, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, está claro que o réu sabia da origem criminosa do bem. E, nesse sentido, o dolo do réu pode perfeitamente ser aferido por estas circunstâncias. Aliás, assim entende a jurisprudência: TACRSP:" (...) No crime

de receptação (art. 180, "caput", do Cód. tentar o regime de total liberdade, o qual se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade, características essas que ele já demonstrou não possuir, pois mesmo beneficiado anteriormente com o livramento condicional, voltou a delinquir, a indicar que a fixação de regime inicial menos gravoso poderá se transformar em estímulo à reiteração de condutas delituosas. POSTO ISSO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA , para condenar EDUARDO CAMARGO CARDOSO , RG 48.075.570, por incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de 01 (hum) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento, e ao pagamento de 12 (doze) dias - multa, fixados no mínimo legal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade a ele aplicada por restritivas de direito por entender não estarem presentes os requisitos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Ademais, também deixo de aplicar a ele a suspensão condicional da pena por não atender às condições legais, mais exatamente, aquelas previstas no artigo 77, inciso I, II e III, do Código Penal. O réu não poderá recorrer desta decisão em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução. Assim, se esteve cautelarmente preso durante a tramitação do feito, com maior razão a manutenção do cárcere após a prolação da presente sentença, até porque se trata de efeito da condenação (conforme artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal). Indefiro, portanto, o recurso em liberdade. Recomende-o preso no estabelecimento prisional em que se encontra. Com o trânsito em julgado e caso seja esta decisão mantida, tenha seu nome lançado no rol dos culpados. Custas na forma da lei. "Indagadas as partes acerca da pretensão de recorrer da sentença, ambas responderam que não pretendem recorrer. Intime-se o réu acerca do prazo de dez dias para recolhimento da multa imposta na sentença. Tendo em vista que as partes manifestaram expressamente que não desejam recorrer da sentença, certifico o trânsito em julgado, determinando a expedição de guia de recolhimento definitiva e o arquivamento dos autos." O presente termo foi assinado eletronicamente pela MM. Juíza, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado Conjunto 1350/2020 (Protocolo CPA nº 2019/171129), importo o conteúdo gravado pelo sistema Teams e mencionado no Termo de Audiência. A

gravação da audiência estará disponível na respectiva Certidão de Cartório (Certidão de Importação de Arquivos Multimídia), após o termo de audiência. Tratando-se de processo digital, após ser dada ciência de todo o conteúdo deste, foram as partes dispensadas da assinatura. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados. NADA MAIS . SBCampo, 12 de abril de 2021 . Eu, (Cilene Elisa Gama), Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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