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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0029802-30.2013.8.26.0053 SP 0029802-30.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00298023020138260053_7ff50.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR.

Benefício previdenciário regido pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da lei complementar n.º 1.013/07. Inaplicabilidade da previsão contida no artigo 5.º da Lei n.º 9.717/98. Benesse prevista em todos os sistemas previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130011279/apelacao-apl-298023020138260053-sp-0029802-3020138260053